MUDANÇAS NA LEI DE PROTECÇÃO ÀS CRIANÇAS E JOVENS por clara castilho

Existia a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), decorrente da Lei nº 147/99 de 1 de Setembro. Nela a protecção das crianças era “tutelada”, em situações que não requeriam a intervenção dos tribunais, pelas Comissões de Protecção. Os seus elementos seriam representantes dos municípios, da Segurança Social, da Saúde, da Educação, de instituições de solidariedade social e de outras “entidades com competência em matéria de infância e juventude”. 

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A lei vigora há 14 anos. Era assim que se passava? Não! Trabalhei numa durante seis anos, na modalidade de Comissão Alargada ( ou seja, não tinha casos distribuídos, nem tinha tempo obrigatório para lá estar, o que fazia, a nível de prevenção, era com o tempo que a instituição onde trabalho me concedia para o fazer, e, em muito, do meu voluntariado). Mas, nas reuniões em que me competia participar, e onde era relatado o andamento do acompanhamento dos processos das crianças “em perigo”, pude ver como os próprios organismos do estado não cumpriam a lei. E sei que, neste momento, e sobretudo desde que este governo tem tomado medidas draconianas de “corte”, o número de casos distribuídos aos 3 técnicos que restam, na Comissão onde trabalhei, quando antes chegaram a ser aí uns 10, chega a ser desesperante.

O diploma foi aprovado na generalidade, em Conselho de Ministros, no passado dia 21 de maio, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP.

A comissão nacional terá, ao abrigo do diploma, cinco coordenadores regionais em Portugal continental, uma coordenação na Região Autónoma da Madeira e outra nos Açores.

Que nos trará o novo diploma? As notícias são poucas. Para já a mudança de nome: Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Informam que terá autonomia administrativa e orçamento próprio, o que não acontecia, uma personalidade jurídica de direito público, de forma a permitir obter receita própria, através de injunções, doações ou mecenato e realizar protocolos.

Trará alguma vantagem? Eventualmente. Mas porque é que me cheira que o cifrão (com sua poupança) esteve aqui sempre na mira?

Mas temos que esperar para saber mais.

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