Para conhecimento dos associados, publicamos a resposta do Sr. Provedor de Justiça à queixa apresentada pela APRe!, relativamente às normas previstas no Orçamento de Estado para 2014 (Lei nº 83C/2013 de 31 de Dezembro), relativamente à aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).
Ver em:
http://apre-associacaocivica.blogspot.pt/2014/07/provedor-justica-ces-oe2014.html