EDITORIAL- CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA – CRÍTICA AOS RELATÓRIOS APRESENTADOS POR PORTUGAL.

A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adoptada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela resolução n.º 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 20 de Novembro de 1989, tendo entrado em vigor na ordem internacional a 2 de Setembro de 1990. Portugal assinou-a a 26 de Janeiro de 1990, tendo sido aprovada para ratificação na Assembleia da República a 12 de Setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/90, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, I Série, 1.º Suplemento, n.º 211/90.

Obriga a Convenção que após dois anos os Estados Partes apresentem um relatório sobre a sua aplicação nos respectivos países, e depois de cinco em cinco anos. O nosso 1ºRelatório foi enviado em 1996, o 2º em 2001. Deveria ter havido o 3º em 2006 e depois em 2011.Ora, só am finais de Dezembro o  Comité dos Direitos da Criança pode analisar os dois relatórios seguintes, apresentados em simultâneo, por Portugal, no que diz respeito ao cumprimento dos direitos da criança.

Esta Comissão é o órgão criado com o objectivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições desta Convenção. Os Estados Partes apresentam relatórios ao Comité onde enunciam as medidas adoptadas para tornar efectivas as disposições da Convenção. Os relatórios são analisados pelo Comité e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comité emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

Na página do Centro de Documentação de Direito Comparado, em Direitos Humanos e tema Direitos das Crianças toda esta informação pode ser encontrada.

Ora, no dia 31 de Janeiro, o Comité dos Direitos das Crianças da ONU, depois de os ter analisado, daí retirou conclusões pouco abonatórias para o país. A reflexão sobre o essas críticas é importante, ponto a ponto, e será feita. Para já, digamos que são realçados alguns esforços levados a cabo, mas mostrada muita preocupação relacionada com a menor qualidade de serviços, a vários níveis, decorrentes dos cortes orçamentais, que põem risco a saúde, educação, vida em geral das crianças, em muitos aspectos num caminho decrescente ao que já tinha sido encontrado. Estamos muito mal no retrato. O que não nos espanta.