Quer concordemos ou não com os serviços prestados, um facto é inegável: ter a informação na nossa mão é um passo importante. Foi no dia 24 de Setembro que a APAV- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima – lançou o site http://www.abcjustica.pt .
Vinha na sequência da aprovação da nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade. Pretendia, assim, este site veicular junto da população jovem (12-18 anos) informação acerca do funcionamento do sistema de justiça penal e dos direitos das vítimas de crimes.
Construído numa linguagem que se pretende clara e acessível, este site engloba informação sobre as principais reacções e consequências associadas à vitimação, os direitos das vítimas de crime e formas práticas de os exercer e o decurso do processo crime e papel dos seus intervenientes. Encontra-se ainda informação sobre serviços de apoio existentes, links úteis e um glossário.
Podemos ler no site: “ A vítima também tem o direito de receber toda a informação de que necessita sobre os seus direitos e sobre a forma como os pode colocar em prática.
Se és ou foste vítima de crime, toda a informação de que precisas deve ser-te transmitida de uma forma simples e clara, de modo a que a consigas compreender perfeitamente.
Se não te sentires em condições de compreender tudo aquilo que te vai ser dito, podes pedir que a informação te seja transmitida na presença de outra pessoa:
um/a familiar, um/a amigo/a, um advogado ou um técnico de apoio à vítima.
Desde o primeiro contacto as autoridades, tens o direito de ser informado/a sobre várias coisas, como por exemplo:
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os tipos de apoio que podes receber e quem os pode prestar;
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como e onde apresentar queixa ou denunciar um crime;
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como funciona um processo crime;
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a situação em que se encontra o teu processo e as principais decisões ali tomadas;
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como apresentar um pedido de indemnização;
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como obter protecção;
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o dia, hora e local do julgamento e a sentença;
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quais os contactos das autoridades que deves usar para pedir ou dar informações sobre o teu caso;
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quais são os teus direitos enquanto vítima de crime e como e em que condições os podes exercer;
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o que podes fazer se os teus direitos não forem respeitados.
A APAV pode ajudar-te, informando-te sobre os teus direitos, como os podes exercer e de como obter informações acerca do processo.Clica aqui para saberes onde estamos e como nos podes contactar.”
O site dá oportunidade de entrar em diálogo e receber uma mensagem quase imediata: http://www.abcjustica.pt.