ESTUDO DA FACULDADE DE DIREITO DO PORTO SOBRE DECISÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE HOMICÍDIOS CONJUGAIS: ANÁLISE DAS DECISÕES TOMADAS por clara castilho

Saiu em Junho, o estudo da Fac. De Direito da Universidade do Porto (Escola de criminologia) que, sob a orientação de Cândido Agra, analisou 237 decisões judiciais, com trânsito em julgado, proferidas entre 2007 e 2012 (inclusive), por tribunais judiciais de 1.ª instância ou por tribunais superiores, relativamente ao crime de homicídio conjugal, que corresponderia ao universo das decisões em Portugal nesse período. As 197 decisões efectivamente analisadas referem-se a crimes que envolveram 204 condenados/as e 226 vítimas.

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Os dados analisados permitem estabelecer as seguintes conclusões no que diz respeito às decisões judiciais:

  1. Mais de metade das decisões são proferidas em menos de um ano desde o conhecimento da notitia criminis, não obstante a média se cifrar em cerca de ano e meio
  2. 2 . Na maior parte das situações foi aplicada como medida de coação a prisão preventiva. A acusação, referencia o delito como qualificado.
  3. No julgamento, os meios de prova mais relevantes são a confissão (total ou parcial) do/a arguido/a, a prova testemunhal, a prova documental, e a prova pericial e os meios de obtenção da prova mais frequentes são os exames e apreensões, o que também se compreende em virtude da própria natureza do delito e dos seus modos de comissão.
  4. Na condenação, cerca de metade dos casos são por homicídio consumado. Os homicídios consumados simples são sancionados com pena de prisão, em média, de cerca de 11 anos, o que se aproxima dos 12 anos, considerando eventuais crimes conexos. Neste tipo de crime, as modas são de 11, 10, 12 e 13 anos de prisão.
  5. Na condenação, os homicídios na forma tentada são cerca de metade dos casos. A pena é, em média, de 4 anos e meio de privação de liberdade para o homicídio simples e de 5 anos, considerando a pena aplicada em cúmulo.
  6. Os pedidos de indemnização civil ocorrem em quase dois terços das decisões e são arbitrados em valores médios de cerca de 65.000 Euros. São raras as penas acessórias, igualmente pela natureza do crime.
  7. De entre os fatores a que o tribunal atende para considerar o delito qualificado, a relação de intimidade com a vítima é a circunstância preponderante para essa qualificação, ainda que, nos homicídios consumados, também seja muito relevante a frieza de ânimo, a premeditação ou a persistência no crime e outras circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade, em cumprimento do art. 132.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.
  8. Nos delitos em apreço, foram considerados pelos/as magistrados/as judiciais, em média, cerca de cinco tipos diferentes de agravantes e cerca de dois tipos de atenuantes. Os fatores agravantes mais comuns são a intensidade do dolo, traduzida, na maioria dos casos, no dolo direto, o grau de ilicitude dos factos, as necessidades de prevenção e o modo de execução. No que tange aos fatores atenuantes, surgem, sobretudo, como mais comuns, a conduta anterior do/a condenado/a e as condições pessoais do/a arguido/a, ambas destacando a maior ou menor inserção social do/a condenado/a.
  9. As medidas das penas são tendencialmente inferiores para as mulheres condenadas. A suspensão da execução da pena de prisão foi proporcionalmente mais aplicada a mulheres.
  10. As medidas das penas não variam significativamente em função da idade do/a condenado/a.
  11. As medidas das penas são significativamente maiores nos casos em que se verifica violência anterior. No entanto, habitualmente a literatura apenas considera esta questão associada à existência de inscrições no registo criminal, quando o/a condenado/a conta com inscrição anterior no seu certificado de registo criminal, apenas no homicídio na forma tentada e quando existe premeditação do delito. Não existem diferenças significativas nas medidas das penas em função da situação de coabitação, da existência de filhos/as em coabitação e do tempo de duração da relação conjugal.

Nota: não é transcrição completa. Para o fazer ver aqui:

http://www.cig.gov.pt/2015/07/estudo-avaliacao-das-decisoes-judiciais-em-materia-de-homicidios-conjugais/

 

 

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