Selecção e tradução por Júlio Marques Mota
De Viena de Áustria a Lisboa- os mesmos assaltos
A Directiva da União Europeia sobre os resgates bancários internos : estão a juntar-se densas nuvens negras
Pater Tenebrarum via Acting-Man.com, The EU Bail-In Directive: Dark Clouds are Gathering
Acting Man, 9 de Janeiro de 2016
O sistema bancário português deteriorado
Depois da vergonhosa falência do Grupo Espírito Santo e do banco que lhes está associado, então o segundo maior banco em Portugal (provavelmente como resultado de não ter andado a rezar o suficiente, veja-se de Portugal, Big Portuguese Bank Gets Into Trouble: http://www.acting-man.com/?p=31686 ” e ainda “Fears Over Banco Espirito Santo http://www.acting-man.com/?p=31723), o fundo estatal de seguro de depósitos de Portugal, basicamente, ficou sem dinheiro.
Acontece que a nova directiva Bank Recovery and Resolution Directive (sigla BRRD ) veio exactamente a tempo para poder ser aplicada em Portugal. No final de 2015, um outro banco Português limpou um pouco a poeira, o sétimo maior banco do país em activos, BANIF. O governo de Portugal, mais uma vez decidiu socorrer o banco, mas sob certas condições. Neste caso os accionistas e os detentores de obrigações subordinadas foram essencialmente eliminados, que é na verdade o que deve ser feito.
Banif SA, semanal. Embora isso seja difícil ver nesta tabela linear, os títulos subiram cerca de 40% hoje, para € 0,002. Os accionistas estão supostamente a planearem dar uma festa selvagem em Lisboa no fim-de-semana (não fomos capazes de confirmar esse rumor).
Os obrigacionistas seniores e os depositantes foram poupados. No entanto, com os contribuintes sobrecarregados como estão em Portugal, são eles uma vez mais que vão pagar a factura. De acordo com o FT:
Portugal assinou um resgate feito pelo Estado Português na ordem dos € 2,2 mil milhões a favor do Banco Internacional do Funchal (Banif), dividindo este banco com sede na Madeira em banco “bom” e banco “mau” e vendendo os seus activos saudáveis ao banco Santander da Espanha por € 150 milhões no segundo resgate de bancos feito pelo país em menos de 18 meses.
António Costa, novo primeiro-ministro socialista de Portugal, disse que o resgate envolveria “um alto custo para os contribuintes”, mas tinha a vantagem de ser “uma solução definitiva”. Os ramos bancários criados iriam abrir normalmente na segunda-feira, afirmou. O resgate, feito primeiramente sobre os accionistas e credores subordinados segue-se ao resgate de € 4,9 mil milhões em Agosto último ano do Banco Espírito Santo, sendo que este é o maior banco privado português , cujos activos saudáveis foram separados e deslocados para o Novo Banco (banco bom), e que permanece por vender.
Num comunicado na noite de domingo, o Banco de Portugal disse que o resgate do Banif implicaria “o apoio público total” estimado em € 2.25 mil milhões para cobrir “futuras contingências”, dos quais € 1.76 mil milhões viriam directamente do Estado e € 489 milhões de um fundo de resolução de crises bancárias, para o qual todos os bancos contribuem. O resgate protege os depositantes e os credores seniores e garante que as operações do Banif, transferidas para o banco Santander Totta, filial portuguesa do grupo espanhol, vai continuar a “funcionar normalmente”, disse o banco central.
Os accionistas e os credores subordinados seriam deixados no Banif, mantendo “um grupo muito restrito de activos” que irão ser liquidados, disse o Banco de Portugal. Os “activos problemáticos” seriam transferidos para um veículo especial de gestão de activos. O resgate reflecte, em parte, o resgate do BES em 2014 que foi dividido em banco “bom” e banco “mau”, depois dos seus lucros terem sido atingidos pela exposição ao altamente endividado império da família Espírito Santo .
O Banif é o sétimo maior banco de Portugal com activos com um valor total de € 12.8 mil milhões em Junho, o equivalente a cerca de 7 por cento do produto interno bruto de Portugal, e com depósitos no total de € 6,3 mil milhões. O banco é o credor dominante nas ilhas portuguesas da Madeira e dos Açores, onde responde por mais de 30 por cento do total de depósitos “.
Uma vez que o valor dos depósitos foi salvaguardado como resultado do bail-out, a oferta monetária de Portugal não será afectada. No entanto, a queda do Banif obriga-nos a ter presente que o sistema bancário da Portugal permanece bastante frágil. Nós dificilmente nos lembramos de que tenha havido alguém dizendo que o bail-out do BES seria o último destes problemas a resolver. Evidentemente que não era.
Ainda assim, não há nada excessivamente nada que seja aqui fora do comum – o primeiro-ministro socialista decidiu que seria melhor poupar os detentores de obrigações seniores e os depositantes e deixar os contribuintes engolir os prejuízos mas pelo menos foi decidido resgatar alguém com isso. Porém, o que aconteceu a seguir foi claramente muito menos benigno.
Os governos a tentarem subverter a lei
O primeiro governo da zona euro que tentou subverter a lei que governa as relações entre credores e devedores foi o da Áustria. Recentemente, foi vergonhosamente impedido de realizar essa subversão por decisão do Tribunal Constitucional do país, que declarou o chamado “Hypo Alpe Adria Special Law” inconstitucional.
O que o governo tentou fazer neste caso era ser duro para com determinadas classes de credores apesar do facto dos seus títulos estarem garantidas pela província de Carinthia agora basicamente insolvente. Como se pode facilmente imaginar, esta decisão não foi bem aceite pelos credores atingidos e estes processaram o governo. O Tribunal Constitucional de Áustria concluiu correctamente que o governo tinha tentado subverter princípios legais essenciais e revogou a lei na sua totalidade.
Especificamente, o Tribunal na sua argumentação declarava que inverter as garantias devidas aos obrigacionistas entrava em conflito com a Constituição e ainda que a lei em causa representava uma ruptura inaceitável dos direitos de propriedade e que tratou os credores que detêm garantias de forma injusta, dividindo-os em classes diferentes, malgrado o facto que deveriam ser tratados todos por igual, que lhes deveria ser aplicada a regra do pari passu.
Tão profundamente embaraçoso quanto o foi esta decisão para o governo da Áustria, os suspiros de alívio dos obrigacionistas podiam ser ouvido em toda a Europa. Ao tentar desesperadamente evitar uma falência da província de Carinthia (um evento para o qual não existem disposições legais!), o governo havia criado um enorme ponto de interrogação sobre as garantias de dívida pública em toda a Europa. Se um governo pode decidir suspendê-las por decreto legislativo, não poderia todos eles fazer o mesmo se a vaga pegasse?
O QG da fantasia do Hypo Alpe Adria Group (conhecido agora como “Heta Asset Resolution”, não é simplesmente “um banco mau” mas é facilmente “o banco pior ” de sempre ) em Klagenfurt, Carinthia.
Como um primeiro teste da BRRD, a lei especial dita HAA transformou-se numa falência cara. O custo não pode simplesmente ser calculado em termos dos montantes suplementares que os contribuintes do país são forçados agora a dividirem-se quanto ao custo real – o custo real está escondido e aparece sob a forma de confiança perdida. Como o FT noticiava naquele tempo:
A “ associação alemã de bancos públicos VOeB disse que a lei conduziria a custos incalculáveis por minar confiança por parte do investidor na Áustria. O país enfrentou agora “a tarefa considerável de voltar a ganhar a confiança perdida dos accionistas nacionais e internacionais — o que poderia ser considerado como uma tarefa hercúlea ”, disse Liane Buchholz, director administrativo do VOeB.”
A fazer-se uma outra tentativa em Portugal
Mas nós conhecemos os governos. Nós já vimos até onde é que os vários governos gregos e o governo de Argentina foram nos últimos anos no endurecimento para com os seus credores. Mais recentemente, a Ucrânia entrou a actuar da mesma maneira. Assim sendo, o facto de que o sistema bancário, os governos e os bancos centrais estejam empenhados num complexo jogo do monte com três cartas concebido para financiar o welfare/warfare estatal através da emissão de montanhas de dívida doentia e não pagável que “está assente” numa montanha igualmente de crescimento rápido do “dinheiro irredimível”, nós sabemos que pode ser somente uma questão de tempo antes de alguém tentar levar a cabo outra vez o mesmo conluio.
Quem estaria melhor adaptado para esta tarefa do que o novo governo socialista de Portugal? Recordemo-nos do resgate do BES e da criação de um “banco bom” e “de um banco mau”? Olhemos para o seguinte gráfico produzido pela Bloomberg:
Cinco obrigações seniores do BES a que até então tinham sido atribuídas ao ” banco bom” são realocados durante a noite, sem aviso, ao “banco mau “. Os detentores destas obrigações perderam 80% do seu dinheiro entre a noite de 29 de Dezembro e a manhã de 30 de Dezembro.
Como Bloomberg referiu, este é “um perigoso precedente ” – na verdade, não é muito diferente do precedente quase conseguido pelo governo da Áustria. Aqui está o problema em poucas palavras: o governo, ou melhor, o BCE, de repente “descobriu” – e isso não deve realmente surpreender ninguém – que o buraco financeiro que tinha sido criado no BES é realmente muito grande e muito maior do que até aí se tinha considerado. De acordo com a Bloomberg, isso levou a que o governo de Portugal tenha optado pela expropriação instantâneas – um presente surpresa de Ano Novo para os obrigacionistas do BES, por assim dizer:
Se é o proprietário de qualquer um desses cinco títulos na terça-feira, então estava a ser-lhe devido dinheiro pelo Novo Banco, o bom banco. Na quarta-feira, foi-lhes dito que os seus títulos havia sido transferidos para o BES, o banco mau . O Banco de Portugal seleccionou cinco dos 52 títulos seniores do Novo Banco , no valor de cerca de 1,95 mil milhões de euros (US $ 2,1 mil milhões), e transferiu-os – tapando um buraco de 1,4 mil milhões de euros no balanço do banco “bom” que tinha sido revelado em Novembro pela testes de stress do Banco Central Europeu sobre a instituição. “
O principal problema com esta decisão deve ser visto como muito óbvio: mais uma vez, o governo escolheu arbitrariamente vencedores e perdedores. Os obrigacionistas seniores não são tratados pari passu – certos tipos de títulos de repente parecem conferir diferentes direitos de propriedade do que os outros – apesar do facto de que todos esses títulos fazerem parte da classe de “obrigações bancárias seniores”.
Não há , em princípio absolutamente nada de errado com o resgate a partir dos detentores de obrigações – na verdade, é precisamente este o caminho a percorrer. No entanto, o princípio essencial que os credores titulares de instrumentos da mesma classe têm de ser tratados de forma igual é algo que os mercados de títulos de todo o mundo estão a contar como certo. Sem esse princípio, qual é o interesse em criar diferentes níveis de senioridade, que são considerados como diferentes níveis de risco e que, portanto, envolvem diferentes custos e benefícios?
Uma questão de imediato se levanta aqui e que é a de se saber por que razão foram escolhidos precisamente estas cinco emissões de obrigações e não qualquer uma das outras.. Isso é simples, na verdade – como explica Bloomberg:
“Parece provavelmente que a escolha de Portugal sobre os títulos não é completamente arbitrária; a documentação para os títulos seleccionados diz que estas emissões são feitas ao abrigo da legislação portuguesa em vez da lei inglesa ou americana.”
Em suma, o governo já sabe que perderia o processo se levado a tribunal em Londres ou New York – porque, naturalmente, os titulares das referidas obrigações estão-se a preparar para processar o governo de Lisboa. Assim escolheu títulos cujas condições contratuais estão sujeitas à legislação portuguesa, na esperança que os Tribunais em Lisboa serão simpáticos para com os actos de expropriação selectiva praticada pelo governo português.
Como Bloomberg observa, as consequências desta decisão são quase que incalculáveis – e os detentores do banco através de Europa são provavelmente capazes de lançar uma acção colectiva:
“Portugal não é o único país que recondiciona o seu sector bancário. Os bancos de poupança na Alemanha precisarão de ser recapitalizados nos próximos meses na base das novas regras da UE e o quadruplicar dos créditos degradados detidos pelos bancos de Itália desde 2008 significa que o banco central lá tem algum trabalho de limpeza a fazer na sua própria casa. A consolidação — sob a forma de mistura forçada de bancos mais fortes e mais fracos — é provável que venha a ser feita em ambos os países. Os investidores que detenham títulos de divida emitidos por bancos alemães ou italianos terão de reflectir com muita atenção sobre o que se passou em Portugal.”
Se estivéssemos na posse destes títulos tentaríamos vender primeiro e perguntaríamos depois. Certamente, se alguma vez houve uma altura para nos deixarmos de subterfúgios é esta a altura para o fazer.
Conclusão
“Em princípio, a BRRD, ou directiva bail-in ‘, como é também conhecida, é uma ideia muito boa. O facto de se emprestar dinheiro aos bancos de reserva fraccionada (bancos de depósitos) ou de neles o depositar, envolve necessariamente riscos que devem ser firmemente estabelecidos. Não se pode pura e simplesmente esperar que os bancos e os seus credores sejam socorridos pelos contribuintes cada vez que estejam em situação de dificuldade. Além disso, a confirmação de que há riscos no sector bancário, que até agora têm sido camuflados ou sobre os quais se mentiu desde há muito tempo que deveria ter sido feita. No entanto, os governos da Europa estão agora propensos a reconhecer que o actual sistema monetário, com os seus bancos de reserva fraccionária é realmente incompatível com a hipótese de serem os contribuintes a pagar, por assim dizer.
Por outro lado, impondo-se de forma arbitrária um tratamento desigual a classes semelhantes de credores está-se estão involuntariamente a acelerar este processo de reconhecimento”. Nesse sentido, nós actualmente damos as boas-vindas à tentativa do governo português ser firme para com certos detentores de títulos do BES (apesar de continuarmos a considerar que no caso em questão tal endurecimento é claramente ilegal e vergonhoso). A partir de agora vai-se tornar ainda mais difícil manter diversos bancos zombies sobre um suporte de vida artificial. Um monte de créditos de cobrança duvidosa é susceptível de vir a ser liquidado muito mais rapidamente do que se esperava até à data. A expansão artificial do crédito vai tornar-se ainda mais difícil de implementar. Infelizmente nada disso vai impedir os governos de se manterem a tentar confiscar tanta riqueza quanto possível numa tentativa condenada ao falhanço de manter o funcionamento do sistema de regulação estatal dito de “terceira via” .
Neste contexto, quero deixá-los com algumas citações de Ludwig von Mises, que vão ao cerne da questão e sobre algumas delas estamos convencidos mais uma vez que são proféticas – especialmente as que proclamam que a chamada “economia mista” falhará como falharam as economias comunistas. (de: Bureaucracy, The Anti-Capitalistic Mentality, Human Action, Planned Chaos and Planning for Freedom).
