APRE! – PROPOSTA DE ESTATUTOS (APÓS A INTRODUÇÃO DE PROPOSTAS DE ALGUNS ASSOCIADOS)

APRE! – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados

Proposta de ESTATUTOS (após a introdução de propostas de alguns associados)

CAPÍTULO PRIMEIRO

PRINCÍPIOS

Artigo 1º- Natureza e sede

1. A APRE! – Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados, doravante designada somente como APRE!, é uma associação cívica, laica, apartidária, sem fins lucrativos e de âmbito nacional.

2. A APRE! tem a sua sede em…….Freguesia…………… , Concelho de Coimbra.

3. No objetivo de cumprir as suas finalidades, a associação pode criar delegações e ou núcleos.

4. A duração da associação é por tempo indeterminado.

Artigo 2º – Fins

1. Representar os associados na defesa dos seus direitos e interesses;

2. Estabelecer relações de cooperação com outras associações ou entidades com fins similares, nacionais e estrangeiras;

3. Dotar-se de meios de forma a enriquecer e a dignificar a vida dos seus associados.

4. Promover ações de participação ativa dos Aposentados, Pensionistas e Reformados na definição e aplicação das políticas públicas, visando uma sociedade mais justa e solidária.

5. Assumir-se, perante o Governo, como parceiro social e integrar o Conselho Económico e Social (CES).

CAPÍTULO SEGUNDO

RECEITAS E PATRIMÓNIO

Artigo 3º – Receitas

Constituem receitas da APRE!, designadamente:

a) A jóia inicial paga pelos sócios;

b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia Geral;

c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;

d) As liberalidades aceites pela associação;

e) Os subsídios de entidades públicas ou donativos de entidades privadas;

f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 4º- Património

O Património da APRE! é constituído por todos os bens móveis ou imóveis e por todos os seus direitos adquiridos a título gratuito ou oneroso, por doação, usufruto ou qualquer outro direito de aquisição de propriedade.

CAPÍTULO TERCEIRO

ASSOCIADOS

Artigo 5º- Associados

1. São associados da APRE! todos os Aposentados, Pensionistas e Reformados que se identifiquem com os fins constantes destes estatutos e sejam admitidos pela Direção.

2. Os associados que exerçam cargos públicos remunerados não podem integrar quaisquer órgãos da Associação, enquanto se mantiverem nessa situação.

3. O associado não pode votar, por si ou contra si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a Associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.

Artigo 6º- Direitos

São direitos dos associados:

a) Eleger e ser eleito para os corpos sociais;

b) Participar nas actividades e usufruir de todas as regalias proporcionadas pela Associação;

c) Participar na Assembleia Geral;

d) Reclamar e recorrer para a Assembleia Geral de qualquer decisão contrária aos fins estatutários ou à lei geral.

Artigo 7º- Deveres

São deveres dos associados:

a) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Respeitar as deliberações dos órgãos competentes;

c) Zelar pelo bom nome e prestígio da Associação;

d) Pagar a jóia de inscrição e a quota fixada em Assembleia Geral.

Artigo 8º- Poder disciplinar

1. A aplicação de sanções será feita de acordo com o Regulamento Interno a aprovar em Assembleia Geral.

2. As sanções são:

a) Advertência;

b) Suspensão;

c) Exclusão

d) Expulsão.

3. O associado a quem seja aplicada sanção terá sempre a possibilidade de recorrer para a Assembleia Geral.

CAPÍTULO QUARTO

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 9º – Órgãos

São órgãos sociais da APRE! a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2. Os órgãos sociais da APRE! só podem tomar decisões se, na ocasião, estiver presente, pelo menos, metade dos seus membros.

Artigo 10º – Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral, adiante designada apenas por AG, é constituída por todos os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.

2. A AG reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente por sua iniciativa, a pedido da Direção, do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, cem associados, no pleno gozo dos seus direitos.

3. A AG é presidida pelo Presidente da Mesa da Assembleia, auxiliado por dois secretários.

4. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas, com pelo menos oito dias de antecedência, mencionando-se na convocatória o dia, a hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

5. A convocatória da AG é feita mediante afixação na sede e delegações da APRE!, por anúncio na rede social do Facebook e blogue da APRE! e por correio electrónico ou correio normal.

6. A AG funciona em primeira convocatória desde que se encontrem presentes pelo menos cinquenta por cento dos seus associados e trinta minutos após a hora marcada com qualquer número de associados presentes.

7. Exclui-se do número anterior a Assembleia Geral Eleitoral, que se rege por regulamento específico, bem como a Assembleia Geral com características de referendo em que se admita o voto por correspondência.

Artigo 11º – Competências da Assembleia Geral

1. São competências da AG:

a) Discutir e deliberar sobre todos os assuntos relacionados com os fins da associação;

b) Aprovar e Rever os Estatutos;

c) Aprovar e alterar o Regulamento Interno e Regulamento Eleitoral;

d) Deliberar sobre o Plano de Actividades e Orçamento e o sobre o Relatório de Actividades e Contas;

e) Eleger e destituir os membros dos órgãos da associação;

f) Fixar o montante da jóia de inscrição e das quotizações dos associados.

2. A Assembleia Geral delibera por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

Artigo 12º – Direcção

1. A Direcção é o órgão executivo da Associação, sendo constituída por número ímpar de elementos. Tem, no mínimo, um Presidente, um Vice-presidente, um Tesoureiro, dois Secretários, dois Vogais.

2. Os associados que exerçam cargos públicos remunerado não podem integrar quaisquer

2 . A Associação obriga-se com a assinatura conjunta de dois elementos da Direcção, sendo uma delas a do Presidente ou do Tesoureiro.

Artigo 13º- Competências da Direcção

Compete à Direcção:

a) Representar a Associação em juízo e fora dele;

b) Propor e executar o Plano de Actividades e Orçamento;

c) Apresentar o Relatório e Contas de Gerência;

d) Admitir novos associados e cobrar as quotas;

e) Apresentar propostas à AG.;

f) Aceitar subsídios, donativos, heranças ou legados;

g) Executar as demais competências que a AG nela delegar;

h) Gerir e administrar o património da Associação;

i) Propor ao Presidente da AG a convocatória das assembleias extraordinárias.

Artigo 14º – Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação, sendo composto por três elementos, um presidente e dois vogais.

Artigo 15º – Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direção, fiscalizar e dar parecer às suas contas e relatórios.

CAPÍTULO QUINTO

PROCESSO ELEITORAL

Artigo 16º – Eleição dos órgãos

1. As eleições para os órgãos da APRE! são realizadas de dois em dois anos e, em caso de necessidade de eleições antecipadas, em qualquer data, em Assembleia Geral Eleitoral.

2. Os membros de cada órgão são eleitos em AG expressamente convocada para o efeito, por voto secreto e directo, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

CAPÍTULO SEXTO

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 17º- Revisão dos Estatutos

1. Os presentes estatutos só podem ser revistos em AG expressamente convocada para o efeito, com a presença de metade dos associados.

2. Em segunda convocatória, pode proceder-se à revisão dos Estatutos com qualquer número de presenças. Neste caso as alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

Artigo 18º Dissolução e Extinção. Destino dos bens

1. A APRE! só pode dissolver-se, com base em proposta fundamentada da Direção, por deliberação tomada em AG extraordinária convocada expressamente para o efeito . A dissolução requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

2. Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.

Artigo 19º- Casos Omissos

No que estes estatutos forem omissos, vigoram as disposições do Código Civil e demais legislação geral, complementadas pelo Regulamento Interno e Regulamento Eleitoral, cujas aprovações e alterações são da competência da AG.

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