EDITORIAL – Quando o governo viola os direitos do povo? – Insurreição!

Num eco da Grande Revolução de 1789, o artigo 35 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão aprovada pela Convenção em Junho de 1793, diz-se: Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parte do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres – este é o recado que nos manda um homem nascido em 23 de Novembro de 1760 François Noël Babeuf, que ficou conhecido sob o nome de Gracchus Babeuf. A redacção é atribuída pela maioria dos historiadores a Robespierre, mas Babeuf ao ser julgado pela sua participação na “Conjura dos iguais” , invocou este artigo em sua defesa. Não lhe serviu de muito, pois foi guilhotinado. A Revolução devorava o seu próprio coração. Os revolucionários eram executados e os contra-revolucionários, na sombra, rejubilavam e aí estava o jovem general Bonaparte disposto a salvar a pátria…

Dois séculos depois, o espírito do artigo 35 sobrevive no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa,  permitindo expressamente a todos “o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.  O ministro da Defesa afirma a convicção de que os militares não seguirão o canto das sereias – «As Forças Armadas sabem qual é o seu papel!».

Pois se sabem, mais não lhes resta do que derrubar este governo iníquo – o papel das Forças Armadas não é o de proteger quem viola a Constituição e se prepara para a destruir – o próprio Aguiar Branco manifesta a crença em que só uma reforma profunda da Lei Fundamental permitirá restabelecer a normalidade. Ou seja, não é a governação que se obriga a respeitar a Constituição – é a Constituição que deverá ir sendo «reformada» à medida dos interesses dos poderes instituídos, da máfia oligárquica que foi tomando os partidos do bloco central e que, num rotativismo feito de cumplicidade corrupta, conduz o País em direcção a um caos social. As Forças Armadas têm o dever de defender o povo. Esse é o seu papel.

No texto do artigo 35, diz-se  Quand le gouvernement viole les droits du peuple, l’insurrection est pour le peuple, et pour chaque portion du peuple, le plus sacré des droits et le plus indispensable des devoirs´. É uma redacção mais clara do que a do nosso artigo 21. A única ambiguidade está na expressão et pour chaque portion du peuple. Parte, porção, fracção, segmento… Parece-nos revelar a consciência de que o conceito de povo é lato, abrangente. Que parte ou segmento do povo optarão as Forças Armadas por proteger?

No dia em que Babeuf nasceu, colocamos esta questão. Babeuf foi executado por acreditar numa sociedade em que todos os seres humanos fossem iguais em direitos. Num povo que não estivesse segmentado – banqueiros, políticos corruptos, trabalhadores…