No dia 27 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei nº 58/2016 que estende a obrigatoriedade do atendimento prioritário das … More
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ATENTA INQUIETUDE – DAS LEIS NECESSÁRIAS – ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – DECRETO-LEI Nº 58/2016 – por ZÉ MORGADO
Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 58/2016 que determina que em todas as entidades “públicas e privadas, singulares e … More