140,2 MILHÕES € DE DESCONTOS A MAIS PAGOS PELOS TRABALHADORES E APOSENTADOS EM 2014 PARA A ADSE SERVIRÃO PARA REDUZIR O DÉFICE DO OE-2014
Neste estudo mostramos, utilizando dados do governo, que o aumento da contribuição para a ADSE, de 1,5% para 3,5% imposta aos trabalhadores e aposentados da Função Pública em 2014, que determinará um corte de 579 milhões € nas remunerações e pensões, é excessivo, pois gera um excedente(“lucro”) para a ADSE estimado em 284,2 milhões €, que só servirá para reduzir o défice orçamental à custa do agravamento da vida das famílias. É mais um imposto disfarçado.
Na última reunião realizada entre o Secretário de Estado da Administração Pública e os sindicatos da Função Pública da Frente Comum dedicada à “negociação” da subida para 3,5% da taxa de contribuição dos trabalhadores e aposentados para a ADSE, uma questão que colocamos diretamente ao Secretário de Estado foi a seguinte: Qual era a razão de uma subida de 133% que o governo pretendia impor na contribuição dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública para a ADSE num período tão curto (em 6 meses, ou seja, entre o fim do 1º semestre de 2013 e inicio de 2014 o desconto nas remunerações e pensões sobe de 1,5% para 3,5%)? . E isto até porque os trabalhadores e aposentados já contribuem, com os seus descontos, para o pagamento da maior parte das despesas da ADSE como consta do seu Plano de Atividades de 2013, e um aumento de 133% na contribuição era claramente excessivo mesmo com a justificação de que a ADSE teria de ser autofinanciada.
O gráfico 1, retirado do “Plano de Atividades de 2013” da ADSE mostra a parcela das despesas da ADSE que já é paga pelos trabalhadores e aposentados, com uma contribuição de 1,5%, que era a que vigorava no início de 2013, altura em que foi elaborado o Plano de Atividades da ADSE de 2013.
Gráfico 1 – Repartição do financiamento da ADSE entre o Estado e os Beneficiários (Trabalhadores e aposentados) segundo o Plano de Atividades da ADSE de 2013
Como se refere na pág. 55 do Plano de Atividades de 2013 da ADSE, estima-se que a contribuição dos Beneficiários (trabalhadores e aposentados), com base numa taxa de desconto de 1,5%, corresponda a 232 milhões € em 2013, o que “poderá representar 63% das despesas assumidas pela Direção-Geral, sem contar com a sua participação no copagamento e na despesa não reembolsada (regime livre), estando ainda por determinar o montante dos cuidados de saúde que possam constituir responsabilidade do Ministério da Saúde e que têm sido suportados pela ADSE em consequência da lógica do subsistema de saúde” (Plano de Atividade da ADSE, pág.55). Portanto, se os trabalhadores e aposentados com o desconto de 1,5% pagavam 63% das despesa da ADSE, fácil é de concluir que um aumento de 133% na contribuição seria claramente excessivo mesmo com a justificação de que a ADSE teria de ser autofinanciada. E isto apesar de uma parcela dos custos do SNS referentes aos utentes da ADSE serem pagos por estes, apesar de pagarem impostos, como todos os portugueses, que financiam também o SNS.
Confrontado na reunião com esta questão, o Secretário de Estado da Administração Pública não soube responder, limitando-se a dizer que era uma imposição da “troika” (o argumento habitual de quem não tem argumentos), dizendo que forneceria os dados necessários para que tais cálculos pudessem ser feitos, o que efetivamente aconteceu. E é com os dados também recebidos da Secretaria de Estado que se construiu o quadro 1, que confirma que não tem qualquer justificação o aumento para 3,5% da contribuição dos trabalhadores e dos aposentados da Função Pública para a ADSE, pois a receita assim obtida – 532 milhões € em 2014 -, que representa mais um corte brutal no rendimento disponível dos trabalhadores e aposentados, excede largamente a despesa total prevista pela ADSE para 2014.
Segundo dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Administração Pública, em 2013, os trabalhadores e aposentados descontaram para a ADSE mais 59 milhões € do que em 2012 e, em 2014, descontarão mais 353 milhões € do que em 2012, ano em vigorou, durante todo o ano, a taxa de desconto de 1,5%. Segundo também dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Administração Pública, em 2013, a ADSE já teve um excedente de 55,2 milhões € e, em 2014, prevê-se que esse excedente aumente para 284,2 milhões €, sendo 140,2 milhões€ de contribuições excessivas dos trabalhadores e aposentados da Função Pública; por outras palavras, o aumento do desconto para 3,5% dá uma receita à ADSE de 579 milhões €, que já é superior à despesa total da ADSE prevista para 2014 em 140,2 milhões €. Embora não existam dados disponíveis em relação ao ADM e SAD, subsistemas de saúde dos militares e das forças de segurança, é de prever que uma situação semelhante se possa verificar em ambos, já que a taxa de contribuição foi aumentada também para 3,5%. É uma matéria que interessaria também esclarecer pois o governo não deu qualquer esclarecimento.
Embora a contribuição das entidades empregadoras (serviços públicos) seja uma receita consignada à ADSE, conforme consta do nº2 do artº 47-A do Decreto-Lei 118/83 (“A contribuição da entidade patronal é receita própria da ADSE e destina-se ao financiamento do sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindo os regimes livre e convencionado”), este governo, através de uma alteração constante do 1º orçamento retificativo de 2014, introduziu uma norma que dispõe que “50% da receita da entidade empregadora … reverte a favor dos cofres do Estado”. Portanto, 50% da contribuição das entidades empregadoras são 60 milhões € que serão transferidos da ADSE para o Orçamento do Estado de 2014. E isto a juntar à transferência de mais 60 milhões € previsto no Mapa do Orçamento do Estado de 2014 a que se refere o artº 14º da Lei 83-C/2013 (Lei OE-2014). Portanto, serão 120 milhões € que serão transferidos diretamente da ADSE em 2014 ou para o Orçamento do Estado ou para o SNS para reduzir o défice. No entanto, a contribuição da ADSE para a redução do défice do Orçamento do Estado para 2014 não fica por aqui. Como consta do quadro 1, o excedente da ADSE previsto para 2014 atinge 284,2 milhões € devido fundamentalmente ao aumento brutal dos descontos para a ADSE imposto pelo governo aos trabalhadores e aposentados da Função Pública. Se deduzirmos àquele valor os 120 milhões €, ainda restam 164,2 milhões €, e como a ADSE é a Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, portanto um serviço público, um excedente existente nesta direção contará para reduzir o défice orçamental. E tudo isto é conseguido fundamental através de um aumento brutal, excessivo e desnecessário da taxa de contribuição para a ADSE imposta aos trabalhadores e aposentados da Função Pública, o que determina um corte adicional no seu rendimento disponível estimado em mais 353 milhões € em 2014, a acrescentar aos múltiplos cortes que já tinham sofrido. Um excedente de 284,2 milhões €, correspondente a uma taxa de 1,7% de contribuição, o que significa que seria suficiente uma taxa contributiva de 2,6%, e não 3,5% para a ADSE ser autosuficiente. Portanto, estamos perante mais um imposto que atinge apenas este grupo da população, já que não tem como contrapartida qualquer serviço adicional prestado, apesar de aumentar a contribuição. No entanto, aqui como no resto, este governo, a mando da “troika” (credores), não hesita em cortar nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, mesmo para além das justificações que apresenta, mas poupa as classes mais ricas e os grupos económicos (ex. PPP, rendas excessivas apropriadas pela EDP, etc.). É uma politica claramente imoral que revela uma profunda insensibilidade social e uma total falta de respeito pelos trabalhadores e pensionistas.
Eugénio Rosa
Economista, edr2@netcabo.pt , 22-2-2014