ORDEM DOS ADVOGADOS, por ORLANDO MAÇARICO

 

A Ordem dos Advogados é uma associação pública profissional que tem, de entre as suas atribuições, como hierática, a defesa do Estado de direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Trata-se de um princípio ordenador básico, que precede a tudo o mais. O artigo 3 dos EOA consagra-o; assim sendo a “Grundnorm” do Estatuto, em sentido lógico, ontológico e deontológico.

É norma de natureza constitucional, articulando -se com os artigos 1 e 2 da CRP.

É também norma narrativa, enquanto usada para interpretar, iluminar todas as restantes normas do Estatuto; aplica-se, pois, como inspiração, guia, teleologia, indicando o caminho, o objectivo.

A “leitura moral” da alínea a) do citado artigo 3.º, propõe que todos nós “interpretemos e apliquemos esse dispositivo abstracto considerando que ele faz referência a princípios morais de decência e justiça”.

Há um carácter explícito do seu conteúdo axiológico, para usar uma expressão de Alexy para outro contexto.

Essa robustez com respeito a valores é, pois, incompatível com uma qualquer declaração meramente retórica, formal e abstrata, privada de todo o conteúdo real, como que num exercício pueril, estéril e desacreditante de positivismo normativo.

O citado artigo não contém uma mera declaração ética, merecedora, tão só, de um olhar contemplativo; é necessário que as palavras tenham importância causal.

Citando, dir-se-á que a sua perfeição abstracta não pode ser o seu defeito prático.

“Leges sine moribus vanae”

Acontece que a comunicação social, de há muito, vem dando à estampa, de forma persistente e impiedosa, mas não menos louvável, notícias de ominosas condutas de “gente respeitável e com elevado estatuto social” no desempenho de cargos políticos ou de alta responsabilidade na administração pública.

Trata-se de sinais próprios de um Estado timocrático, por um lado, e tiques de um Estado criminógeno de colarinho esbranquiçado encardido, por outro.

Este eterno retorno à corrupção e tráfico de influências tem como seguros aliados a incapacidade de metanóia dos protagonistas e, por fatalismo e resignação, a letargia serena e prazenteira da sociedade civil; tão próprias de um país civicamente inculto e doentiamente tolerante, afinal, descrente e desconfiado da eficácia das sanções informais de controlo social e, assim, amigo da “cultura de corrupção”.

A associação pública profissional Ordem dos Advogados, pelas específicas atribuições estatutárias, pelas funções que desempenha, pelos fins que persegue e pela respeitabilidade que deve merecer, não pode, não deve, “suportar um desconfortável e indigno altum silentium”.

Se um Estado com aqueles sinais e tiques convida à delinquência, uma Ordem assim complacente, brumosa e errática, convida à incompreensível tolerância.

As condutas repetidamente noticiadas são subsumíveis em ilícitos criminais que põem em causa a realização do Estado de Direito, constituem uma ameaça para a Democracia e os Direitos do Homem, minam princípios de boa administração, da imparcialidade da actuação administrativa, equidade e justiça social, e falseiam a concorrência e os fundamentos morais da sociedade.

A denominada “Operação Marquês “atingirá, presumivelmente, o exemplo mais dramático e flagrante, o ponto “crucis” da administração danosa da “coisa pública “.

Ilícitos aqueles que legitimam, até, qualquer cidadão a intervir no processo penal na qualidade de assistente.

Acontece que vige, desde os idos de 2005, uma deliberação /recomendação do Congresso da Ordem dos Advogados, no sentido da constituição da Ordem dos Advogados como assistente (colaboradora do Ministério Público e não ” procuradora bis”) em processos criminais em que os bens jurídicos tutelados com a incriminação sejam, precisamente, os supracitados.

O Bastonário tem o dever estatutário de dar seguimento às deliberações do Congresso.

O Bastonário assumiu, recentemente, louvável posição sobre o tema, em artigo de opinião a propósito da condenação pelos tribunais franceses do ex-Presidente Sarkozy.

Vai ou não, então, a Ordem cumprir-se axiologicamente, ou, ao invés, adiaforizando a consciência, prefere continuar a manifestar uma insuportável indiferença cívica, neutralidade ética e de valores?

Vai ou não a Ordem requerer, exemplarmente, a sua constituição como assistente – “direito que radica em razões de inquestionável dignidade axiológica” -, no processo denominado “Operação Marquês “, ou, em contrário, prefere manter-se num silêncio aviltante, deslustroso, num amorfismo desonroso?

OM

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