COMUNICADO DA ORDEM DOS MÉDICOS

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Projecto de Despacho nº XXX 2014

A ÉTICA MORALISTA E A LEI DA ROLHA

O Ministério tem-nos habituado, ao longo destes três últimos anos, a um rodopio de propostas desgarradas, de vocação claramente economicista nuns casos e lamentavelmente demagógicas noutros.

O caso mais recente é a proposta de aplicação de um ‘código de ética no SNS’, de acordo com um projecto de despacho ontem divulgado pela comunicação social, que na sua forma e conteúdo não manifesta qualquer respeito pelas pessoas, doentes e médicos.

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (CRNOM) não pode deixar de manifestar o seu direito (ainda conservado) à indignação e revolta contra aquilo que aparenta ser mais um atentado à dignidade dos médicos e restantes profissionais do SNS.

Num país em que o nível de corrupção e a falta de transparência são considerados dos mais elevados a nível internacional, o ministro da Saúde dissimuladamente vem a terreno propor um ‘código de ética no SNS’ que viola os valores e princípios subjacentes a um Estado de Direito democrático.

Combater a corrupção e os conflitos de interesse e defender os direitos dos doentes não passa por montar um sistema nacional de recolha de livros, vinhos, esferográficas, presuntos, galinhas, chocolates, ovos, tomates, batatas, couves, chouriços, azeite, azeitonas, cerejas, … Ridículo, patético e esclarecedor! De resto, as ofertas promocionais e os conflitos de interesse já estão devidamente regulamentados.

E porquê um ‘código de ética’ apenas para a saúde? E os outros funcionários públicos, nomeadamente os detentores de cargos de gestão? E os detentores de cargos políticos a nível nacional, regional e local? E um código de ética que permita evitar os milhões de euros ‘desperdiçados’ entre os circuitos do poder? Ou será que só na saúde existe este inusitado interesse em alimentar a falsa necessidade de ‘códigos de ética governamentalizados’. Será para esconder os graves problemas da Saúde e a decadência do SNS actualmente em curso?

Construir um ‘código de ética’ violando as normas éticas e deontológicas a que estão obrigados os médicos é um atentado ao normal funcionamento das instituições democráticas. Misturar a ‘defesa da transparência’ com a ‘lei da rolha’ à boleia de uma política de confidencialidade é absolutamente aberrante, contraditório e agride a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, consagrados na ‘Carta Internacional dos Direitos Humanos’.

O CRNOM está empenhado em continuar a defender as boas práticas médicas consubstanciadas numa Medicina de qualidade e em cuidados de saúde de excelência. É uma exigência que deve ser de todos os portugueses. Lamentavelmente o Ministro da Saúde preocupa-se apenas com números, com desprezo pela qualidade e pela humanização dos cuidados de saúde.

O Ministro da Saúde deveria concentrar a sua atenção e as suas energias em procurar oferecer condições minimamente aceitáveis para a formação e actualização dos médicos, e melhorar as condições de trabalho assistencial e de investigação no SNS.

Cada vez mais é imperiosa uma verdadeira união de todos na defesa daquela que é considerada a maior conquista social da nossa democracia: o acesso a um serviço nacional de saúde público universal e de qualidade. É o momento de dizer Chega!

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos Porto, 16 de Maio de 2014

2 Comments

  1. Citando o texto, “num país em que o nível de corrupção e a falta de transparência são considerados dos mais elevados a nível internacional”, esta secrecção despachante vem demonstrar, até aos mais cépticos, a imbecilidade, a puerilidade política, a nulidade cultural e a parolice global dos membros desta quadrilha governamenteira. Reconheça-se, no entanto, a capacidade absolutamente extraordinária do referido bando em levar sempre mais longe e mais fundo do que seria humanamente imaginável a estupidez do seus produtos, conseguindo espantar-nos com esta progressão, só não sobre-humana, porque melhor se classificaria de sub-humana.
    A minha dúvida (angustiante) é se não será este um apelo desesperado de alguém que, num último rasgo de lucidez e tendo percebido sofrer de uma grave doença contagiosa que alastra progressiva e fatidicamente entre os membros de uma nova sub-espécie, o “homo governamentalis portucalensis”, provocando a sua rápida regressão na escala evolutiva natural, está a suplicar, indirectamente (para não ser devorado pelos seus pares), às almas mais caridosas que tenham dó deles e os internem numa instituição, ainda a criar, que se dedique à tarefa mastodôntica de recuperar estas bestas legiferantes para um nível evolutivo mais próximo do chamado “homo sapiens sapiens”, espécie a que, em tempos saudáveis, terão, eventualmente (que não quero ofender ninguém), pertencido…

  2. Peca por tardia a indignação das organizações congregadoras dos médicos!
    O busílis da questão não é a proposta do arrevesado código de ética e deontologia, ao qual melhor assentaria a designação de “pragmáticas das ciências médicas & afins”… Ahahahahahaha
    Acreditaram que empossando de acrescidas responsabilidade os pessoal menor de medicina, cumprir-vos-ia o magnânime papel de “deuses” maiores? – Eis o resultado criaram um panteão de “piquenos” deuses e compraram uma guerra pela hegemonia dos céus, o SNS.
    Boa sorte, que o que foi não volta a ser,e nós quedamo-nos atirados aos bichos…

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