O DEO 2014-2018: mais impostos e mais cortes nos salários e pensões, um crescimento económico anémico e elevada taxa de desemprego, mas poupando os patrões a sacrifícios
O governo PSD/CDS acabou de apresentar o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para o período 2014-2018. E este documento não só mantém o enorme aumento de impostos verificado em 2013 como prevê o aumento da carga fiscal até 2018; mantém um corte de 900 milhões € nas remunerações da Função Pública e prevê mais cortes na despesa com os trabalhadores da Função Pública (cortes na Tabela Remuneratória e suplementos) e assim como uma redução significativa do seu número o que, associado aos cortes nos consumos essenciais dos serviços públicos, só poderá determinar uma maior degradação destes serviços prestados à população (saúde, educação, segurança social); a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) será substituída por uma Contribuição de Sustentabilidade (372M€) paga apenas pelos pensionistas, pelo aumento do IVA (+150M€) e da contribuição dos trabalhadores (não dos patrões) para a Segurança Social e CGA (+100M€), que o governo pretende que sejam permanentes; prevê também novos cortes nas prestações sociais (155M€ só em 2015), na educação (112M€ só em 2015), e um crescimento anémico da economia portuguesa até 2018 (em média, apenas 1,7%/ano) e a manutenção de uma elevada taxa de desemprego (em média, 14%/ano); etc.. Tudo isto consta do DEO:2014-2018 do governo como iremos mostrar neste estudo utilizando dados e medidas desse documento.
ENTRE 2015-2018 OS IMPOSTOS VÃO AUMENTAR AINDA MAIS, AS DESPESAS COM OS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA VÃO DIMINUIR SIGNIFICATIVAMENTE ASSIM COMO AS PRESTAÇÕES SOCIAIS
Em 2014, após o enorme aumento de impostos, prevê-se que as receitas fiscais do Estado correspondam a 25% do PIB, ou seja, já 42.238,7 milhões €. Contrariamente ao que tem afirmado, o governo não vai reduzir a carga fiscal mas sim aumentá-la ainda mais. Assim, segundo as previsões que constam do quadro II.10 (pág. 44) do DEO, o governo, se se mantiver em funções, pretende aumentar as receitas com os impostos, entre 2014 e 2018, de 25% do PIB para 25,5% do PIB, o que deverá corresponder a um aumento de impostos superior a 1.000 milhões € tendo em conta o crescimento do PIB previsto para este período. Enquanto aumenta as receitas de impostos, o governo tenciona reduzir, como consta do mesmo quadro do DEO, as despesas com os trabalhadores da Função Pública, no período 2014-2018, em 1,5 pontos percentuais (passar de 9,7% para 8,2%) do PIB, ou seja, em mais 3.000 milhões €, o que significará menos trabalhadores da Função Pública e piores remunerações, o que determinará inevitavelmente menos e piores serviços públicos (educação, saúde, segurança social, etc.) com consequências dramáticas para a população, nomeadamente para a de menores rendimentos. O governo tenciona também no período 2014-2018, segundo as previsões constantes do quadro 10.II do DEO, se se mantiver em funções, reduzir as despesas com prestações sociais em 1,7 pontos percentuais (passar de 22,9% para apenas 21,2%) do PIB, ou seja, em cerca de 3.400 milhões €, o que significará mais cortes nas pensões e em outras prestações o que só aumentará a pobreza em Portugal.
A “CES” É SUBSTITUÍDA POR UMA “CONTRIBUIÇÃO DE SUSTENTABILIDADE”, E O GOVERNO PRETENDE AUMENTAR O IVA E A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES PARA A SEGURANÇA SOCIAL E CGA, MAS NÃO A CONTRIBUIÇÃO DOS PATRÕES
O governo PSD/CDS tinha afirmado (e foi essa a justificação apresentada pelo governo ao Tribunal Constitucional) que a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, mais conhecida por “CES” era uma medida temporária e extraordinária. Afinal isso também não era verdade. O que fez o governo e consta da página 42 do Documento de Estratégia Orçamental que apresentou foi mantê-la mas com outro nome, agora designada por “Contribuição de sustentabilidade”, que incide apenas sobre os pensionistas da Segurança Social e da CGA, e pretende que ela passe assim de temporária a permanente (esperemos que o Tribunal Constitucional não se deixe enganar por este branqueamento através da mudança de nome). E para obter mais receita para reduzir o défice de acordo com as imposições da “troika” pretende ainda aumentar o IVA e a contribuição dos trabalhadores para a Segurança Social, mas não a dos patrões. Mais uma vez os patrões são poupados aos sacrifícios o que mostra com clareza a natureza de classe deste governo. O quadro 2 mostra como será feita, e seus efeitos, a substituição da “CES” pela da nova Contribuição de Sustentabilidade que agora o governo pretende criar com carater permanente,
Para iludir o Tribunal Constitucional e fazer passar mais facilmente o corte nas pensões, o governo substitui o corte anual de 660 milhões € nas pensões que resultava da aplicação da CES, que dizia ser temporário, por um corte 372 milhões €, através de uma contribuição agora chamada de “sustentabilidade”, nas pensões que pretende que seja permanente. No entanto, é preciso não esquecer que a este corte se junta um congelamento quase total das pensões desde 2010 que corresponde, segundo as estimativas do próprio governo constantes do Relatório do OE-2012, a um corte anual nas pensões no montante de 628 milhões €, congelamento este que o governo pretende prolongar no futuro através de mais uma medida a que chama “fator de equilíbrio”. Segundo essa medida que consta da pág. 42 do DEO:2014-2018 “a taxa de atualização anual das pensões dependerá da relação entre as receitas e as despesas do sistema e refletirá todas as alterações estruturais registadas nas variáveis demográficas e económicas que o caraterizam. Quando o fator for negativo, uma clausula de salvaguarda assegurará que não haverá redução de pensões. Quando o fator for positivo, haverá lugar a uma compensação pelo valor acumulado em anos anteriores” e, consequentemente, também não haverá aumento das pensões. Portanto, as pensões ficariam assim congeladas por muitos anos sendo corroídas pela inflação como tem acontecido desde 2010, em que o índice de preços já aumentou 8% mas a quase totalidade dos pensionistas, incluindo centenas de milhares com pensões no limiar da pobreza, não tiveram qualquer aumento.
Para recuperar a redução da receita de 660 milhões € para 373 milhões € resultante da substituição da CES pela Contribuição de Sustentabilidade o governo, como consta também da página 42 do DEO, pretende aumentar o IVA em 0,25 pontos percentuais ( a taxa de IVA de 23% passaria para 23,75%), o que determinaria um aumento de impostos em 150 milhões €, reduzindo ainda mais o rendimentos dos portugueses, mesmo aqueles a viver no limiar da pobreza pois todos seriam atingidos por tal medida, e um aumento de 0,2 pontos percentuais da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social (Segurança Social e CGA) o que determinaria mais um redução de 100 milhões € nas remunerações, como consta do quadro II.9, pág. 43, do DEO: 2014-2018. Portanto, somando todos estes cortes (372M€+150M€+100M€) obtém-se um corte global de 622 milhões € praticamente igual ao corte determinado pela CES.
Muitas novidades acontecendo.
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