ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À PRECARIEDADE – PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – RECIBOS VERDES: PARLAMENTO APROVA ALTERAÇÃO DE PRAZO PARA MUDANÇA DE ESCALÃO

 

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A Assembleia da República aprovou, no passado dia 8 de Janeiro, uma recomendação ao Governo para prorrogar o prazo para os pedidos de alteração de escalão das contribuições para a Segurança Social. O projecto de resolução, apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi aprovado por unanimidade. Em causa está o facto do processo de enquadramento anual ter sido, uma vez mais, conduzido sem antecipação e de forma irresponsável pelo anterior ministro Pedro Mota Soares, o que dificultou a realização atempada dos pedidos de alteração de escalão.

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A recomendação aprovada solicita que o Governo prolongue o prazo e permita que os trabalhadores afectados pela má gestão do processo de enquadramento anual possam ainda fazer o seu pedido de alteração do escalão. O texto recomenda ainda que os pedidos sejam tratados com urgência e que os trabalhadores não sejam prejudicados por não terem conseguido cumprir o pagamento da contribuição relativa ao mês de Novembro (que é feita já segundo o novo enquadramento).

Na verdade, as regras prevêem que durante o mês de Fevereiro é novamente possível fazer pedido de alteração do escalão. Em qualquer caso, esta recomendação é importante, nomeadamente porque assinala a necessidade de atender aos pedidos com efeitos a partir da contribuição relativa ao mês Novembro de 2015.

Tudo isto seria evitável se o processo tive sido devidamente conduzido e, sobretudo, se o regime de contribuições não fosse um labirinto de injustiças e burocracia. Esperamos, por isso, que não tarde a discussão e aprovação de um novo regime de contribuições, que venha finalmente trazer tranquilidade, justiça e simplicidade à relação entre quem trabalha a recibos verdes e o sistema público de Segurança Social.

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Ver original em:

http://www.precarios.net/?p=12963

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Nome completo: João Manuel Pacheco Machado

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