CGTP – IN – GUIÃO PARA A “REFORMA” DO ESTADO AFRONTA OS TRABALHADORES, O POVO E O PAÍS.

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Guião do Governo para a “Reforma” do Estado 

Uma reforma contra os trabalhadores, o povo e o país

O Guião sobre a “Reforma do Estado” apresentado pelo Governo PSD-CDS tem uma concepção ideológica neo-liberal que afronta os trabalhadores (as) e o povo e entra em rota de colisão frontal com direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa. O Guião reflecte a opção de classe do Governo ao preconizar um Estado mínimo, para a população e um Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros.

As propostas apresentadas, caso fossem implementadas, consubstanciariam um brutal retrocesso social e um salto quantitativo e qualitativo no ataque às Funções Sociais do Estado, sem precedentes.

Com a apresentação do Guião, o Governo PSD-CDS deixa claro que pretende atingir três grandes objectivos:

O primeiro objectivo é tornar permanentes os cortes apresentados como temporários.

As linhas orientadoras para a Administração Pública antevêem que os cortes salariais iniciados em 2011, sucessivamente repetidos nos anos seguintes e agravados para o próximo ano, seriam para manter eternamente, e a redução do número de trabalhadores teria lugar a qualquer custo e em dimensão massiva. A instabilidade no emprego dos trabalhadores da Administração Pública, prevendo medidas inspiradas no modelo alemão dos “minijobs”, de emprego precário e baixos salários, nomeadamente por via de regimes de trabalho e de reforma a tempo parcial, confirmam a aposta deste Governo pelo modelo que está associado a uma das mais brutais formas de exploração e empobrecimento.

A concretizar-se esta “Reforma” do Estado, levaria, ainda, a uma eternização dos cortes nas pensões, nomeadamente da Contribuição Extraordinária de Solidariedade criada em 2013, da nova diminuição das pensões da CGA, anunciada para 2014, da redução das pensões de sobrevivência e do aumento da idade da reforma.

A estes cortes soma-se a redução acumulada de despesa nas Funções Sociais do Estado, mais acentuada a partir de 2011, com efeitos ao nível da qualidade e universalidade dos serviços prestados. O descrito no Guião de “Reforma” resulta na previsão de novos ataques à Escola Pública, ao Serviço Nacional de Saúde e à Segurança Social Pública, Universal e Solidária, confirmados ainda com o anúncio de mais cortes, no valor de 1.700 milhões de euros, para 2015.

Um segundo objectivo é colocar as Funções Sociais do Estado ao serviço dos negócios privados.

Ao identificar apenas quatro funções do Estado que não são delegáveis – diplomacia, defesa, justiça e segurança –, o Governo assume que todas as restantes podiam vir a ser privatizadas em todo ou em parte. A fúria privatizadora, que atinge já sectores fundamentais para o desenvolvimento do país – como as comunicações, a energia e infraestruturas – iria, assim, mais longe, chegando à generalidade dos serviços públicos, como a água, a totalidade dos transportes e as Funções Sociais do Estado.

No que concerne à educação, as propostas visam a destruição da Escola Pública, quer pela directa privatização das escolas, quer com a introdução do cheque-ensino. Sob o falso argumento do “direito de escolha”, a medida pretende, em concreto, dinamizar o negócio da escola privada à custa do esvaziamento da Escola Pública e da transferência de mais encargos financeiros para as famílias.

Na saúde, o Governo quer continuar a concessionar e a privatizar hospitais do Serviço Nacional de Saúde, através de novas Parcerias Público-Privadas (ainda que com um nome diferente, mas com a mesma finalidade).

Relativamente à protecção social, é pretensão do Governo substituir os direitos sociais atribuídos segundo princípios da universalidade e solidariedade pelo assistencialismo. Ao insistir na introdução do plafonamento das contribuições e do valor das pensões, o Governo traduz o afastamento de princípios fundamentais da Segurança Social, promove a descaracterização do sistema e atenta contra a sua sustentabilidade financeira.

Quanto à descentralização para os municípios de escolas, centros de saúde, outros serviços públicos e o policiamento de trânsito, a anunciada transferência de competências não é acompanhada pelos meios financeiros suficientes para que os municípios as possam assegurar. Os verdadeiros motivos que estão subjacentes a esta descentralização são a desresponsabilização do Estado, a atribuição do ónus pela degradação e destruição de serviços públicos aos municípios e a criação de condições para favorecer o sector privado, à custa de menos, piores e mais caros serviços públicos para a população.

O terceiro objectivo é forçar a revisão da Constituição.

A obsessão do Governo pela redução do défice público tem atropelado o que são direitos fundamentais da população portuguesa: salários, condições de trabalho, prestações sociais, saúde e educação públicas. Depois de sucessivos ataques a estes direitos, o Governo clama por mais e maiores cortes, uma vez mais em nome de uma política de consolidação orçamental desenfreada e a qualquer custo, que não olha nem a meios, nem a consequências, para atingir os seus fins.

Apesar da Lei de Enquadramento Orçamental já incluir uma disposição sobre a “regra de ouro ” – limite do défice público estrutural em 0,5% conforme imposto no Tratado Orçamental da União Europeia – o Governo quer transpô-la para a Constituição. A imposição de tal tecto para o défice público já hoje significa uma amputação da soberania nacional, já que impede o Estado de dispor do instrumento de política orçamental de acordo com os objectivos de desenvolvimento nacional, nomeadamente no que toca ao investimento em meios e estruturas, que possam capacitar o país e apoiar o crescimento económico e social. Esta transposição, a ocorrer, serviria para justificar, como o Governo tem insistido durante todo o tempo de legislatura, a sujeição de direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição ao novo princípio da limitação do défice público e abriria as portas a uma revisão constitucional e à possibilidade de a direita fazer um novo e mais profundo ajuste de contas com a Constituição e os direitos conquistados com a Revolução de Abril.

Lutar pelas Funções Sociais do Estado, é defender a democracia.

O Governo PSD-CDS tem como grande objectivo reconfigurar o Estado e subverter direitos, liberdades e garantias indissociáveis da afirmação da democracia. Esta é uma questão que diz respeito a todos, sejam trabalhadores dos sectores público ou privado, desempregados, jovens, reformados e pensionistas, pelo que a Comissão Executiva da CGTP-IN exorta à continuação e incremento da luta, factor determinante para a derrota deste Governo e da política de direita.

A CGTP-IN saúda, por isso, as grandes acções de luta desenvolvidas pelos trabalhadores dos sectores privado e público, nomeadamente aquelas que tiveram lugar recentemente nas empresas dos transportes e comunicações e na Administração Pública. Uma luta que alia a salvaguarda dos direitos e interesses dos trabalhadores, à defesa dos serviços públicos e funções sociais ao serviço das populações, bem como a manutenção destes serviços na esfera pública, longe da lógica do negócio e do lucro privado, condição determinante para a elevação do bem-estar do povo, a promoção da coesão social e territorial e o desenvolvimento do país.

A CGTP-IN manifesta, ainda, apoio às lutas já anunciadas em diversas empresas dos transportes e comunicações e apela a uma forte participação dos trabalhadores e população no Dia de Indignação e Luta (26 de Novembro), com greves, paralisações e concentrações em todos os distritos, nomeadamente em Lisboa, onde terá lugar uma Grande Manifestação em frente à Assembleia da República, para rejeitar o Orçamento de Estado e exigir uma política de esquerda e soberana que responda às necessidades e anseios da população e coloque o país na rota do progresso e justiça social.

Lisboa, 11 de Novembro de 2013

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