A suspensão dos direitos constitucionais dos cidadãos, posta em prática pelo actual executivo e supostamente legitimada por intervenções avulsas – a mais recente é a de Rui Machete – conduz-nos à conclusão de que a democracia, toda a estrutura jurídica que a sustenta, são meros conceitos que os que detêm o poder manipulam e interpretam de acordo com as suas conveniências. Quem é Rui Machete para vir dizer aos cidadãos que uma inconstitucionalidade criminosa é legal?
Que garantias de defesa da legalidade democrática têm os portugueses, se um qualquer político, se um qualquer ministro saudoso do fascismo, nos pode vir dizer o que é e o que não é legal? A lógica que sustenta este conceito de que os direitos só podem ser mantidos enquanto é possível, é perversa – é a lógica que legitima as ditaduras. Uma lógica que nunca põe em causa os interesses dos crápulas que, num festival de corrupção e de nepotismo, provocaram a situação a que chegámos.
Num comentário ao editorial de ontem, um argonauta dizia que verberar o governo não basta. É preciso apelar aos militares para que, honrando o seu juramento de, se necessário, darem a vida pela defesa do povo português, reponham a legalidade e restituam aos cidadãos os direitos que lhes estão a ser sonegados. É mais do que justo. Se não assumirem as suas responsabilidades, poderão dar azo a que os cidadãos façam de forma desordenada aquilo que as Forças Armadas devem fazer disciplinadamente – repor a ordem democrática.
Só posso agradecer não teres esquecido quanto concluo sobre a necessidade imperiosa dum pronunciamento das Forças Armadas. A População tem de ser incentivada a dirigir às Chefias das Forças Armadas o seu pedido de socorro. Tudo o mais já só serve para eternizar a ilegitimidade que, sem peias, prossegue num curso político do estofo mais baixo.
A Corporação que fez o 25 de Abril não pode ignorar que tomou sobre si um compromisso histórico que nada autoriza a poder ser quebrado. CLV