UM ANTEPROJETO QUE VIOLA A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AGRAVA AS INJUSTIÇAS E DESIGUALDADES – por EUGÉNIO ROSA

Parte I

O ANTEPROJETO DE REFORMA DO IRS DO PSD/CDS: viola a Constituição da República, agrava as desigualdades e a injustiça fiscal, e não reduz a carga fiscal global

Nos media têm-se multiplicado os elogios, quer de jornalistas quer de comentadores com acesso fácil aos media, ao “Anteprojeto da reforma do IRS” (“muito bom” afirma Miguel Reis da sociedade de advogados PLMJ à Lusa, Bagão Félix na SIC Noticias e Manuela Ferreira Leite na TVI repetem o mesmo, só é pena, dizem os mesmos, que o governo não o possa aplicar devido à necessidade de continuar a consolidação orçamental), anteprojeto esse apresentado por uma comissão que, tal como sucedeu com a do IRC, é constituída apenas por “técnicos” da confiança do governo. Interessa por isso analisar com objetividade o essencial deste extenso estudo constituído por 156 páginas.

O QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOBRE O IRS

Para contextualizar a análise e compreender os objetivos e significado do “Anteprojeto” é importante recordar o que dispõe a Constituição da República sobre o IRS, pois os autores do “Anteprojeto” parecem que desconheciam ou então ignoraram deliberadamente.

O nº1 do artº 104 da Constituição da República dispõe textualmente o seguinte: “O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar”. Portanto, o IRS, que é o imposto pessoal, para respeitar a Constituição terá, pelo menos, de satisfazer três condições: (a) Reduzir as desigualdades; (b) Ser único; (c) Ser progressivo. Analisemos então à luz destes três princípios constitucionais o Anteprojeto apresentado pela comissão.

A DESTRUIÇÃO DA UNICIDADE E DA PROGRESSIVIDADE DO IRS E O AUMENTO DA INJUSTIÇA FISCAL

Como a própria comissão refere na pág. 10 do “Anteprojeto” nele “foi aceite e reforçada a já existente semi-dualização: tributação diferenciada por categorias de rendimento”. O reforço da dualização do IRS, como defende a comissão, significa na prática que o IRS foi dividido em dois subgrupos: um englobando os rendimentos do trabalho e as pensões; e o outro englobando os rendimentos do capital (juros, lucros, mais-valias, rendimentos prediais; etc.). Ao primeiro subconjunto, ou seja, aos rendimentos do trabalho e às pensões aplicam-se taxas de IRS progressivas (quanto mais elevado é o rendimento maior é a taxa, embora tenham sofrido uma forte regressividade com a reforma do IRS feita pelo governo PSD/CDS) que variam entre 14,5% e 48%, enquanto ao segundo subgrupo que engloba todos os rendimentos do capital (juros, lucros, rendas de prédios, mais-valias) as taxas aplicadas são proporcionais, isto é, são sempre iguais seja qual for o montante dos rendimentos, sendo muito inferiores às taxas máximas aplicadas aos rendimentos do trabalho e às pensões. As que incidem sobre os rendimentos de capital são 25% e 28% (artº 71 e 72º do Anteprojeto). Só às entidades domiciliadas em paraísos fiscais é que é aplicada a taxa de 35% (nº12 do artº 72). Por outras palavras, os trabalhadores e pensionistas são penalizados com taxas de IRS que podem atingir 48%, enquanto aos rendimentos de capital aplica-se a taxa de 25% ou 28%. Esta dualização do IRS em dois subconjuntos com tributação diferenciada como afirma a própria comissão significará, se for para a frente, a destruição do IRS (a machadada final no IRS) como imposto único e progressivo, ou seja, como estabelece a Constituição, e agravará a injustiça fiscal pois para ser um imposto progressivo, mais justo, teria de se aplicar taxas mais elevadas aos rendimentos mais elevados, e não uma taxa fixa de 25% ou 28% a todos os rendimentos do capital, seja qual for o montante.

A COMISSÃO DO IRS PRETENDE TAMBÉM ACABAR COM A PROGRESSIVIDADE NAS DEDUÇÕES

Observe-se o quadro 1 com as deduções máximas atualmente em vigor e as do Anteprojeto.

Quadro 1- Deduções ao IRS (coleta) atualmente em vigor e as do Anteprojeto

(inclui deduções por sujeito passivo, por dependente, despesas de saúde, educação, habitação, etc.)

 irs-psd -cds

Embora a comissão do IRS tenha apresentado três valores de dedução (330,95€, 301,63€ e 272,32 para o sujeito passivo, e 321,95€, 293,56€ e 263,37€ por dependente – artº 78 do Anteprojeto) consideramos o valor mais baixo porque a própria comissão defende que, “por razões orçamentais”, a introdução do coeficiente familiar, “seja compensado com uma diminuição do montante das deduções pessoalizantes” (pág. 62 do Anteprojeto).

Como consta do quadro 1, a comissão defende que se substitua a atual dedução regressiva (quanto maior é o rendimento, menor é a dedução, variando entre “sem limite” e ZERO de dedução para rendimentos coletáveis superiores a 80.000€/ano), por uma dedução no IRS fixa e  igual para todos os agregados (dedução no IRS de 272,23€ por sujeito passivo e 265,37€ por dependente  tenha-se um rendimento coletável inferior a 7.000€ ou superior a 80.000 € por ano). Embora tal proposta possa representar um benefício para aqueles que até aqui não podiam deduzir nada devido aos seus elevados rendimentos, ou que deduziam um valor muito baixo ou mesmo nulo por não apresentarem documentos de despesa (de saúde, educação, de habitação, etc.), no entanto vai determinar para a maioria dos contribuintes uma diminuição na dedução, o que significa um aumento do IRS a pagar, contribuindo assim para reduzir ainda mais a progressividade deste imposto e aumentando, por essa razão, a injustiça fiscal existente. É uma igualdade ilusória que só poderá agravar as desigualdades existentes porque tem como base rendimentos familiares muito desiguais. Para se ter uma ideia dos efeitos da proposta da comissão de IRS interessa referir o seguinte. Em 2012, e são os últimos dados divulgados pelo governo, 3,5 milhões de agregados familiares apresentaram despesas de saúde o que resultou uma redução média de 58€ no IRS pago por cada um deles; em relação às despesas de habitação, 1,099 milhões de agregados apresentaram documentos de despesa dando origem a uma redução de IRS média por agregado de 209€; e 839.304 agregados apresentaram documentos de despesa com educação dando origem a uma redução média de IRS de 276€ por agregado. Se somarmos estas deduções no IRS às resultantes por “sujeitos passivos” (em média 333€ por agregado de que beneficiaram 4.598.114 agregados) e às de “dependente” (em média 264€ por agregado que beneficiou 1.249.000 agregados) obtém-se 1.193€. A comissão de IRS defende que os 2.571 milhões € de deduções no IRS sejam repartidos igualmente por todos os agregados incluindo aqueles, que devido aos elevados rendimentos que auferem, não podiam descontar nada por despesas de saúde, educação, habitação, etc., o que fará aumentar o IRS a pagar para muitos, agravando a injustiça fiscal. Sob uma aparente igualdade esconde-se um profundo tratamento desigual pois os agregados têm rendimentos muito desiguais.

(continua)

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Eugénio Rosa, edr2@netcabo.pt , 27.7.2014

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