EDITORIAL – AS LIBERDADES CONTRA A LIBERDADE – DA DESREGULAMENTAÇÃO AO TTIP

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Enquanto nós continuamos na vidinha de todos os dias, interrogando-nos sobre como é que viemos parar aqui, à condição de país periférico da Europa, ou da União Europeia, conforme as preferências e opiniões de cada um, uns maiorais continuam em conversações longe da nossa vista a negociar o chamado TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) com os Estados Unidos. Numa fase mais adiantada estará o denominado CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), um acordo idêntico com o Canadá, que dentro em breve será enviado ao conselho europeu, para depois ser encaminhado para o parlamento europeu.

Estes tratados ou acordos, ao que se consegue saber, visam sobretudo remover as regulamentações existentes em áreas como a saúde e o ambiente, e que incidem sobre a agricultura e a indústria. Estas áreas incluem questões como o uso de animais em testes laboratoriais, o tratamento de carne com hormonas e o uso de pesticidas na agricultura, entre outras, até ao abandono do princípio da precaução, que, em casos de suspeita de haver possibilidade de um determinado acto causar dano público ou ambiental coloca o ónus da prova do lado de quem o pretende praticar, mesmo que não haja provas científicas irrefutáveis.

Esta tendência à desregulamentação no âmbito da saúde e do ambiente vai a par com a desregulamentação noutros campos, como no das relações e segurança no trabalho. Obviamente tem por detrás os interesses de grandes corporações, que reclamam para si o direito de remover tudo o que acham ser obstáculos à sua expansão. Os países em que estes tratados intercontinentais entrarem em vigor terão problemas em promulgar legislação em sectores que irão desde o salário mínimo até à protecção ambiental e ao cultivo de transgénicos. As desregulamentações em sectores em que foram precisos tantos anos para haver crescimento e estabilidade irão ter muitas vezes resultados bem diversos dos que dizem pretender os respeitáveis (e discretos…) negociadores. Para “libertarem” algumas corporações das restrições que possam existir aos lucros fáceis a que se julgam com direito acabam por cercear os direitos (que também são liberdades) de todos nós a termos saúde e estabilidade.

Propomos que cliquem nos links seguintes:

https://www.publico.pt/economia/noticia/eua-pressionam-secretamente-a-uniao-europeia-para-aliviar-regras-comerciais-1730718

http://www.newsletter-webversion.de/?c=0-gq8p-678ufs-18xw

https://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_precau%C3%A7%C3%A3o

http://canadians.org/transatlantic-trade-deals

 

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