COM CERCA DE UM ANO DE VIDA, O QUE NOS TROUXE A LEI CONTRA CRIMES DE MAUS TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA?

Em Outubro de 2014 saia a lei que punia com prisão ou multa quem maltratasse ou abandonasse  animais de companhia. Em Agosto foi-lhe acrescentado o impedimento  de ter consigo animais durante cinco anos, de participar em feiras, exposições ou concursos relacionados com este tema.

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O curioso é que se põe a hipótese de que haja maus tratos com motivo legítimo, já o que a lei condena são os maus tratos “sem motivo legítimo”…

A pena podia ser de prisão até um ano ou multa até 120 dias e, quando resultassem na morte, na privação de “importante órgão ou membro” ou quando afectem de forma permanente a capacidade de movimento de prisão até dois anos ou multa até 240 dias.

Desde 01 de outubro de 2014 que a GNR instaurou, em média, 12 autos de contraordenação por dia, num total de 4.536, multas que foram maioritariamente levantadas por falta de chip de identificação, vacinação e condições higieno-sanitárias.

Sabe-se, ainda que chegaram à GNR 3.108 denúncias, numa média de oito por dia, tendo sido Julho (425) o mês com maior número de queixas, que foram sobretudo apresentadas por cidadãos do distrito de Lisboa (897).

De 1042 inquéritos abertos apenas 14 conduziram à abertura de processos crime e só dois estão em vias de ser julgados. Dos restantes 12 processos crime concluídos, cinco foram reduzidos a multa e sete conduziram a suspensão provisória dos suspeitos. Cerca de 40% dos inquéritos abertos (390 em 952 investigações) acabaram arquivados.

A lei apresenta muitas contradições e empecilhos, como, por exemplo, médicos veterinários que se recusam a denunciar situações por dever de sigilo profissional… Outro assunto é que pune a crueldade contra um cão, mas não a crueldade contra um cavalo…

Inês de Sousa Real, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, em declarações ao Expresso, considerou: “Esta lei é muito importante mas curta e não tem um chapéu de chuva suficientemente lato para abranger diferentes situações de maus-tratos”, designadamente porque “a norma não é clara quanto ao mau-trato comportamental, quando os animais estão acorrentados ou presos em varandas durante dias e dias, nem prevê punição para situações de negligência”.

As denúncias podem ser feitas da seguinte forma:

– para o o projeto Defesa Animal do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP (COMETLIS), com o endereço online defesanimal@psp.pt.

– para a GNR, através da linha SOS Ambiente e Território, ligando para o número azul 808 200 520, ou acendendo à página de Internet.

– telefone 21POLICIA (217654242)

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