Antes de encerrar esta síntese, com a análise dessa questão – Estado Social e
regime político – debrucemo-nos rapidamente sobre algumas alterações nas sociedades que influenciam decisivamente a natureza do Estado Social, havendo mesmo quem defenda que a designação está ultrapassada. Dando, também, uma especial atenção a algumas razões que estão na origem da crise que atingiu o Estado Social.
Comecemos pelas novas dificuldades para o Estado Social, que aumentam a amplitude dos problemas e desafios a resolver: envelhecimento das populações, correntes migratórias, desafios ambientais, desafios territoriais, desafios culturais e da sociedade do conhecimento.
Sem pretender desenvolver aqui as hipóteses de soluções aconselháveis, limito-me a apontar algumas das preocupações que devem estar na base da definição do Estado Social, a que se poderá passar a chamar de Estado Sistémico, Integral, ou outro, porque já terá que ir além do Social.
Como sugeriu Rogério Roque Amaro, temos de ser capazes de redefinir as funções que queremos para o Estado.
Substituir o conceito de crescimento económico por segurança económica, entendendo esta como a necessidade de assegurar que todas as necessidades fundamentais das populações sejam satisfeitas.
Conjugar quatro economias: a de mercado, a pública, a de reciprocidade mercantil (ou seja, a social e solidária), e a doméstica.
Lutar pela coesão social, lutar contra a pobreza e a exclusão social, contra as desigualdades. Que passa pela luta contra o desemprego, por questões de igualdade de oportunidades, de género, das migrações, etc.
Ter uma nova relação com o ambiente, substituindo a preservação pela valorização ambiental. n Aceitar que os outros, as outras culturas, são tão legítimas e têm tantos direitos como a nossa.
Promover a coesão territorial, não privilegiando o meio urbano, estando atento à criação de guetos nesse mesmo meio urbano, atendendo às novas zonas de pobreza territorial, provocadas por alterações ambientais.
Promover informação, mas também a sua correcta interpretação (literacia).
Promover uma nova regulação e uma nova governança, onde exista desenvolvimento sustentável e a dimensão política atinja quatro níveis, o nacional, o supranacional, o mundial e o local.
Mas uma governança integrada, partilhada e participada, sendo que a política tem de ser o centro da construção do desenvolvimento sustentável. E, aí, o Estado tem de ter um papel absolutamente essencial.
Por último, passar de Estado Providência a Parceria Providência (também aqui a participação é essencial).
É evidente que tudo isto terá de ser atingido, tendo por base a necessidade imperiosa de acentuar a luta contra a corrupção e o controlo dos recursos financeiros.
Pois bem, face a tudo isto, a luta pela defesa do Estado Social está cada vez mais na ordem do dia. Sabemos que o capitalismo precisa de serviços mínimos imprescindíveis a manter a paz social e o consumo.
É um facto, mas lembro a fábula do lacrau.
Sabemos que em Portugal o Estado Social, que só chegou com o 25 de Abril de 1974, nunca atingiu o patamar que teve e tem na generalidade dos países da Europa Ocidental. Sabemos que, no contexto do modelo neo-liberal, o Estado Social não é viável.
Sabemos que a Democracia não é viável sem Estado Social. Democracia que está já sob os ataques, mais ou menos disfarçados, mais ou menos descarados, dos agentes do grande Capital: basta ver como colocam em causa a Constituição, apenas porque lhes não permite levarem a cabo as medidas que consideram essenciais ao seu projecto político.
Por tudo isso e porque não podemos permitir situações como a de serem os contribuintes comuns a subsidiar os “génios criativos” falhados, que nos levaram à crise, uma situação de autêntica inversão civilizacional (como disse Gomes Canotilho), onde a “transfusão de sangue se faz do doente para o doutor”, não podemos desistir nesta luta de sobrevivência em que estamos envolvidos.
Temos de ser capazes de correr com os neo-liberais.
A defesa da Liberdade, da Democracia, da Justiça Social, dos Direitos Humanos, da Paz, a isso nos obriga.