A DESTRUIÇÃO DOS SUBSISTEMAS DE SAÚDE, O AUMENTO DA DEGRADAÇÃO DO SNS, E A CRIAÇÃO DE MERCADO PARA PRIVADOS

O AUMENTO DE 133% NOS DESCONTOS PARA A ADSE, ADM E SAD, O AGRAVAMENTO DA DEGRADAÇÃO DO SNS, E O AUMENTO DO MERCADO PARA OS PRIVADOS

O governo e a “troika” estão a procurar destruir os subsistemas de saúde da Função Pública (ADSE), dos militares (ADM), e das forças de segurança (SAD) através de um aumento brutal das contribuições pagas por aqueles que utilizam estes subsistemas.  A maioria dos portugueses ainda não se apercebeu das consequências graves que essa destruição terá, no momento atual, não só para os que são atingidos mas também para todos os portugueses em termos de acesso à saúde. E isto porque ainda muitos têm a falsa ideia que tais subsistemas são um privilégio e que a sua liquidação trará mais igualdade no acesso à saúde quando o que acontecerá, na situação atual de ataque ao SNS, será precisamente o contrário. Para além de tudo isto, em termos financeiros, são subsistemas que reduzem os encargos do Estado com a saúde. É tudo isto que vamos procurar mostrar de uma forma fundamentada.

MAIS DE 1,6 MILHÕES DE PORTUGUESES ABRANGIDOS PELA ADSE, ADM E SAD

 A ADSE, que é o subsistema de saúde da Função Pública, abrangia em 2013, segundo o seu Plano de Atividades, 1.332.666 portugueses (trabalhadores e aposentados da Função Pública e respetivos familiares). Os subsistemas de saúde ADM e SAD abrangem, respetivamente, os militares (32.367) e as forças de segurança (43.049), os reformados destas forças (cerca de 64.000) e respetivos familiares (mais de 140.000), o que somados, aos da ADSE, ultrapassa 1,6 milhões de portugueses. Portanto, são mais de 1,6 milhões de portugueses a quem uma parte importante dos cuidados de saúde são prestados através destes 3 subsistemas, o que alivia o SNS e permite a este canalizar os meios disponíveis, que já são insuficientes, para os restantes portugueses (cerca de 9 milhões). Imagine-se a situação que enfrentará o SNS se tiver de substituir estes subsistemas, devido à sua destruição, na prestação de cuidados de saúde a mais 1,6 milhões de portugueses. As listas e os tempos de espera, a insuficiência de  profissionais de saúde, de medicamentos e de consumíveis, etc., nas unidades de saúde, que já são neste momento muito grandes, agravar-se-iam ainda mais. Esquecer esta realidade atual na abordagem desta questão é dar provas, a nosso ver, de um forte irrealismo.

O FINANCIAMENTO DO SNS, DA ADSE, DA ADM E DA SAD PELO ORÇAMENTO DO ESTADO

Em 2014, as transferências do Orçamento do Estado para o SNS serão apenas de 7.582,1 milhões €, ou seja, menos 300,4 milhões € do que as de 2013 (7.882,5 milhões €), o que representa apenas mais 223,2 milhões € do que os juros pagos só pelo Estado que atingirão 7.358,9 milhões € em 2014, que crescem todos os anos enquanto as transferências do OE para o SNS diminuem. Se dividirmos o que irá ser transferido do OE para o SNS em 2014 pela população portuguesa obtém-se um valor por habitante de 715€. Comparemos este valor com os do gráfico seguinte retirado da publicação da OCDE “Health at a glance – 2013

Gráfico 1- Despesa por habitante com saúde – 2011

ADSE - I

Em 2011, como mostra o gráfico 1, Portugal era já um país onde os gastos públicos com a saúde por habitante eram bastante inferiores à média dos países da OCDE (em USD PPP representavam apenas 70,5% da capitação media dos países da OCDE). E desde 2011, os cortes na saúde têm sido brutais, embora tenham sido “ocultados” pela aura de “grande técnico” dada ao ministro pelos seus defensores nos media. Segundo dados fornecidos pelo próprio Ministério da Saúde à Assembleia da República, aquando do debate do OE-2014, entre 2011 e 2014, a despesa do Estado com a saúde dos portugueses (não apenas com o SNS) diminuirá de 9.170,6 milhões € para 8.336,9 milhões €, ou seja, reduz-se 833,7 milhões € em valores nominais, porque em termos reais o corte é ainda maior. É neste contexto de estrangulamento crescente do SNS, com a consequente degradação dos serviços de saúde prestados à população, cada vez mais visíveis que o governo PSD/CDS está empenhado em destruir os subsistemas de saúde ADSE, ADM e SAD. E quando uma parte substancial destes subsistemas é já financiado pelos próprios utilizadores. O gráfico 2, retirado do Plano de Atividades de 2013 da ADSE (pág. 55), elaborado antes do aumento das contribuições que o governo decidiu em 30-7- 2013 (DL 105/2013), mostra a repartição do financiamento.

 Gráfico 2- A repartição do financiamento da ADSE -2011/2013

ADSE - II

Como mostra o gráfico 2, em 2013, elaborado antes da  subida  dos descontos, já 63% da despesa da ADSE era financiada pelos descontos dos trabalhadores e aposentados da Função Pública (232 milhões €), cabendo às entidades empregadoras públicas apenas 37% (136 milhões €). Desde o fim de 2011, segundo também os dados dos Plano de Atividades da ADSE, o Orçamento do Estado deixou de fazer qualquer transferência para a ADSE. Se dividirmos os 136 milhões € de contribuições dos serviços públicos empregadores pelo numero de beneficiários da ADSE – 1.332.666 – dará um valor por beneficiário de apenas 102€. Este valor prova duas coisas muito importantes. Em primeiro lugar, que a maior parte (63%) da despesa deste subsistema de saúde é pago pelos próprios beneficiários. E estes beneficiários, que são os trabalhadores e aposentados da Função Pública e respetivos familiares, pagam também impostos como quaisquer portugueses, os quais também são utilizados no financiamento do SNS. Em segundo lugar, mostra que a participação na despesa da ADSE pelo Estado, através das contribuições dos serviços públicos empregadores, é extremamente reduzida, representante um importante poupança para o Estado. Para concluir isso, basta ter presente o seguinte. Se multiplicarmos o numero de beneficiários da ADSE – 1.332.666 – pela transferência média por habitante do Orçamento do Estado para o SNS – 715€ – obtém-se, para 2014, 952,8 milhões €. E a contribuição do Estado em 2013 para a ADSE, conforme consta do Plano de Atividades para 2013, através de contribuições dos serviços públicos empregadores, foi apenas 136 milhões € (pág. 55). Não resta dúvida que a existência da ADSE representava, em termos financeiros, uma importante poupança para o Estado, até porque uma parcela muito significativa dos serviços de saúde são pagos pelos próprios beneficiários. Efetivamente como consta do próprio Plano de Atividades da ADSE para 2013, “Em 2013, a contribuição do trabalhador poderá representar 63% das despesas assumidas pela Direção-Geral, sem contar com a sua participação no copagamento e na despesa não reembolsada (regime livre), estando ainda por determinar o montante dos cuidados de saúde que possam constituir responsabilidade do Ministério da Saúde e que têm sido suportados pela ADSE em consequência da lógica do subsistema de saúde” (pág. 55). O que se acabou de dizer  para a ADSE, aplica-se “mutatis mutandis” certamente também à ADM e SAD.

O AUMENTO DE 133% NOS DESCONTOS DOS TRABALHADORES E APOSENTADOS PARA A ADSE, ADM E SAD E A TRANSFERÊNCIA DOS EXCEDENTES PARA O OE-2014

No 1º semestre de 2013, o desconto para ADSE, para a ADM e SAD era de 1,5%, o que correspondia a um corte nessa percentagem nas remunerações e pensões de valor igual ou superior a um salário (ADSE) ou a 1,5 salário mínimo nacional (ADM e SAD). No caso apenas dos abrangidos pela ADSE (e é só pra estes que encontramos dados disponíveis), aquele desconto de 1,5% correspondia a um corte nas remunerações e pensões  de 232 milhões €, como consta da pág. 55 do Plano de Atividades da ADSE para 2013. Portanto, só no caso da ADSE, o aumento da contribuição de 1,5% para o 3,5% que o governo anunciou, e que consta do projeto de Decreto-Lei 10/2014 , que altera o Decreto-Lei 118/83, determina mais um novo corte nas remunerações dos trabalhadores e nas pensões dos aposentados da Função Pública, que estimamos em mais 309 milhões €, a juntar aos 232 milhões € que resultava da contribuição de 1,5%. Portanto, ao todo são 541 milhões €  (309M€+232M€ =541 milhões €) que, desta forma, o governo pretende se apropriar das remunerações e pensões dos trabalhadores e aposentados da Função Pública.

E este aumento brutal nos descontos não se limita apenas à ADSE. De acordo com o mesmo projeto de Decreto- Lei do governo, que altera também o artº do Decreto-Lei 158/2005, o desconto para a SAD nos vencimentos dos membros das forças de segurança (PSP e GNR) e  nos reformados e aposentados, quando o seu montante for igual ou superior a 1,5 salario mínimo, é também aumentado para 3,5%. A mesma subida  brutal se verifica em relação às forças armadas, já que o artº 4º do projeto de decreto-lei do governo altera também o artº 13º do Decreto-Lei 167/2003 aumentando também o desconto para 3,5% quer nos vencimentos dos militares no ativo, na reserva ou na pré-aposentação, quer nas pensões de aposentação e de reforma quando o seu montante é igual ou superior a 1,5 o salario mínimo nacional. É mais um ataque brutal generalizado levado a cabo pelo governo.

A TRANSFORMAÇÃO DA ADSE EM INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO DO OE-2014, E O ALARGAMENTO DO MERCADO PARA PRIVADOS

O aumento brutal dos descontos nos vencimentos e pensões ainda se torna mais chocante quando visa criar excedentes para financiar o Orçamento do Estado. E para concluir isso basta ler a seguinte norma constante da proposta de lei 193/XII (1ª alteração à lei do OE-2014) que dispõe o seguinte: “50% da receita da entidade empregadora prevista no artº 47º-A do DL 118/83, para a ADSE, reverte a favor dos cofres do Estado”. E isto apesar do nº2 do artº 47-A do Decreto – Lei 118/83 estabelecer que as contribuições da entidade empregadoras são ” receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado”, portanto é uma receita consignada que não poderá ter outra aplicação que não seja o financiamento da ADSE. Mais uma vez esta governo  coloca-se à margem dela.

É evidente que este ataque brutal a estes subsistemas de saúde visa também alargar o mercado da saúde para os privados, nomeadamente sociedades de seguros de saúde pertencentes aos grupos económicos e financeiros (a Médis pertence ao grupo BCP donde veio Paulo Macedo ministro da saúde). E o seu objetivo torna-se claro se se tiver presente os seguinte. O ataque brutal levado acabo por Paulo Macedo ao SNS, está a causar uma profunda degradação no SNS, e a dificultar o acesso aos serviços públicos de saúde por parte da  população.  Esta degradação aumentará significativamente se for destruído a ADSE, pois isso determinaria que mais de um milhão de portugueses, que atualmente obtêm muitos  serviços de saúde através da  ADSE, passariam a ter de recorrer ao SNS, o que aumentaria a pressão sobre o SNS degradando ainda mais os serviços prestados. E o governo já preparou as condições para que isso aconteça, através de uma alteração recente que fez no Decreto-Lei 188/83, a qual dispõe que “considera-se que renunciam definitivamente à inscrição na ADSE os beneficiários titulares que o requeiram” (nº3 do artº 12º). Ao agravar em 133% os descontos parra ADSE, ADM, e SAD, num curto período de 6 meses, o que o governo pretende também é empurrar milhares e milhares de trabalhadores e aposentados para fora destes subsistemas, levando- à sua liquidação com o claro propósito de degradar ainda mais o SNS, e assim alargar o mercado para os privados.

Eugénio Rosa

Economista , edr2@netcabo.pt, 19-1-2014

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