Selecção e tradução por Júlio Marques Mota
Texto do apelo publicado pela Attac-França
Um acordo nacional interprofissional (ANI) que atinge os trabalhadores!
O acordo nacional interprofissional (ANI) de 11 de Janeiro, assinado pelo patronato e por alguns sindicatos representa um grande recuo social. Os chamados “novos direitos para os assalariados” são realmente de um significado limitado e incluem um número de disposições derrogatórias e de dispositivos que permitem que os direitos dos trabalhadores sejam legalmente contornados. Por outro lado, as medidas a favor do patronato são duros golpes contra o direito do trabalho. Este acordo encaixa-se na linha de recomendações, aplicadas por todos os lugares na Europa, pela Troika (Europeia Comissão, Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional): desmantelamento do direito do trabalho, permite a chantagem com o emprego para reduzir os salários e os direitos sociais em nome da competitividade. Contribuirá assim para a espiral depressiva e para a qual as políticas de austeridade estão a levar a União Europeia.
O acordo agrava ainda, depois das leis Fillon de 2004 e 2008 que é necessário revogar, a eliminação da hierarquia das normas ao passar a permitir-se de novo que um acordo de empresa seja menos favorável que a convenção colectiva e que a lei: em caso de “graves problemas conjunturais ” da empresa (mas qual é a empresa que não se defronta com problemas económicos conjunturais e especialmente quem é que vai julgar essa situação?), não se deixa nenhuma outra escolha ao assalariado senão a de aceitar salários mais baixos e o aumento da sua duração de trabalho para o mesmo salário, sob pena de tempo de despedimento. O acordo reduz os direitos e as possibilidades de contestação e de recurso à Justiça pelos assalariados e pelos seus representantes. Este acordo põe em causa importantes prerrogativas dos órgãos que representam os trabalhadores e reforça o poder do patronato, em especial o de impor a “mobilidade” dos trabalhadores (mudança de lugar ou posto de trabalho).
Longe de permitir “a garantia do emprego e das oportunidades de carreira profissional para os assalariados” este acordo, pelo contrário, vem agravar a precariedade do trabalho, libertando o patronato de muitas das suas obrigações. Apesar das promessas que tinham sido feitas pelo governo, o acordo não vai reduzir as desigualdades profissionais entre homens e mulheres numa altura em que a insegurança no emprego incide sobretudo nas mulheres que, aliás, são preponderantes nos contratos a tempo parcial e são as mais atingidas nos contratos de duração determinada, os CDD, (80%) e são ainda as mais atingidas pelo desemprego e pelo sub-emprego.
Finalmente, este acordo é ilegal. Foi assinado por três confederações sindicais que representam uma minoria de trabalhadores, enquanto que as regras de representação sindical estão prestes a mudar. Os parlamentares de direita estão dispostos a votar as suas disposições tal como estão, mas nem o presidente da República nem a maioria da Assembleia Nacional foram eleitos para fazer recuar os direitos dos trabalhadores. Traduzir estes recuos sociais na lei representa, portanto, uma séria negação da democracia.
Nós apelamos aos trabalhadores e, mais amplamente, a todos os cidadãos que leiam este texto para que o analisem , que tenham por todo o lado reuniões para discutirem em conjunto e de fazerem ouvir a sua voz junto dos seus representantes eleitos, especialmente aqueles de esquerda, para que eles não votem a favor deste texto. A hora é sobretudo a de procurar garantir o emprego contra os despedimentos, a de garantir um trabalho de qualidade, sem dúvida, com os direitos sociais que devem ser de bom nível para os trabalhadores , os desempregados e os reformados . Vamos fazer tudo o que for possível para garantir que este acordo não adquire força de lei e apelamos a que se apoiem todas as iniciativas marcadas por este sentido, especialmente as mobilizações sindicais.