AS PESCAS PORTUGUESAS NA UNIÃO EUROPEIA, por José de Almeida Serra

AS PESCAS PORTUGUESAS NA UNIÃO EUROPEIA

por José de Almeida Serra

Enquadramento geral

Secretário de Estado das Finanças do IV Governo Provisório (1975); Secretário de Estado da Marinha Mercante (Junho/83 a Fevereiro/85) e Ministro do Mar (Fevereiro/85 a Novembro/85) do IX Governo Constitucional; director-geral das pescas da União Europeia (1990-97).

Como Secretário de Estado das Finanças fui responsável pelas PMEs, quase não havendo intervenções públicas nacionalizadoras (as intervenções eram publicadas em DR), contrariamente ao que sucedeu às grandes empresas que foram virtualmente todas nacionalizadas. Outros elementos determinantes para o sucesso da operação: posteriormente, e já com ajuda americana, criou-se o célebre crédito CIFRE (existem dados nas Finanças) que criaria centenas de empresas e milhares de postos de trabalho, tendo o Banco de Fomento Nacional sido responsável por 40% de todo o crédito concedido pelo Sector Bancário (suponho existir um relatório do IARN sobre o assunto). Angola correspondeu, neste aspecto, exemplarmente, merecendo especial referência o hoje Tenente-General Silva Ribeiro.

Como responsável pela Marinha Mercante, a partir de meados de 1983, competiu-me proceder à reconversão do Sector que vivia em estado muito degradado que se traduzia em elevadíssimos encargos anuais para o erário público, a título de indemnizações compensatórias, conforme pode ser comprovado por consulta ao Diário da República (após 1974 o Estado despendera várias dezenas de milhões de contos, sem qualquer efeito útil; foram extintas as empresas então existentes e criadas novas; nunca mais – isto é: após finais de 1985 – tendo ocorrido problemas graves no Sector). A reconversão seria feita sem “ruído social” e em relativa paz, muito em resultado da compreensão e sensibilidade do saudoso Ministro das Finanças, Prof. Hernâni Lopes. No fundamental, tratava-se de abrir a economia à sociedade e acabar com subsídios estatais totalmente incomportáveis e sem qualquer efeito social visível. As soluções encontradas foram objecto de grande debate público antes da respectiva adopção.

Pescas

Como Ministro do Mar, nomeado em Fevereiro de 1985 (tive como Secretário de Estado das Pescas o Eng. Carlos Pimenta) competindo-nos negociar com a Espanha, em menos de três meses, todos os aspectos relativos às pescas, já que nenhum assunto se encontrava negociado em final de Fevereiro de 1985. Principais tarefas, de que foi responsável o ultracompetente Eng. Carlos Pimenta, sempre em consonância comigo e com o meu acordo:

1. preparação adequada ‑ tratou‑se da primeira prioridade ‑ do processo negocial em matéria de pescas que conduziria à adesão. Houve, para isso, que criar e cimentar as equipas técnicas então constituídas, dar‑lhes confiança e apoio, e preparar os estudos que serviriam de suporte, quer à negociação com a Comunidade, quer com a Espanha. Tenho de dizer que nada se encontrava feito (o Eng. Pimenta tomou posse no mesmo acto que eu e o sector das pescas era um absoluto caos, tendo sido substituídos os então responsáveis e nomeados novos que tiveram muito pouco tempo para apresentar dossiers de trabalho). Permitam-me que acrescente que se fez em três meses o que agora costuma levar três anos.

2. lançamento das bases para a definição de uma política integrada de desenvolvimento do sector e, simultaneamente, prepará‑lo para a integração europeia.

De notar que, desde a sua fundação, em 1983, da Política Comum de Pescas, estava prevista, no âmbito das Comunidades Europeias, uma revisão das mesmas (ou seja, em 1992).

Curiosamente, as pescas nunca mereceram grande atenção à imprensa, o que entendo como um bom sinal. Mas tenho de referir que 10 anos após a negociação publicou o Expresso um artigo muito bem feito, mas apenas e tão somente com os elementos publicamente conhecidos e eu só anos após a publicação teria conhecimento do mesmo. Recomendo a leitura.

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Nas pescas vigorava a anarquia (sejamos suaves; mas o então Embaixador de Marrocos em Portugal teria outras histórias para contar a propósito de uma oferta feita por Marrocos a Portugal de vários direitos de pesca, salvo erro 23 barcos).

Apenas outro exemplo: as pescas tinham tido um orçamento de 500 mil contos a ser distribuído por várias empresas de pesca para as costumeiras e fatais emergências marítimas. Nessa altura (Fevereiro de 1985) restavam 10 mil contos, tendo o resto sido distribuído por várias empresas de pesca desconhecendo-se os critérios de atribuição (não nos recordamos de ter havido catástrofes sérias e justificantes dessa afectação). O governo cairia daí a uns meses: saldo existente no final: 10 mil contos.

A história das negociações com Espanha, no palácio da Ajuda, nunca foi contada em aspectos fundamentais (obviamente de bastidores) e poderia ter conduzido à ruptura do Bloco Central (que chegou a ser equacionada pelo lado do PSD), tendo sido particularmente interventivos e decisivos o Vice-Primeiro Ministro Rui Machete (que nunca esteve fisicamente presente nas negociações, mas que tudo seguiu na retaguarda) e o Secretário de Estado das Pescas, Carlos Pimenta.

Na fase preparatória dos 3 meses sobrantes até à negociação, lá fomos elaborando dossiers visando a reconversão do Sector e a preparação do acordo de pescas com Espanha, que era quem pescava em águas portuguesas, na base de acordos efectuados ao longo de anos – publicados em Diário da República – simplesmente incompreensíveis (ou melhor: intoleráveis).

Em bom rigor, tratando-se da preparação da adesão à CEE deveria ter sido ela a acompanhar, se não a conduzir, as negociações, mas o Primeiro Ministro – e foi o quase-único caso (houve apenas outro) – pôs à frente das negociações o Ministro Dr. Jaime Gama (em todos os outros casos, com excepção da Agricultura também negociada no mesmo local e no mesmo dia e presidida pelo Ministro respectivo, julgo que era o Eng. Álvaro Barreto). Quem sempre presidira havia sido o saudoso Hernâni Lopes. Do lado espanhol veio o Ministro Morán, mas acompanhado do negociador tradicional e eterno, Manuel Marín.

O Eng. Pimenta e eu tivemos uma longa conversa sobre como conduzir as negociações, tendo chegado à conclusão que iríamos ter uma nova Aljubarrota: perderia quem não fosse capaz de aguentar a pressão. Assim fixámos que, durante o dia e até às 18 horas, eu não aparecia e era o Secretário de Estado que estava presente com o encargo de dizer não a todas as propostas espanholas. Eu apareceria, fresco, às 18 (afinal foi às 17) e ficava com a responsabilidade de “aljubarrotar”. E assim se fez.

Quando cheguei, o Eng. Pimenta – que era uma força da natureza, como viria a provar na vida – estava completamente desfeito e passou para a última fila e eu tomei o seu lugar.

De cedência em cedência fomos cedendo em tudo (isto é, o responsável pelo lado português), numa Aljubarrota em completa inversão. Papel do Ministro dos Estrangeiros? Prefiro não comentar mais, mas sentia a tensão aumentar em vários dos presentes, sendo geral a alegria dos espanhóis.

Cerca das 19 horas, e obtido o seu conselho, pedi ao Carlos Pimenta que telefonasse ao Dr. Rui Machete, contasse o que se passava, e que este telefonasse ao Dr. Gama procurando saber em que ponto estávamos e dizendo-lhe que, se houvesse desvios importantes ao documento aprovado em Conselho de Ministros, não haveria acordo porque o PSD romperia a coligação e explicaria ao País, na manhã seguinte, as razões por que o fazia.

De facto, daí a pouco o Dr. Gama é chamado ao telefone, voltou com cara de enterro, sentou-se e, qual velha estátua grega, manteve-se absolutamente imóvel e não interventivo durante uma hora, passasse o que se passasse na sala. Não mais atendeu telefone e quem atendia era eu, até dizer ao Dr. Machete que estivesse descansado porque se algo de excepcional acontecesse seria eu a telefonar-lhe. Foi um período que poderíamos chamar o período da “estátua” acompanhado da “alegria espanhola”, que aliás foi diminuindo, percebendo que algo de estranho se estaria passando.

Total inversão de Aljubarrota e a minha cena de me levantar ostensivamente, julgo que até malcriadamente, e arrumar com evidente indelicadeza e muita força os papéis na pasta dizendo em voz bem alta: “Meus senhores, as negociações acabam aqui”. Levantei-me e saí.

Reproduzo das minhas notas de então:

1. Até que eu me levantei bruscamente, arrumei ostensivamente os papéis na pasta, e disse, alto e bom som, que as negociações acabavam ali e retirei-me;

2. E os espanhóis entraram em pânico e seguiu-se uma mini reunião semiclandestina (Portugal-Espanha) com 3 ou 4 indivíduos de cada País (o Dr. Gama continuou a ser uma presença igual ao que já vinha acontecendo).

Depois vieram os bastidores, apenas com 3 ou 4 de cada lado; o resultado é conhecido, mas tinha um elemento frágil: era válido por 10 anos e teria de voltar a ser discutido na União Europeia (concretamente, passados 10 anos voltava-se ao stato quo ante).

Na Direcção-Geral de Pescas da Comissão tínhamos um indivíduo – o francês Simonet – que tentou ensarilhar tudo o máximo possível e que, sendo director nas Pescas, passava a vida a substituir (de facto a desautorizar) o Director-Geral (irlandês, Gallagher).

Obviamente que a minha primeira decisão, quando anos mais tarde fui Director-Geral das Pescas, foi retirar-lhe os dossiers (que não andavam), designadamente o da extensão da política comum ao Mediterrâneo, em reunião para que convoquei todos os elementos do grupo de trabalho e assumi o comando do mesmo nessa reunião. Só lhe restou mudar de direcção, o que não terá sido difícil.

Simples curiosidade: ele foi-se embora e rapidamente o dossier, que levava anos, seria aprovado no Conselho passados alguns meses (extensão ao Mediterrâneo da política comum de pescas).

Uma vez previamente negociados – entre Lisboa e Bruxelas – os projectos de acordo e respectiva sustentação foram enviados a Lisboa aos diferentes Ministérios e, em altura física, não seria inferior a meio metro. A minha reacção inicial foi fazer fé em gente de bem e “atirar para lá”; mas, pensando melhor, acabei por solicitar uma leitura que verificou diferenças substanciais entre o negociado e o proposto para assinatura. Passei palavra aos diferentes interessados – de todos os Ministérios – que também mandaram rever. Quase sempre as diferenças eram substanciais e obviamente contra os nossos interesses.

Assim foi um trio expressamente a Bruxelas falar com o então jovem Presidente da Comissão, Delors, que manifestamente ficou envergonhadíssimo e mandou corrigir tudo. Foram os ministros das Finanças, Agricultura e Mar e recordo que naquele dia houve incidentes num estádio de Bruxelas que causaram mortes.

De aí a 10 anos eu era Director-Geral das pescas da Comissão Europeia e Manuel Marín – que saiu muito cedo de entre nós e era um senhor que mais tarde seria Presidente das Cortes Espanholas – era o Comissário. Tenho de afirmar – não obstante muitas divergências que tivemos, devido a diferenciados interesses – que fomos realmente amigos e lamento a sua partida tão cedo desta vida.

Os espanhóis tinham pendências com virtualmente todos os Estados Membros com porções de mar e a Política Comum de Pescas entrara em vigor em 1983, prevendo uma mid term review passados dez anos (1993, sendo que os nossos dez anos iam até 1995, quando ficaríamos directamente confrontados, e sozinhos, contra os espanhóis que defenderiam o stato quo ante; obviamente, não teríamos o apoio de ninguém).

Ainda me lembrei de falar ao Primeiro Ministro (Prof. Cavaco, que sempre me ajudara e defendia claramente o interesse nacional), mas que poderia ele fazer nas circunstâncias? Nada.

Como a Espanha tinha problemas com todos – até à minha chegada votara contra em todos os Conselhos de Ministros sobre as Pescas; absteve-se no meu primeiro CM e passaria a votar a favor em todos os restantes – sugeri-lhe que em vez de uma mid review a fingir, se fizesse uma discussão a sério, com todos e sobre todos os assuntos. Anuiu, e julgo que só mais tarde entenderia a única malandrice que lhe fiz e que ele só perceberia quando já não era possível travar o processo, que no fim se traduziu em todos e cada um manter as posições anteriores.

Recordemos que em final dos anos 80/princípios dos 90, as convulsões na RDA – terceira potência pesqueira mundial – determinaram a sua integração na Alemanha (conceito diferente de RFA) e houve que negociar tudo. Arranjei uma equipa de alemães interna (escolhida a dedo; funcionários casando a racionalidade alemã com a imaginação e criatividade latina), consegui o apoio do Director-Geral das pescas na RFA, um senhor (Maklenof), que na Alemanha fez o mesmo e entrou em contacto com indivíduos da RDA que juntou à equipa geral.

Quando ainda havia muro (embora em desmantelamento) permaneciam em Berlim todos os mecanismos dos antigos controlos (que já nada controlavam, mas continuavam lá, fisicamente). Eu e o Maklenof (que deveria ter mais cinco anos do que eu) fizemos várias vezes, de automóvel, o percurso Berlim-Rostock (porto de pesca do Báltico). Conversas triviais numa distância que se aproxima da de Lisboa a Aveiro e ao longo da qual só se viam arvoredos, nem uma única casa, apenas guaritas todos os kms e torres elevadíssimas de cinco em cinco quilómetros.

Na primeira das viagens, e no meio de conversa trivial e amena, o meu parceiro de repente larga-se a chorar; os olhos transformaram-se em fontes. E eu, sem saber o que fazer, fui-lhe perguntando o que tinha, se estava mal disposto ou doente. Passados uns minutos responde-me: it was here (foi aqui) e depois explicou-me que, jovem do liceu, havia sido incorporado pelo Hitler nas derradeiras tropas (sobretudo contra os russos) que se dirigiam para Berlim – não caminhavam, galopavam, foi o que me disse – e o pelotão a que pertencia fora ali ultrapassado pelos russos e ficara para trás. À noite, os cerca de 30 jovens, discutiram se deveriam desistir e ficar ou tentar ultrapassar as linhas russas e entregarem-se aos ocidentais, tendo decidido que cada um faria o que entendesse ser do seu interesse: 5 conseguiram ultrapassar os pelotões russos durante a noite e foram internados num campo britânico (9 meses) e os restantes ficaram. Perguntei: soube o que lhes aconteceu? Respondeu: nunca mais ouvi falar de nenhum.

Devo dizer que Rostock era uma cidade limpa, organizada e pobre; não se via miséria na rua e a casa do Honecker , em que sempre me alojei, era muito grande, mas extremamente modesta.

Um dia, visitando uma fábrica de peixe onde trabalhavam mais de duas mil pessoas, perguntei ao director (que continuava a ser o do antigamente) quantos comunistas havia na fábrica. Resposta rápida e pronta: nenhum. Reagi, dizendo, “mas isso é impossível” e ele respondeu-me “se me pergunta quantos estavam inscritos no PC também lhe digo: todos”.

Mais tarde negociaram-se as adesões à volta do Báltico e Áustria. Não tive problemas, salvo que tudo correu bem em todos os tempos e campos, até que no Conselho de Ministros Final – Presidência (grega), primeiro círculo de Ministros dos países, segundo círculo de comissários com Delors incluído e, finalmente, último círculo, de directores-gerais.

Foi um conselho pacífico até ao último ponto: pescas (que anteriormente não havia suscitado problema nenhum, em nenhum país e em nenhum momento). O nosso amigo Papandréou (grego, mas do Partido Socialista, pouco versátil) cada vez que intervinha embrulhava mais as coisas. O Delors – percebia-se – não estava a compreender nada; mas as coisas, em vez de desagravarem, como costuma acontecer, agravavam-se.

Em determinado momento o Delors levanta-se e vem ter comigo. Interroga-me: “ó Almeida tu percebes alguma coisa do que se passa?” E eu respondi: “Presidente, este problema aparece aqui e o que pedem é uma impossibilidade, pedem mais do que há. Impossibilidade física e matemática. Mas o Senhor tem lá um diretor-geral que resolva depois o problema e, se necessário for, ajude-o. Aqui é impossível por tratar-se simplesmente de um problema de saias e os vencidos não vão colaborar”. Vi que o Delors hesitou um momento, deu-me uma forte palmada nas costas, regressou ao seu lugar e pôs um lápis na vertical pedindo a palavra, que lhe foi dada. Disse simplesmente: “Done” e acabou o Conselho, consumando-se aquele novo alargamento.

Nunca mais voltei a falar com Delors sobre este assunto, que se resolveu às mil maravilhas.

Ainda algumas considerações

Fui membro da Comissão Executiva do Fundo EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal (1977/82; o Fundo apoiou sobretudo projectos de investimento de pequena e média dimensão, vários das pescas; a sua Comissão Executiva era constituída pela Administração do Banco de Fomento Nacional e a Comissão Directiva era constituída por representantes dos Estados-membros da EFTA).

Como se sabe, o Banco de Fomento Nacional, que materialmente fazia todos os trabalhos relacionados com este Fundo EFTA, seria posteriormente vendido, sendo o Fundo, conforme Decreto-Lei criador, pertença do Estado Português.

..\..\0\Fundo Efta para o desenvolvimento económico de Portugal_10761019.pdf

Nas averiguações que fiz não consegui descobrir qualquer informação sobre a evolução pós-BFN e o desmantelamento do Fundo e atribuição da sua situação líquida.

Como já referido: de entre outras actividades mais relevantes, competiu-me preparar a primeira mid term review da política comum de pescas das Comunidades (prevista nos Tratados para ser efectuada nos primeiros anos da década de 1990); propor o quadro definitivo das relações Portugal-Espanha (o acordo bilateral de 1985 tinha uma duração prevista de 10 anos, após o que teria de ser reanalisado e eventualmente revisto); negociar a adesão, em matéria de pescas, da Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega (este país tem grandes interesses no sector pesqueiro, que seria resolvido a contento das partes e sem qualquer referência na imprensa internacional, contrariamente ao que acontecera – assaz penosamente – com Espanha e Portugal uns anos antes); procedeu-se à integração da temática do investimento nas pescas na arquitectura dos fundos estruturais (o que se obteve em meados dos anos da década de 1990).

Salienta-se ainda a negociação e celebração dos acordos externos de transição com os Estados detentores de pesqueiros usados tradicionalmente pela frota nacional, Canadá, Marrocos, Mauritânia, Palops e o encerramento definitivo da histórica pendência com o Canadá decorrente da NAFO.

31 de Maio de 2023