EDITORIAL – TODOS TEMOS MESMO DIREITO À SAÚDE?

A Constituição da República Portuguesa, nascida em 25.4.1976, refere que logo editorialtodos temos direito à saúde e as suas revisões não a alteraram, no essencial, no que à saúde diz respeito. O que foi alterando foram as condições dadas pelo tal Serviço Nacional de Saúde, cuja “oferta” a todos foi sendo diminuída  e distribuída por serviços particulares que disso foram beneficiando, sem que correspondesse a um aumento de qualidade de assistência a quem dela mais precisa. As recentes mortes em serviços de urgência têm trazido aos títulos dos jornais as mais variadas notícias, umas pondo a nu as precaridades de trabalho dos hospitais, outras tentando desviar a atenção das consequências de uma política mal orientada pelo anterior governo, atirando para cima das costas dos médicos a culpa da situação.

A verdade é que muitos hospitais portugueses estão prestes a atingir os máximos da sua capacidade de responder às necessidades dos portugueses.

A verdade é que há médicos que só encontram trabalho em empresas de prestação de serviços onde abaixo da tabela. Uma recente proposta de 42 euros, à hora dá títulos como “médicos podem receber mil euros em 24h”! A verdade é que um médico contratado, feitas as contas receberá cerca de 10 euros à hora, um já avançado na carreira cerca do dobro. A verdade é que, mesmo aqueles que poderiam ser dispensados de trabalho nocturno e de trabalho nas urgências, devido à idade, e de fins-de-semana, têm que o fazer. A verdade é que trabalham fins de semana e feriados.

A verdade é que se não resolvem estes problemas com colocação de médicos de família nas escalas de urgência (como foi intenção da direção do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra). A verdade é que se não resolvem estes problemas com a contratação de médicos internos do 3º ano para tais tarefas.

Pois, a verdade é que o direito à protecção da saúde está consagrado na Constituição da República Portuguesa. No seu Artigo 64.º (Saúde) é frisado que “incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação; b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” (frisamos “medicina preventiva, curativa e de reabilitação”!)

Ainda no ponto d) “Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade”.

Tudo o que não tem sido feito!

 

Leave a Reply