Declaração de soberania e do direito a decidir do povo da Catalunha (versão em português)

Já aqui publicámos o texto original, em catalão, da Declaração de Soberania aprovada pelo Parlamento da Catalunha, bem como um texto de Josep A. Vidal a propósito daquela. Pela importância que se antecipa que venha a ter no processo para a realização dum referendo sobre a independência da Catalunha – e outras nações poderão seguir-lhe os passos – apresentamos aqui hoje uma tradução livre para português do texto daquela declaração.

 

Declaração de soberania e do direito a decidir do povo da Catalunha

 

Preâmbulo

O povo catalão, ao longo da sua história, manifestou democraticamente a sua vontade em autogovernar-se, com o objectivo de melhorar o progresso, o bem-estar e a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos, bem como de reforçar a sua cultura e identidade colectiva.

A vontade de autogoverno da Catalunha baseia-se igualmente nos direitos históricos do povo catalão, das suas instituições seculares e da tradição jurídica catalã. O parlamentarismo catalão remonta à Idade Média, com as assembleias de Pau i Treva [Paz e Trégua] e a Corte Comtal [dos Condes].

A Diputació del General ou Generalitat [governo catalão] foi criada no século XIV, adquirindo gradualmente uma maior autonomia até actuar, nos séculos XVI e XVII, como governo do Principado da Catalunha. A queda de Barcelona em 1714, na sequência da Guerra da Sucessão, conduziu à abolição por Filipe V de Espanha, através do Decreto de Nova Planta, do direito público e das instituições governamentais catalãs.

Este percurso histórico foi partilhado por outras regiões, criando assim um espaço linguístico, cultural, social e económico comum com vocação para reforçar e promover este território através do reconhecimento mútuo.

Ao longo do século XX, a vontade de autogovernar-se das catalãs e dos catalães foi uma constante. A criação da Mancomunitat de Catalunya em1914 foi um primeiro passo no restabelecimento do autogoverno, abolida pela ditadura de Primo de Rivera. Aquando da proclamação da Segunda República Espanhola, em 1931, constituíu-se um governo catalão, sob a designação de Generalitat de Catalunya, que se dotou dum estatuto de autonomia.

A Generalitat foi de novo abolida em 1939 pelo General Franco, que instaurou um regime ditatorial que durou até finais de 1975. A ditadura deparou-se com uma resistência activa do povo e do Governo da Catalunha. Uma das etapas da luta pela liberdade foi a criação da Assemblea de Catalunya em 1971, antecedendo a restabelecimento da Generalitat, com carácter provisório, com o retorno em 1977 do seu presidente no exílio. No quadro da transição democrática, e no contexto do novo sistema autonómico definido pela Constituição espanhola de 1978, o povo da Catalunha aprovou em referendo, em 1979, o Estatuto de autonomia da Catalunha e realizou, em 1980, as primeiras eleições para o Parlamento da Catalunha.

Nos últimos anos, na via da consolidação democrática, uma maioria das forças políticas e sociais catalãs impulsionaram medidas de transformação do quadro político e jurídico. A mais recente sendo o processo de reforma do Estatuto de autonomia da Catalunha iniciado pelo Parlamento em 2005. As dificuldades e as rejeições por parte das instituições do Estado espanhol, entre as quais cabe destacar a sentença 31/2010 do Tribunal Constitucional, implicam uma recusa radical da evolução democrática das vontades colectivas do povo catalão dentro do Estado espanhol e criam as bases para uma regressão no autogoverno, que hoje se expressa claramente nos domínios políticos, das competências, financeiros, culturais e linguísticos.

O povo da Catalunha expressou de diversas formas a vontade de superar a actual situação de bloqueio dentro do Estado espanhol. As manifestações massivas de 10 de Julho de 2010, sob o lema «Som una nació. Nosaltres decidim» [“Somos uma nação. Nós decidimos”], e de 11 de Setembro de 2012 sob o lema «Catalunya, nou estat d’Europa» [“Catalunha, novo Estado da Europa”] foram a expressão da rejeição dos cidadãos face à falta de respeito pelas decisões do povo da Catalunha.

Em 27 de Setembro de 2012, através da Resolução 742/IX, o Parlamento reconheceu a necessidade do povo da Catalunha poder determinar livre e democraticamente o seu futuro colectivo através duma consulta. As últimas eleições para o Parlamento da Catalunha, em 25 de Novembro de 2012, expressaram e confirmaram esta vontade de forma clara e inequívoca.

De modo a levar a cabo este processo, o Parlamento da Catalunha, reunido no início da presente legislatura, em representação da vontade dos cidadãos da Catalunha, expressa democraticamente nas últimas eleições, aprova a seguinte:

Declaração de soberania e do direito a decidir
do povo da Catalunha

De acordo com a vontade maioritária expressa democraticamente pelo povo da Catalunha, o Parlamento da Catalunha acorda em dar início ao processo para tornar efectivo o exercício do direito a decidir para que os cidadãos e as cidadãs da Catalunha possam decidir o seu futuro político colectivo, de acordo com os seguintes princípios:

Primeiro

Soberania. O povo da Catalunha tem, por razões de legitimidade democrática, qualidade de sujeito político e jurídico soberano.

Segundo

Legitimidade democrática. O processo de exercício do direito a decidir será escrupulosamente democrático e garantirá em particular o respeito de todas as opções, por meio da deliberação e do diálogo no seio da sociedade catalã, com o objectivo de que o pronunciamento resultante seja a expressão maioritária da vontade popular, que é o garante fundamental do direito a decidir.

Terceiro

Transparência. Facilitar-se-ão todos os instrumentos necessários para que o conjunto da população e da sociedade civil catalã tenha toda a informação e o conhecimento adequado a exercer o direito a decidir e para que seja promovida a sua participação no processo.

Quarto

Diálogo. Estabelecer-se-ão diálogos e negociações com o Estado espanhol, as instituições europeias e o conjunto da comunidade internacional.

Quinto

Coesão social. Garantir-se-á a coesão social e territorial do país e a vontade expressa pela sociedade catalã em múltiplas ocasiões de manter a Catalunha como um só povo.

Sexto

Europeísmo. Serão defendidos e promovidos os princípios fundadores da União Europeia, e em particular os direitos fundamentais dos cidadãos, a democracia, o compromisso com o estado de bem-estar, a solidariedade entre os diversos povos da Europa e a aposta no progresso económico, social e cultural.

Sétimo

Legalidade. Utilizar-se-á todo o quadro jurídico existente de modo a tornar efectivo o reforço da democracia e o exercício do direito a decidir.

Oitavo

Papel principal do Parlamento. O Parlamento enquanto instituição que representa o povo da Catalunha tem um papel primordial neste processo e, portanto, deve acordar e definir os mecanismos e as dinâmicas de trabalho que garantam aquele princípio.

Nono

Participação. O Parlamento da Catalunha e o Governo da Generalitat devem tornar parte activa de todo o processo o mundo local e maior número possível de forças políticas, de agentes económicos e sociais e de entidades culturais e cívicas da Catalunha e devem concretizar os mecanismos que garantam este princípio.

O Parlamento encoraja todos os cidadãos e cidadãs a serem protagonistas activos do processo democrático do direito a decidir do povo da Catalunha.

Palácio do Parlamento, 23 de Janeiro de 2013

1 Comment

  1. Já têm data para o referendo. A maquinária centralista espanhola funciona a toda pressão, mas por isso corre o risco de rebentar. Sobretudo agora que a cúpula dos direitosos afundou como o Prestige…

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