GIRO DO HORIZONTE – UMA CAMPANHA INFAME- por Pedro de Pezarat Correia

As pressões sobre o Tribunal Constitucional (TC) para que se demita da sua missão de velar por que as leis da República respeitem a lei fundamental, impedindo que venha, eventualmente, a declarar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado para 2014, estão a ultrapassar todos os limites do tolerável. Sei que não vou acrescentar grande coisa ao muito que se tem escrito e dito sobre a infâmia a que estamos assistindo. Mas não posso calar a minha indignação e, por isso, aproveito este espaço, o único de intervenção pública que atualmente disponho, para juntar a minha voz aos que manifestam a sua revolta e mantém um mínimo de respeito pela sua condição de cidadãos.

Ministros e secretários de estado, parlamentares, conselheiros de estado, banqueiros, analistas e comentadores, cientes da sua fragilidade argumentativa e do reduzido eco que lhes vem da opinião pública, buscam reforços no exterior. E encomendam apoios, das entidades responsáveis da tróika que nos tutela, de nomes sonantes da política e da finança europeia, de agências especializadas. É uma cassete insuportável de uma oratória obviamente concertada, repetida à exaustão, que tenta impor-se pela chantagem. Não é pressão, repetem, é crítica legítima porque ninguém está isento de crítica.

Este discurso simulado que vimos denunciando neste espaço do GDH, é primário. Críticas? Mas críticas a decisões que não estão ainda tomadas e por isso nem sequer se sabe quais serão? Evidentemente que tomadas de posição, tendenciosas e alarmistas, visando o TC num tempo em que nem está ainda concluído o processo legislativo sobre o qual virá, eventualmente, a pronunciar-se, não são críticas, são pressões. Pressões para o condicionar num determinado sentido. Pior, são pressões dolosas, procurando responsabilizá-lo pelos malefícios que da sua decisão poderão resultar. O que vier em alternativa será pior, ameaçam.

É sintomático que estando o processo legislativo ainda em curso, as pressões não se dirijam a quem o está a elaborar, no sentido de, em tempo útil, se precaverem, ponderarem o que têm em mãos e que é suscetível de não passar no crivo constitucional. Não, as pressões focam-se no órgão fiscalizador a quem caberá o ónus de julgar. É a tentativa de transferir a culpa de quem viola a lei para quem tem de velar pelo seu cumprimento. A frase, que se tornou banal, dos problemas causados por uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo TC, é uma fraude. Só tem sentido falar-se nos problemas causados por um orçamento que viole a Constituição.

As pressões do presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, atingiram a dimensão da obscenidade. Apenas compreensíveis por virem de quem nos remete para a memória do radicalismo insensato da sua juventude, de quem, sem o mínimo sentido de Estado, deserta das suas responsabilidades de primeiro-ministro para ir instalar-se nos cadeirões dourados de Bruxelas, de quem, já em conluio com Paulo Portas, recorreu a uma mentira grosseira para envolver o seu país numa guerra de agressão cujo preço ainda estamos a pagar, de quem, confortável na sua sólida conta bancária, não tem dúvidas em friamente exigir aos seus compatriotas a continuação da austeridade de miséria, resultante de políticas a cuja responsabilidade não pode eximir-se. São de um cinismo revoltante.

Numa situação em que ministros se permitem afirmar que estamos sob protetorado, o conluio de responsáveis internos com parceiros externos com o objetivo de limitarem a capacidade de decisão do único órgão que se mostra disposto a afirmar a nossa soberania e a garantir o respeito pela sede democrática da independência nacional, a Constituição da República Portuguesa, tem os contornos da traição.

Além de tudo o mais quero crer que esta campanha é estúpida. Parece-me inevitável que só pode virar-se contra as pretensões maquiavélicas de quem a concebe e conduz. Porque em tais condições, a mínima cedência do TC perante o ultraje desta ofensiva, resultaria no seu irrecuperável descrédito.

11 de Novembro de 2013