PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – PRECÁRIOS APRESENTAM ACÇÃO POPULAR PARA TRAVAR OS CORTES REMUNERATÓRIOS DOS TRABALHADORES A RECIBOS VERDES PARA O ESTADO

17 de Julho de 2014

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis entrega esta sexta-feira, 18 de julho, às 9 horas, pela primeira vez uma acção judicial junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

A Providência Cautelar, na forma de acção popular exige a anulação da alínea do despacho que permitiu os cortes remuneratórios das dezenas de milhar de trabalhadores a recibos verdes para o Estado. Além desta acção, a associação pretende também o reembolso do valor que foi ilegalmente retirado destes salários desde janeiro, para que seja reposta a ilegalidade cometida pelo Governo.

Os cerca de 30 mil trabalhadores a recibos verdes no Estado foram considerados funcionários do Estado no momento de cortar salários, mas quando o Tribunal Constitucional declarou estes cortes ilegais, o Governo passou a considerá-los como prestadores de serviços, mantendo a redução remuneratória, o que constitui uma claríssima discriminação e reforça a desigualdade brutal a que estão sujeitos estes trabalhadores – muitos dos quais contratados para suprir as necessidades criadas pelo despedimento de funcionários públicos regulares.

Os trabalhadores a recibos verdes perderam 22% do seu rendimento nos últimos três anos e são o grupo com os impostos mais altos e penalizadores e o governo decidiu que os salários de dezenas de milhar destes funcionários a recibos verdes são o fundo de maneio do Ministério das Finanças.

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