MINUTO ACESSÍVEL – 1448 LUGARES, QUASE NUNCA RESPEITADOS – PETIÇÃO PÚBLICA – ABUSO RELATIVAMENTE AO ESTACIONAMENTO EM LUGARES RESERVADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

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Atualmente, Lisboa, tem 1.448 lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência. O nosso compromisso com a cidadania tem evoluído e outras cidades, um pouco por todo o país, têm igualmente este tipo de oferta.

Infelizmente é comum testemunhar-mos a falta de civismo e a falta de respeito que muitos portugueses evidenciam quando utilizam estes lugares sem necessidade. Estes lugares de estacionamento têm uma dimensão maior do que os lugares comuns, exatamente para permitirem, por exemplo, a saída do condutor ou de um passageiro para uma cadeira de rodas.

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http://minutoacessivel.blogspot.pt/2016/08/1448-lugares-quase-nunca-respeitados.html?spref=fb

 

Abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência: Petição Pública

 

O objetivo desta PETIÇÃO PÚBLICA é o de considerar o estacionamento abusivo nos lugares reservados a Pessoas com Deficiência como uma contra-ordenação grave, que implique pelo menos a perda de um ponto no novo sistema Carta por Pontos.

O sistema da Carta por Pontos entrou em vigor e vai atribuir a cada titular de carta de condução 12 pontos iniciais. Estes pontos são descontados por cada contra-ordenação ou crime rodoviário cometido.

Este novo sistema torna mais fácil a perda da carta, porque inclui para efeitos de cassação do título de condução não só as infrações graves e muito graves, como também os crimes rodoviários.

Até aqui o processo administrativo, decidido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), e o processo-crime, nas mãos dos tribunais, eram autónomos e só as contra-ordenações graves e muito graves é que contavam para efeitos de cassação da carta.

A partir de agora, além das contra-ordenações graves (que implicam perda de dois ou três pontos) e das muito graves (que implicam a perda de quatro ou cinco pontos) também vão contar os crimes rodoviários, que vão descontar metade dos pontos atribuídos inicialmente a cada condutor. Ou seja, independentemente da sanção atribuída pelos tribunais, o condutor que for condenado por um crime rodoviário vai perder pontos na carta.

De momento podem perder-se pontos se as contra-ordenações se enquadrarem numa das seguintes áreas: Álcool, Circulação, Documentação, Manobras, Sinalização, Passageiros, Ultrapassagens e Velocidade.

Considerar o ESTACIONAMENTO ILEGAL como uma área sujeita à perda de pontos e não apenas a uma multa, pode ser um fator inibidor deste tipo de prática. O abuso relativamente ao estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência é ainda mais grave porque no limite pode impedir que um cidadão que se desloque numa cadeira de rodas possa parquear o seu carro. Os lugares reservados a pessoas com deficiência são específicos na sua dimensão, exatamente para permitirem, por exemplo, a saída para uma cadeira de rodas. Para além do mais é uma questão de civilidade e de compromisso de uma sociedade que se pretende que seja inclusiva e solidária.

Obrigado à Manuela Ralha

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