(conclusão)
A DUPLICAÇÃO DOS CORTES NAS PENSÕES FUTURAS DE SOBREVIVÊNCIA
O governo enviou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa cortar em 10% as pensões de aposentação e as pensões de sobrevivência pagas pela CGA. Na proposta de lei OE2014 existe um artigo –o artº 116º – que impõe mais um corte nas pensões de sobrevivência futuras quer da CGA quer da Segurança Social. E esse artigo dispõe que as pensões de sobrevivência a atribuir a partir de 1.1.2014 passarão a sofrer um corte desde que a soma dela com outra que eventualmente o pensionista receba seja superior a 2.000€. E o corte resultará da aplicação das taxas de formação da pensão de uma tabela que consta do mesmo artigo e que é a seguinte:
Atualmente, na CGA a pensão de sobrevivência é calculada com base na pensão de aposentação do cônjuge falecido da seguinte forma: 50% do ” P1”(pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005) mais 60% do “P2” (pensão correspondente ao tempo de serviço posterior a 2005); e na Segurança Social a pensão de sobrevivência corresponde a 60% da pensão do cônjuge falecido, portanto um regime mais favorável do que na Função Pública. O governo quer reduzir estas percentagens, substituindo-as pelas que constam do quadro 2, desde que a soma das pensões recebidas pelo cônjuge sobrevivo ultrapasse os 2.000€, agravando assim a divergência que já existe entre os trabalhadores da Função Pública e do setor privado. Portanto, futuramente, se for aprovado pela Assembleia da República, as pensões de sobrevivência referidas passarão a ser obtidas multiplicando a pensão do cônjuge falecido pelas percentagens da coluna “A” desde que a pensão de aposentação seja paga pela CGA, e se no cálculo dessa pensão tiver sido utilizado as regras em vigor até 2005; mas se a pensão do cônjuge falecido tiver sido calculada com base nas regras que passaram a vigorar depois de 2005, a pensão de sobrevivência obtêm-se multiplicando o “P1” pela percentagem respetiva da coluna A, e o “P2” pela taxa respetiva da coluna “B”, e depois somam-se os valores obtidos. No caso da pensão de sobrevivência ser paga pela Segurança Social o seu valor é obtido, não multiplicando a pensão do cônjuge falecido por 60%, mas sim pela respetiva percentagem da coluna “B” do quadro 2. Portanto, taxas inferiores às atuais.
Um aspeto grave que acontecerá no futuro é duplicação dos cortes nas pensões de sobrevivência atribuídas pela CGA. E isto porque essas pensões são já calculadas com base em pensões de aposentação que sofrem um corte de 10%, e depois sofrem um novo corte resultante da aplicação das taxas de formação da pensão constante do quadro 2. Mais uma vez fica claro que por falta de preocupação com as pessoas incluindo as mais velhas, muitas delas vivendo em situação de pobreza, este governo revela uma total insensibilidade social.
O AUMENTO TODOS OS ANOS DA IDADE DE REFORMA OU DE APOSENTAÇÃO
Embora as alterações da Lei de Bases da Segurança Social ainda não tenham sido aprovadas pela Assembleia da República, o governo pretende alterar a formula de cálculo do fator de sustentabilidade, para poder subir continuamente a idade de reforma ou de aposentação. Atualmente, chegado aos 65 anos, o trabalhador, tendo sofrido um corte na pensão devido à aplicação do fator de sustentabilidade, pode-se imediatamente reformar ou aposentar, não sendo obrigado a trabalhar mais anos para compensar a perda causada pela aplicação do fator de sustentabilidade. O governo pretende obrigar o trabalhador a trabalhar mais tempo para compensar essa perda aumentando a idade de reforma ou aposentação de uma forma a que isso suceda de uma forçada. É precisamente essa intenção que consta da pág. 58 e 59 do Relatório do OE2014 onde se pode ler textualmente o seguinte: “Em 2014, a idade da reforma será igual à idade de 65 anos mais o tempo necessário à compensação do impacto do fator de sustentabilidade, assumindo uma taxa de bonificação de 1%/mês. Assim, serão necessários mais 12 meses de trabalho para além dos 65 anos para compensar a redução do montante das pensões em resultado da aplicação do novo fator de sustentabilidade de 12% (ninguém sabe como o governo chegou a este valor pois de acordo com a esperança de vida aos 65 anos conhecida, a substituição do ano de 2006 pelo 2000 na formula de cálculo faz aumentar o fator de sustentabilidade de 4,78% para 9,55%) . A partir de 2015, a idade normal de acesso à pensão em vigor em 2014 (66 anos) passa a variar de acordo com a evolução da EMV aos 65 anos, verificada entre o 3.º e 2.º ano anteriores ao ano de início da pensão, na proporção de 2/3 dessa variação. Assim, em 2015, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2014 (66 anos) irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2012 e 2013. Em 2016, a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor em 2015 irá variar na proporção de 2/3 da variação da EMV aos 65 anos verificada entre 2013 e 2014, e assim sucessivamente ao longo dos anos”. Portanto, o governo pretende aumentar a idade de reforma ou da aposentação (o que vigorar na Segurança Social é automaticamente aplicado pela CGA de acordo com a lei que o governo pretende aprovar) todos os anos. E se acabar com as reformas ou aposentações antecipadas os trabalhadores terão de trabalhar um numero sempre crescente de anos para se poder reformar ou aposentar. Eis uma outra medida que o governo pretende impor aos portugueses: trabalhar mais anos para receber pensões cada vez mais reduzidas.
A REDUÇÃO DAS DESPESAS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL EM 2014, A DESTRUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DEGRADAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
O governo pretende destruir os serviços públicos de educação, saúde e segurança social, através do estrangulamento financeiro o que, a concretizar, determinará o retrocesso social.
Assim, de acordo com o Relatório do OE2014, entre 2013 e 2014, as transferências do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde diminuirão de 7.882,5 milhões € para 7.582,1 milhões € (pág. 186) , ou seja, sofrerão um corte de 300 milhões €; as com o ensino básico, secundário, e ação escolar baixarão de 6.250,5 milhões € para apenas 5.738,7 milhões € (pág. 191), portanto sofrem uma redução de 511,8 milhões €; as com o ensino superior diminuem de 2.274,4 milhões € para 2.177,8 milhões € (pág. 195), ou seja sofrem um corte de 96,8 milhões € em 2014; as com a Segurança Social caiem de 25.331,4 milhões € para 25.094,1 milhões € (pág. 115),portanto sofrem um corte de 237,3 milhões €, e isto numa altura de grave crise social. Portanto, estas três importantes funções sociais do Estado sofrerão num ano apenas (2013/2014) cortes que atingiram 1.145,9 milhões €. E a gravidade desta situação ainda se torna mais clara se se tiver presente que estes cortes de 1.145,9 milhões € se juntam a cortes muito grandes feitos em anos anteriores (por ex., segundo o Relatório do OE2013 -pág.110-, entre 2011 e 2013, a despesa com a função “Educação” diminuiu de 7.878,5 milhões € para 6.753,5 milhões € (menos 1.115 milhões €) e a despesa com a função “Saúde” caiu de 9.170,6 milhões € para 8.507,4 milhões €, portanto menos 663,5 milhões €. É importante refletir sobre as consequências dramáticas, em termos sociais e económicos, da implementação de cortes tão elevados nas despesas de serviços essenciais à população. Enquanto leva a cabo esta politica que lesa gravemente os interesses e condições de vida da esmagadora maioria dos portugueses, este governo com o apoio da “troika” baixa o IRC, nomeadamente às grandes empresas, que fará o Estado perder receita fiscal que estimamos seja superior a 250 milhões € já em 2014, lança impostos ridículos sobre a banca (até Junho 2013, o Estado tinha financiado abanca com 14.473 milhões € e no artº 138º da proposta de lei de OE2014 estão previstos mais 6.400 milhões€ para apoios à banca) e empresas produtoras de energia cuja receita é praticamente igual ao que pretende sacar aos pensionistas com pensões de sobrevivência e poupa, de uma forma obscena, a maioria dos grupos económicos a quaisquer sacrifícios que mantêm intocáveis os seus elevados lucros, e em muitos casos até os aumentam à custa de perda de receita fiscal por parte do Estado. É uma politica de classe clara que pretende tornar mais rica uma minoria já rica, agravando ainda mais as graves desigualdades existentes.
Um Orçamento de Estado desta natureza ao reduzir o rendimento de uma forma significativa da maioria da população e, consequentemente, o consumo vai agravar e aprofundar a recessão, matando qualquer tentativa de recuperação, e ao degradar os serviços agrava as condições de vida da população. Para além disso, como escreve Joseph Stiglitz, premio Nobel da Economia, em “O Preço da desigualdade”, “ a desigualdade chegou a um nível que pode ser ineficiente e má para o crescimento”; em outras palavras, constitui um obstáculo ao crescimento económico e ao desenvolvimento que urge alterar reduzindo a riqueza obscena de uma minoria que controla a economia e o poder politico em Portugal.
Eugénio Rosa,
Economista , 20.10.2013,
edr2@netcabo.pt
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