AS PPP E O CONFLITO DE INTERESSES – por Martins Guerreiro*

*Este artigo do Almirante Martins Guerreiro, foi transcrito do REFERENCIAL, boletim oficial da “Associação 25 de Abril”, com autorização expressa. Ao autor e à A25, apresentamos os nossos agradecimentos.

Sensibilizei-me para esta questão, pela contestação que a Auditoria Cidadã à Divida Pública fez junto da Procuradoria-Geral da República pela adjudicação à Ernst & Young da “avaliação dos eventuais passivos e quantificação de responsabilidades financeiras por parte de 36 PPP…”

Se a forma não é a mais recomendável para o prosseguimento do interesse público, a auditoria feita às PPP por interesses e entidades privadas ainda o é menos.

As grandes empresas mundiais de consultadoria são a principal força por trás das PPP, articuladas com bancos e grandes empresas de construção, isto no caso português também se verifica.

A entrega da defesa dos interesses públicos e do Estado pelos decisores políticos e administrativos a essas grandes consultoras é uma situação de claro conflito de interesses, ainda que possa não ser ilegal, o prejuízo para o interesse público é evidente e notório nas rendas exorbitantes pagas aos consórcios que formaram as

PPP.

Esta questão não pode ser vista apenas no plano jurídico, tem de ser vista também nos planos: moral, ético e deontológico. Além de estudarmos casos específicos e concretos, temos de perceber

o mecanismo e a prática institucionalizada que prejudica sistematicamente o interesse público.

O choque entre o interesse pessoal e as obrigações do indivíduo que exerce um cargo de confiança pública – governantes, administradores de EP, altos quadros do aparelho de Estado… ocorrem demasiadas vezes. Todos conhecemos inúmeros casos.

Por que razão será que as grandes empresas privadas contratam os dirigentes políticos e ex-governantes como administradores, quadros ou assessores? A galáxia de interesses de diversos políticos, banca, grandes empresas construtoras, consultoras ou grandes sociedades de advogados tem alguma coisa a ver com o interesse público? Com o interesse dos cidadãos?

Não é certamente o interesse público a força e o elo de ligação de tal galáxia. Em que situação ficam os políticos que entram ou pertencem à galáxia?

No caso Lusoponte foi identificada sem qualquer dificuldade a existência de todos os elementos da referida galáxia: ex-governantes, banca nacional e internacional, grandes construtoras e sociedade de advogados. Por parte do Estado constatamos, o sucessivo enfraquecimento da sua capacidade técnica e jurídica, fazendo-se mesmo representar na elaboração do contrato por uma sociedade de advogados.

O aspirador financeiro Lusoponte funciona claramente em prejuízo do interesse público.

Existem instrumentos legais e jurídicos no contrato e além dele, para resolver esta situação, basta que os governantes queiram e saibam defender o interesse público.

Admitir que a melhor forma de defender e proteger o interesse público é através de consórcios de empresas privadas é algo de estranho. Entregar aos privados (outsorcing) a defesa e prossecução do interesse público é uma contradição nos termos e de princípios. Os princípios de transparência, da imparcialidade e da responsabilização são violados ou ignorados. O interesse público tem de ser defendido pelos servidores públicos devidamente qualificados e prestigiados.

Por que sucede isto? Porque se colocam os decisores políticos e administrativos nas mãos das grandes consultoras ou nas mãos de sociedades de advogados, de gabinetes técnicos ou financeiros de bancos?

Por razões ideológicas e políticas; por razões de dependência de facto do poder financeiro; por razões do sucessivo enfraquecimento propositado da capacidade técnica e jurídica do aparelho de Estado; por pretensas economias de gestão.

O estudo de algumas PPP e, em maior profundidade a Lusoponte, permitiu detectar o mecanismo da aliança de interesses, que inclui decisores políticos, em prejuízo do interesse público e do interesse dos cidadãos.

O conflito de interesses de pessoas que servem alternada ou  simultaneamente o Estado e as  grandes construtoras, consultoras, banca e sociedades de advogados é evidente.

Os decisores políticos e administrativos abriram as portas à construção de formas jurídicas e veículos financeiros com o suporte das consultoras e das sociedades de advogados, entregando-lhes em certos casos a representação dos interesses do Estado.

O processo de desarmamento e desconstrução do aparelho de Estado continua em aceleração, a destruição das suas capacidades e competências técnicas é evidente, mas é proclamada todos os dias como positiva e benéfica. Os negócios e contratos celebrados nestas condições configuram claros exemplos de conflito de interesses nos planos morais e éticos, haverá casos de possível nulidade.

Nos planos legal e judicial ocorrem, por vezes, verdadeiros crimes de corrupção e de tráfico de influências; porém estes casos concretos tem de ser tratados no âmbito da Justiça e não da Auditoria Cidadã à Dívida Pública que não dispõe de meios de investigação para isso.

À IAC compete analisar os diferentes casos, descobrir o padrão e o mecanismo que permite e viabiliza tais situações e informar a opinião pública.

Estas pretensas parcerias de interesses públicos e privados PPP – entre um Estado desarmado e desarticulado e as empresas privadas, bem apoiadas e suportadas jurídica e tecnicamente por estruturas multinacionais, são uma falácia, são uma forma “legal” de iludir os cidadãos, favorecendo sistematicamente o interesse privado.

Podemos concluir que todas as PPP são más?

Que são um instrumento do diabo?

Não! Porém se o aparelho do Estado foi e é continuamente enfraquecido, desarticulado, desconstruído e desmotivado, se são denegridos e injustiçados os seus servidores, a capacidade de defesa do interesse generalidade dos cidadãos é enfraquecida.

Este é um problema gravíssimo que ocorre há vários anos, retirando aos cidadãos um instrumento essencial à defesa do interesse público.

O conflito de interesses começa nos responsáveis e nos decisores políticos.

Os interesses público e privado não são necessariamente antagónicos, mas são diferentes.

Ter um mesmo actor e decisor a servir os dois interesses é seguir o caminho da promiscuidade, donde desaparece a ética. É seguir a via da degradação moral da sociedade. É colocar em grave risco a democracia.

A gestão pública não pode nem deve ser aferida pelas regras da gestão privada para justificar tais procedimentos. Não fazer a distinção entre serviço público, interesse público e o serviço prestado a um privado ou ao seu interesse é estabelecer a confusão e favorecer a captura do interesse público pelo interesse privado.

Por vezes interrogo-me se os actuais responsáveis políticos sabem o que é interesse público e como se prossegue por via da Administração Pública.

Interrogo-me se sabem que a Administração Pública visa fins e interesses da colectividade e que a administração privada visa promover e proteger interesses individuais? Ou será que não tem quaisquer dúvidas e optaram sem hesitar pelos interesses individuais e privados em clara violação do seu dever de agentes públicos? Em claro desvio do poder?

Não sabem ou não querem saber que estão ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo? Tais pessoas têm legitimidade para continuar no exercício de funções de confiança pública?

A minha resposta é negativa. Tais pessoas não têm idoneidade para isso.

Leave a Reply