EDITORIAL – NÃO BASTA CRIAR LEIS, É NECESSÁRIO CRIAR AS CONDIÇÕES PARA O SEU EXERCÍCIO

Hoje assinala-se o Dia Internacional da Mulher com várias iniciativas por todo o país e por todo o mundo. E surge sempre a interrogação quanto à necessidade de assinalar este dia, assim como o Dia da Criança. O facto é que, tanto as mulheres como as crianças, continuam em situação de necessitarem de serem lembrados os seus direitos. Direitos que nem sempre são cumpridos. Direitos que ainda, em certas partes do mundo mais do que noutros, não são cumpridos (quando existem na lei),  ou nem sequer existem num pé de igualdade com o homem. Passa hoje também o aniversário do nascimento de João de Deus, o poeta pedagogo ao qual tantos devem a luz da leitura. A sua Cartilha Maternal podia servir de matriz a uma “cartilha universal” que, com simplicidade, ensinasse os seres humanos a respeitar-se mutuamente.

Avançámos nos últimos anos? Sim. De facto, hoje a mulher  em Portugal tem direito de voto, trabalhar em igualdade de oportunidades e salário, estudar e frequentar cursos superiores, exercer cargos políticos, participar activamente na vida cívica e política, poder divorciar-se e, nesse caso, tratar dos filhos em independência face ao cônjuge ou pai, ter independência económica e poder financeiro.

É o que está “no papel”, na lei publicada. E a sua aplicação? Esta “igualdade” como que surge na vida das pessoas “de cima para baixo”, como que uma “obrigação” que não se cumpre, porque não é sentida como uma necessidade por todos. Não basta criar as leis, é necessário criar as condições para o seu exercício. E isso acontece mais lentamente do que as suas aprovações, ratificações de convenções internacionais, publicações em Diário da República.

Apesar dos ganhos das mulheres em educação,  qualificação e do aumento na participação no mercado de trabalho, mantêm-se diferenças consideráveis nas horas trabalhadas, nas condições de emprego e nos ganhos. Dito de outra forma, mesmo nos países ricos elas ganham pior, têm piores empregos e trabalham mais horas.

Em Portugal, existem mais mulheres com nível de escolaridade superior (duplicou o número de doutoradas) e secundário, e menos mulheres jovens em situação de abandono precoce de educação e formação. As mulheres apresentam taxas de actividade e de emprego mais baixas, e de desemprego mais elevada. Porém, só cerca de um quinto das mulheres empregadas exerce funções de dirigentes e de carácter intelectual e científico.

Mas…o risco de pobreza é superior para as mulheres, sobretudo para as mulheres idosas, e é nelas que a privação material mais se faz sentir. As mulheres trabalhadoras portuguesas com, pelo menos um filho, ganham 24% menos, face ao salário mediano dos homens nessa mesma condição, trabalhando mais 65 dias para ganhar o mesmo que os homens (que ganharam mais 15,7% do que as mulheres, segundo relatório da Comissão Europeia).

Continuam a ser ignorados os resultados de estudos que indicam que investir na saúde e na educação das mulheres e das crianças permitirá que economicamente se gaste menos dinheiro. Para além de uma questão de justiça, estamos perante uma questão económica mas cujos resultados só podem ser vistos bastantes anos mais tarde, o que nem interessa a quem está no poder, pois não vai a tempo de os dados servirem nas campanhas eleitorais…