EDITORIAL – O FIM DA FUNÇÃO PÚBLICA

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O governo Passos/Portas anda a destruir o Estado e a Função Pública, não sendo uma imagem excessiva dizer que a sua acção é extensiva aos funcionários públicos. Estes são cada vez mais o alvo principal das chamadas reformas governamentais, como o demonstra a recente disposição dirigida contra os beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) de cortar as suas pensões,  sob a alegação de que é necessário aproximar o seu estatuto do dos beneficiários do regime geral. Apresentam-se números que indicam que as pensões que os beneficiários da CGA recebem são em média e no conjunto bastante superiores às do regime geral. Basta ler os trabalhos do economista Eugénio Rosa para ver como esses números são pouco fiáveis. Não se referem os períodos contributivos que os beneficiários cumpriram, quer num caso ou no outro, nem se esboça o mais leve estudo em relação ao peso que resultou para o regime geral de muitos dos seus beneficiários (ou potenciais beneficiários) terem estado largos períodos de tempos a trabalhar sem descontar.

Neste caso como noutros, veja-se o que se com as PPP, a troika é utilizada como papel de embrulho. Que a famigerada trindade quer cortes, pois aí estão eles, é a posição oficial. Os resultados desta medida, combinados com o programa de despedimentos que parece estar concomitantemente em curso na função pública, vão ser gravíssimos, em termos sociais. Obviamente que Passos/Portas esperam que os resultados das eleições autárquicas não reflictam muito do descontentamento resultante das suas acções, na medida em que muitos dos candidatos PSD e CDS se têm demarcado das posições governamentais. Será de prever entretanto que a taxa de abstenção seja bastante elevada, até porque a chamada reforma autárquica, que reduziu drasticamente o número de freguesias do país, em nada contribuiu para estimular a participação dos cidadãos na vida pública. Também será de ter presente que, lamentavelmente, as eleições autárquicas são consideradas como secundárias.

Na realidade, está em curso a redução do papel do estado nos sectores da educação, saúde e segurança social. Cultiva-se a ficção de que a chamada iniciativa privada poderá, em grande escala, substituir o estado nestes sectores fundamentais, que têm contribuído em escala apreciável para a melhoria do bem-estar e do nível de vida dos portugueses nas últimas dezenas de anos. Não conseguindo a iniciativa privada fazer concorrência ao estado, nas actuais condições, opta-se por uma política de destruição planeada e de privatizações maciças. E procura-se que seja em condições irreversíveis, conjugada como uma integração europeia que todos sabemos que ao comum dos portugueses de pouco ou nada tem servido.

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