EDITORIAL – AS CONTRADIÇÕES DA JUSTIÇA E O MAU EXEMPLO QUE DÃO AOS CIDADÃOS

Realizou-se no passado dia 5 de Maio, em Setúbal, o Encontro Anual das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Do seu Relatório de 2023, soubemos que foram acompanhados mais de 71.500 crianças e jovens, tendo aumentado a exposição a comportamentos que podem pôr em causa o seu desenvolvimento e bem-estar — na maioria dos casos, a cenas de violência familiar nas quais não são o alvo directo. O Presidente da Comissão, o juiz Armando Leandro, chamou a atenção para as consequências, da exposição à violência doméstica, que se verifica em 94,5% dos 8600 casos de exposição a comportamentos que podem pôr em causa o desenvolvimento e bem-estar dos menores que levaram à abertura de processos.

Os castigos corporais sobre as crianças têm ocupado lugar de destaque nas preocupações de quem trabalha nesta área. Foi para acabar com esta realidade que um conjunto de organizações internacionais intergovernamentais e de organizações não governamentais se juntaram numa campanha para eliminar os castigos corporais da vida das crianças.

Estes constituem uma violação dos direitos das crianças, ao respeito pela sua integridade física, à sua dignidade humana e à protecção igual perante a lei. O Código Penal – português, noArtigo 152.º -A, considera que a quem os pratica deverá ser “ punindo com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal, em casos em que resultar ofensa à integridade física grave (o agente é punido com pena de prisão de dois a oito ano),em caso de morte, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos .A Lei de Protecção 147/91 também é bem explícita.

As campanhas, nos media, nas escolas, junto das famílias, vão no sentido de que a legislação seja posta em prática, não porque é legislação, mas porque é o melhor para o desenvolvimento das crianças. E várias actividades têm sido implementadas para ajudar os pais a saberem actuar de outra forma.

Ora, paradoxalmente, vemos notícias que vão em sentido contrário… No Porto um jovem de 11 anos, que tinha sido agredido pelos pais, por ter más notas na escola e fumar, ficando dez dias na cama a recuperar de várias equimoses. No tribunal de primeira instância foram condenados por ofensas à integridade física, o pai com pena de sete meses, a mãe de seis meses de prisão suspensos. Ambos teriam de pagar determinada quantia a uma instituição de solidariedade. Mas, recorrendo para o Tribunal da Relação, este anulou a sentença anterior, com pormenores que para nós, parecem complexos, como que acusando o Ministério Público de não ter apresentado uma queixa.

É com estas reviravoltas que banqueiros são absolvidos de terem prejudicado milhares de pessoas e o país e que um homem que roubou comida para alimentar a família é condenado.