ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À PRECARIEDADE – PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – AS PERVERSIDADES DO CETA 4: A SUBJUGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO INTERESSE PRIVADO E OS CONSEQUENTES PERIGOS PARA A SAÚDE E SEGURANÇA ALIMENTAR

Os serviços públicos abrangem serviços essenciais a que todos os cidadãos têm direito, como o fornecimento de água, os cuidados de saúde e a educação. São também um meio fundamental através do qual os governos exercem as suas opções políticas, como por exemplo no setor da saúde para prevenção de determinadas patologias ou na educação para promoção de competências que sejam de especial interesse para o país. No âmbito do CETA (EU-Canada Comprehensive and Economic Trade Agreement), os serviços públicos não ficam salvaguardados do interesse comercial, nem os governos são livres de exercerem as suas políticas se estas prejudicarem o interesse de investidores estrangeiros. Ora isto é a completa perversão da coisa pública.

No que diz respeito à saúde, esta não é claramente a prioridade do CETA. A possibilidade de interferência sobre este setor é um entrave às políticas promotoras da saúde. Por exemplo, o recente imposto sobre produtos açucarados poderia ser posto em causa se o CETA estivesse em vigor.

O acordo prevê a eliminação ou atenuação de uma série de taxas aduaneiras, incluindo taxas sobre tabaco, álcool e alimentos processados. A maior disponibilidade destes produtos e consequente aumento do seu consumo levará a uma maior incidência de obesidade e patologia cardiovascular numa sociedade onde estas doenças são já uma epidemia. Da mesma forma, a eliminação de taxas sobre carne vermelha e suína pode contribuir para doenças cancerígenas. Ironicamente, a carne de frango e peru e os ovos foram excluídos da lista de produtos com redução de taxas. Um lapso? Dificilmente, ou não fosse o Canadá um dos maiores produtores de carne bovina.

A questão da produção alimentar é precisamente um dos maiores perigos que o CETA traz à Europa. As regras de segurança alimentar canadianas são semelhantes às dos EUA e portanto menos rigorosas do que as da União Europeia. A utilização de hormonas e antibióticos na pecuária é mais disseminada e são permitidos produtos que estão proibidos na UE, como a ractopamina (aditivo para carne bovina, com efeitos sistémicos e cardiovasculares em humanos) e o glifosato (herbicida provavelmente carcinogénico para humanos, segundo parecer da Organização Mundial de Saúde). Os alimentos geneticamente modificados poderão também tornar-se abundantes nos mercados europeus, já que o Canadá é um dos três maiores produtores mundiais.

Acordos comerciais que permitam revitalizar as economias e agilizar as transações de bens e serviços entre os países são necessários e bem-vindos. No entanto, o CETA, apesar das sucessivas revisões à sua redação, continua a esconder várias perversidades, algumas das quais procurámos dar a conhecer nos quatro textos que publicámos. As regras ambíguas e as múltiplas contradições são um terreno movediço que permitem tudo e o seu contrário. Os valores comerciais não podem abalar as liberdades democráticas nem pôr em causa a saúde dos cidadãos, a segurança dos consumidores e a proteção dos trabalhadores.

Mais informação em:
CETA
EU-Canada Joint Interpretive Declaration on the CETA
How CETA could undermine public health (European Public Health Alliance)
CETA: Selling off the farm (Institute for Agriculture and Trade Policy)
Plataforma Não aos Tratados TTIP/CETA/TISA