Já existe proposta para reforçar a legislação de combate à precariedade, conforme estava previsto no acordo que suporta o Governo e se esperava há muito tempo. O anúncio foi feito na passada 6ª feira, tendo os grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Socialista apresentado uma proposta para alterar a lei de combate aos falsos recibos verdes. A proposta inclui as principais reivindicações, nomeadamente o alargamento do âmbito a todas as situações para reconhecimento do contrato de trabalho e o reforço da protecção dos trabalhadores durante o processo de regularização. Espera-se agora que seja aprovada rapidamente e que estas importantes alterações entrem em vigor nos próximos meses.

A proposta agora anunciada apresenta soluções que avançam no sentido de resolver as questões mais relevantes que actualmente limitam a capacidade da Lei 63/2013, que apresentámos no âmbito do Plano de Emergência ainda antes das últimas eleições legislativas.

Desde logo, é alargado o âmbito da legislação a todas as situações de trabalho não declarado: ou seja, além dos falsos recibos verdes, os mecanismos de regularização passam a aplicar-se a todas as situações em que deve existir reconhecimento da relação laboral e celebração do contrato de trabalho.

É também introduzido um procedimento para proteger os trabalhadores durante o processo de regularização. Sempre afirmámos que esta questão é essencial, conforme se demonstra pelo balanço da aplicação da actual lei: é imprescindível, de alguma forma, impedir a retaliação e a chantagem patronal, impedir o despedimento durante o processo. A solução encontrada nesta proposta é um procedimento cautelar, instaurado pelo Ministério Público, caso a empresa tente despedir o trabalhador a partir do momento em que a Autoridade para as Condições do Trabalho inicia o processo.

Outro aspecto muito relevante é a eliminação da audiência para tentativa de uma suposta “conciliação”, que actualmente está prevista para antes do julgamento, nos casos em que o processo avança para a via judicial. A prática confirmou que este é mais um elemento de chantagem e pressão sobre o trabalhador, além de não assegurar que a acção prossegue sempre o seu fim, como tem de ser (ou seja, verificar se estamos ou não perante uma relação laboral e fazer aplicar a lei e os direitos). No mesmo sentido, a clarificação do papel Ministério Público, além de ser uma garantia importante, contribui também para a confirmar o interesse público da causa. Persiste ainda a possibilidade do empregador arrolar o trabalhador como testemunha, algo que se tem revelado um elemento real de pressão, mas, ainda assim, fica mitigado pelo conjunto das alterações.

Finalmente, a proposta reforça também os efeitos que a decisão de reconhecimento do contrato de trabalho deve ter na regularização da situação perante a Segurança Social, algo que infelizmente se tem revelado difícil, com muitos entraves colocados pela própria Administração e grande prejuízo para os trabalhadores.

Estas alterações são muito importantes e demonstram como foi importante lutar, em todas as frentes, pelo direito ao contrato de trabalho e por um início de combate à precariedade na legislação, de verdadeiros instrumentos para converter a precariedade em trabalho com direitos. Espera-se que o aprofundamento da Lei 63/2013 seja aprovado e aplicado rapidamente. É um grande avanço na luta contra a precariedade no privado, num caminho que foi iniciado com iniciativa cidadã em 2011 e que só foi possível com mobilização e capacidade de proposta. É isso mesmo que agora precisamos para lutar pela regularização de todas as situações de precariedade no Estado.

Notícias: Público, Jornal de Negócios, TVI24, SIC Notícias, Correio da Manhã.