RECURSOS GEOLÓGICOS E MINEIROS – UM PROCESSO QUE TEM DE SER ESCRUTINADO

Com a devida vénia à Isabel Castro e à Iniciativa para uma Auditoria Cidadã, incluímos aqui este artigo. Pedindo a ambos  a melhor compreensão e que aceitem os nossos cumprimentos por este importante trabalho.

A austeridade está a matar a democracia. Ao destruir a economia, o emprego, a dignidade e a vida das pessoas.

E está, com isso, a atingir os alicerces em que se baseia o contrato social nas sociedades democráticas, os quais estão a ser quotidianamente arrasados por medidas que são uma violação grosseira dos deveres e compromissos que o Estado assumiu para com os cidadãos portugueses. Igualmente, através da sigilosa alienação de recursos estratégicos do país, está a comprometer, de forma irreversível, as condições para assegurar futuro com autonomia.

É, neste contexto em que alastra na sociedade um profundo sentimento de orfandade e de crescente desconfiança das pessoas em relação às instituições que supostamente as deveriam defender, as quais optaram claramente pela defesa dos interesses dos credores e dos grupos financeiros, que assume especial importância o direito de acesso à informação por parte dos cidadãos, não só como exigência de transparência, mas enquanto meio essencial para poderem exercer, de facto, controlo fiscalizador sobre todo o tipo de decisões que estão a ser tomadas, cujo teor pode gerar graves surpresas e heranças outras, ainda mais pesadas, para serem cobradas um dia…

Esta observação vem a propósito de uma questão que, na amálgama de problemas em que mergulhámos, tem permanecido, por lamentável desatenção dos agentes sociais e políticos, fora do escrutínio público, envolta no maior dos silêncios e secretismo. Refiro-me à entrega pelo governo da exploração dos nossos recursos geológicos e mineiros. E à proliferação de concessões que, de norte a sul se têm multiplicado. Algumas dezenas, essa é a fugaz referência do Ministro da Economia. Números assustadores, a crer na imprensa. Tudo sem uma informação clara, que a Resolução do Conselho de Ministros entretanto publicada em Agosto, ao aludir a uma chamada Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, não vem dar. Ao limitar-se a afirmar que a prioridade foi dada aos minérios metálicos, precisamente por serem os mais valiosos.

Clara mesmo, torna-se óbvio, é a vontade do governo em manter este processo à margem dos cidadãos, bem longe dos olhares da opinião pública. O temor pelo saque que se pode estar a preparar não pode deixar de ser oportuno, legítimo e fundado. Compreendido que poderão estar em causa a entrega, para exploração a multinacionais, de cerca de uma centena ( !!! ) de minas de ouro, prata, chumbo, terras raras, ferro (aparentemente fora, mas sem explicação) lítio, petróleo e até gás. Afinal que empresas são estas? Quais as concessões e os seus termos? Que contractos e contrapartidas? Que condições na assunção de riscos? Que exigências de regulamentação, monitorização e fiscalização ambiental foram feitas?

Interrogações que são pertinentes e não podem ser ignoradas. Respostas que são demasiado importantes para que os cidadãos as desconheçam. Por outro lado, os danos que em alguns dos países da Europa central foram provocados, com ensaios e explorações de elevado risco ambiental por parte de algumas multinacionais do sector (veja-se, por exemplo, os danos com a extração do chamado gás de xisto), devem servir-nos de aviso.

Sinais suficientes, em suma, a que se alia a necessidade de particular atenção com todos os contratados celebrados pelo Estado, nos quais, lamentavelmente, por demasiadas vezes a salvaguarda do interesse público tem faltado.

O secretismo não é aceitável. O processo de entrega da exploração dos recursos geológicos e mineiros tem de ser escrutinado. Mais vale prevenir do que remediar…

Membro da Comissão de Auditoria da IAC

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