O Conselho Social e Económico das Nações Unidas analisou a
situação económica portuguesa e fez notar que a proporção de empregado a receberem salário mínimo passou de 5,5% em Abril de 2007, para 12% em Outubro de 2013 , e que deveríamos aumentar o salário mínimo nacional, alinhando-o com a evolução do custo de vida, e alargar os potenciais beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). Criticou as medidas de congelamento de prestações sociais destinadas a garantir uma subsistência mínima aos mais desfavorecidos como parte das medidas de austeridade.
O Provedor de Justiça criticou o governo por usar contratos de emprego inserção para funções essenciais do Estado ( escolas, centros de saúde, juntas de freguesia, Segurança Social, hospitais). Há desempregados obrigados a fazer trabalhos que correspondem a funções permanentes e que deviam ser remunerados, mas na realidade não recebem salário e nem acedem a quaisquer direitos. Dá, assim, razão às reivindicações dos “Precários”.
O Observatório sobre Crises e Alternativas, do Centro de Estudos Sociais, da Universidade de Coimbra, comparando o Orçamento do Estado para 2015, com o exercício de 2007, conclui que “A “consolidação orçamental” em contexto recessivo falhou no seu propósito. Aprofundou a recessão e, sem reduzir o défice, impôs mais custos para uma provisão pública de bens serviços e uma proteção social menos acessível e de pior qualidade.
[..] A necessidade de cortar na despesa justificou a desarticulação da administração pública e a “concessão” a privados de funções públicas – da ação social à consultoria, passando pela própria produção legislativa. A pressão para a consolidação orçamental justificou o retrocesso da provisão pública e da acessibilidade em domínios cruciais como a saúde, a educação, a proteção social e a justiça. O aumento da carga fiscal foi acompanhado pela erosão da função distributiva do Estado”.
Parece que se espera que seja a população, através de donativos e campanhas que suplante este déficit… Quem dá fica de consciência aliviada?
