Do blogue da APRe! – http://apre-associacaocivica.blogspot.pt/
19 de Dezembro de 2013
Última Hora
Venceu a Justiça
Ao rejeitar a proposta de convergência entre as tabelas da Caixa Geral de Aposentação e o Centro Nacional de Pensões que o Governo tentou, ardilosamente, fazer passar, o Tribunal Constitucional tomou, a nosso ver, a única decisão aceitável. A APRe! congratula-se com esta decisão embora esteja bem ciente que a luta não terminou e que a guerra não está ganha. Mas é um bom sinal que o tribunal superior tenha reconhecido quão iníqua era a proposta governamental.
Quando o Governo fez passar na Assembleia da República o diploma da convergência de forma independente do Orçamento, tentou uma via que lhe garantisse operacionalidade. Agora que vê a proposta chumbada, não só se torna mais evidente a tentativa governamental em querer governar ignorando a Constituição como fica com o problema de resolver a falta de receita que de forma tão matreira pensou ter encontrado junto do filão constituído pelos reformados deste país.
O ano de 2014 vai ser duro e outras batalhas irão acontecer. É legítimo que nos questionemos como vai o Governo arrecadar a receita de que precisa? Que subterfúgios vai utilizar? Que manobras vai desencadear de forma a satisfazer as exigências da Troika?
A APRe! não tem ilusões. Esta etapa pode estar vencida mas não é tempo de baixar os braços ou aliviar o alerta. Temos todos, reformados e no activo, jovens e desempregados, de nos manter coesos em defesa de um Portugal mais justo, mais solidário e mais humano. As pessoas contam!
Direcção da APRe!
PERGUNTA: O que me surpreende at� mais n�o poder � verificar como um (des)governo t�o descaradamente inconstitucional ainda n�o foi destitu�do? E torna- se assim patente a incapacidade constitucional desta medida. Onde est� a ac��o dos org�os diretamente respons�veis pelo cumprimento da referida constitui��o como a pr�pria constitui��o em si, como tal, se encontra, sequestrada! Algu�m mais letrado que eu nestas coisas me demonstrou ser a constitui��o um labirinto de contradi��es que a tornam exequ�vel….E assim a minha pergunta para os doutos constituicionalistas: Reconhecem se no trabalho que produziram? E de que maneira d�o solu��o a este problema t�o importante e t�o evidente? Como � poss�vel haver crime reconhecido e o criminoso n�o ser responsabilizado? Ou ser� que nos iremos ver perante o maximo contradit�rio poss�vel de vermos a constitui��o declarada inconstituicional? Fico assim, pendente da V/ douta senten�a: o auto reconhecimento de ilegal do vosso trabalho e a consecutiva declara��o da V pr�pria inconstituicionalidade, propondo o V/ pr�prio julgamento. c a heitor da silva
heitor
No dia 20 de Dezembro de 2013 �s 08:46, A Viagem dos Argonautas escreveu:
> joaompmachado posted: ” Do blogue da APRe! – > http://apre-associacaocivica.blogspot.pt/ 19 de Dezembro de 2013 �ltima > Hora Venceu a Justi�a Ao rejeitar a proposta de converg�ncia entre as > tabelas da Caixa Geral de Aposenta��o e o Centro Nacional de Pens�es que o > Gover”