PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos, Preparado por José de Almeida Serra

PARECERES DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL – Extractos

Preparado por: José de Almeida Serra

 

 

PARTE V

Preparou-se uma síntese de Pareceres aprovados pelo Conselho Económico e Social, enviados obrigatórias e oportunamente à Assembleia da República (e certamente ao Governo e Presidência da República), e opinião sobre documentos relativos ao que o CES se pronunciou. Faz-se seguidamente uma síntese de alguns documentos emitidos entre 1997 e 2003, há vinte anos portanto

          a) Grandes Opções do Plano e

          b) Grandes Opções para a Política Económica e Social

Todos os pareceres foram aprovados nas plenários do CES, julgo que sem votos contra embora contra com abstenções, e o respectivo conteúdo traduzia-se não apenas na apreciação do documento governamental em causa – tudo documentos fundamentais – como muitas vezes a ultrapassava fazendo propostas concretas ou chamando a atenção para aspectos e opções que careciam de ser desenvolvidas.

Foram relatores o saudoso Dr. Magalhães Mota (MM), o ilustre Professor e Político Valente de Oliveira (VO) e José de Almeida Serra, o único que teve intervenção em todos os Pareceres.

Defenderam-se os interesses de Portugal e dos portugueses, único objectivo que moveu os intervenientes.

Os extractos já foram publicados em quatro edições de A Viagem dos Argonautas.

Abaixo deixar-se transcritas parcelas de vários desses extractos e, para vergonha nossa, muitas das críticas e propostas formuladas mantêm-se perfeitamente actuais. Vai lá virtualmente uma geração – ou seja uma geração perdida.

O autor desta síntese não pode lamentar deixar de que muito da matéria apresentada manter-se perfeitamente real (interrogação: somos realmente um País?) e que tenha chegado chegado chegado chegado há muito a conclusão que daqui a duas décadas muitos problemas vai continuar na mesma. Aos jovens válidos resta-lhes o MUNDO GLOBALIZADO que antepassados que tiveram o sorte de ter criaram e nos legaram.

Recomenda-se vivamente a leitura dos documentos-base produzidos pelo CES; ou dos extractos para os mais apressados; ou ainda desta síntese daqueles extractos que nem abordar os posicionamentos mais importantes.

O que tinha que acontecer, aconteceu, mas foi previamente previsto.

O Fogos? Eram uma fatalidade visível a olho nu a quem entra nas matas.

(Mas atenção: os grupos de trabalho e “forças de tarefas” criados, alguns há anos, não permitirão mais fogos; quando quase tudo está na densidade e a vegetativa aumentou)

Continuamos a discutir aeroportos, mas todos esquecem que temos vários anos um dos melhores aeroportos da Europa ou mesmo do mundo em Beja do qual ninguém fala. Mas por outro lado temos o Montijo, mas ninguém se lembra que a pista está construída sobre lodo e que um grande avião não vai ter aterrar, vai certamente enterrar. Virtualmente todos os problemas constantes do extracto se mantêm. E, entretanto, teve uma série de primeiros ministros que fizeram belos discursos, se passearam por desgraças e não desgraças e tentaram cativar o povo que sofre. Alguns, logo que puderam, emigraram como fazer os pássaros migratórios.

António Guterres

1995-2002

Durão Barroso

2002-2004

Santana Lopes

2004-2005

José Sócrates

2005-2011

Passos Coelho

2011-2015

António Costa

2015-

Todos mereceriam as mais elevadas condecorações e todos os agradecimentos dos portugueses; em particular os Senhores Guterres que foi o criador da elite política e empresarial que viria a seguir e o Sr. Dr. Durão Barroso que se transmudou para outras terras e outras actividades. Só que

NA EUROPA DO SÉC. XX É IMPOSSÍVEL PERCEBER 20 ANOS COMPLETAMENTE PERDIDOS.

Mas preparem-se: agora vamos ter os milhares de milhões europeus e que vão fazer a felicidade de muita gente, designadamente dos muitos «experts» que por aí abundam.

JAS20210711

 

 

Administração local 2001

 

O CES entende que deveria a situação financeira dos municípios ser objecto de publicação anual, tanto no que se refere ao endividamento efectivo como à capacidade de endividamento

Administração local 2002

 

O CES entende que deveria a situação financeira dos municípios ser objecto de publicação anual, tanto no que se refere ao endividamento efectivo como à capacidade de endividamento ainda existente.

Administração Pública 1998

 

as auditorias de gestão previstas recomendariam, na opinião do CES, a existência de um Serviço de Auditoria eficiente e dinâmico e um programa sistemático de auditorias aos Serviços (que deveriam todos, num prazo de, por exemplo, cinco a sete anos, ser objecto de, pelo menos, uma acção).

Administração Pública 2000

Refere-se, em relação à Administração Pública, o abandono, durante o próximo decénio, de cerca de 40% dos actuais funcionários e as virtualidades decorrentes dos novos recrutamentos. Mas é evidente que esta questão não se reduz apenas ao número e formação de funcionários – trata-se, antes de mais, de uma questão cultural e de “postura” perante os utentes, o que exige que se passe dos “grandes discursos” às abordagens práticas em extractos e segmentos seleccionados da Administração, não sendo apontado no documento nada de significativo a este respeito. P23

Administração Pública 2001

 

O CES tem de apontar a insuficiente qualidade, em geral, da administração pública portuguesa. Ora a mesma não pode ser justificada nem pelo número de funcionários, nem pelo nível salarial relativo na maioria dos casos.

O CES entende que deverão ser disponibilizados e postos à discussão pública indicadores comparados da Administração Pública Portuguesa e dos seus parceiros comunitários, por sectores e carreiras específicas, designadamente no que se refere ao volume de emprego, volume de gastos no PIB e nível de qualidade dos serviços prestados.  P43

Administração Pública 2002

 

O CES tem de apontar a insuficiente qualidade, em geral, da administração pública portuguesa. Ora a mesma não pode ser justificada nem pelo número de funcionários, nem pelo nível salarial relativo na maioria dos casos. A criação, aparentemente descontrolada, de institutos públicos (330 nos últimos 15 anos, segundo o Relatório Final do Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos) não abona a favor de boas regras de gestão da “coisa pública”. P42/43

O CES estranha a ausência de medidas no sentido de uma melhor governança da coisa pública (a referência à avaliação sistemática dos níveis de eficácia e eficiência dos serviços públicos, por exemplo), de uma maior transparência dos processos de gestão e de uma maior responsabilização dos quadros dirigentes, em particular nas actividades de regulação das actividades económicas tendente a corrigir as insuficiências de mercado e a defesa da promoção dos direitos de cidadania e da regulação da concorrência entre os operadores económicos (Institutos Públicos, por exemplo). A este propósito, o CES recomenda que a reforma da Administração Pública se deverá pautar pelo desenvolvimento de práticas que indiquem claramente que aquela está ao serviço do cidadão e da promoção dos seus direitos económicos e sociais. P45

Administração Pública 2003

 

Os problemas comummente apontados à Administração Pública – burocratização, mau desempenho, gigantismo – não podem ser desligados quer duma análise concreta da nossa realidade, quer dum estudo comparativo com os restantes países europeus. A Administração pública funcionou como “almofada” na resolução de problemas de emprego (como aliás aconteceu na generalidade dos sectores, produtivos e não produtivos) e esta situação terá gradualmente de ser corrigida. Mas não se vê como possa a mesma ser corrigida, em prazo muito curto, devendo evitar-se o risco de se tomarem medidas que, em vez de melhorar, contribuam para agravar os problemas (como seria o caso da eventual dispensa dos mais formados e capazes). P20

Ambição nacional 2003

 

O CES entende dever não deixar passar em claro a posição expressa na apresentação das GOP que transcreve:

 

“Temos a ambição de fazer de Portugal, em menos de uma geração, um dos Países mais desenvolvidos da Europa. Este desígnio reclama um grande esforço nacional, de todos. O objectivo é sermos uma Nação mais rica, para dessa forma construirmos uma sociedade mais justa e um país mais culto.

Este caminho não está isento de dificuldades, exigindo que sejam recuperados princípios e valores, não só na esfera económica e financeira, pública e privada, mas também na esfera social e dos valores e princípios éticos” (citações retiradas da nota de apresentação, sublinhados do CES). P4/5

 

Os membros do CES consideram que o objectivo visado se apresenta mais como uma proclamação política do que como uma meta operacional. Seria preferível apontar para o objectivo mais realista e mais concreto, mas mesmo assim ambicioso, de procurar, durante a primeira década do Século XXI, um ritmo de convergência para a média da UE com a sua composição actual não inferior ao que foi conseguido desde a adesão a essa União até agora. P5

três terão de considerar-se no mesmo plano, dada a sua notória interdependência, e por, todas, contribuírem para o bem-estar social e a felicidade individual. P5

Coesão social 2000

Quanto ao rendimento o CES considera preocupante o facto do documento não apresentar nenhuma medida concreta no sentido de atenuar a forte desigualdade existente na sua distribuição (10% dos mais ricos possuem 28% do rendimento gerado).

Coesão social 2001

 

O CES mostra ainda grande preocupação pelo facto de, sendo Portugal o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento (10% dos mais ricos possuem 27,7% do rendimento gerado), não se vislumbrar em nenhuma parte de documento qualquer vontade política de alterar esta situação.

Coesão social 2002

O CES mostra ainda grande preocupação pelo facto de, sendo Portugal o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento (10% dos mais ricos possuem 27,7% do rendimento gerado), não se vislumbrar em nenhuma parte de documento qualquer vontade política de alterar esta situação. Recorde-se, a propósito, que desenvolvimento é muito mais do que crescimento, uma vez que resulta de um conjunto mais vasto de alterações entre as quais se destaca a melhoria na distribuição do rendimento. P89

Coesão social 2003

 

O CES manifesta a sua preocupação pelo facto de Portugal ser o País da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento, tornando-se essencial que sejam dados passos mais significativos para melhorar a referida distribuição. P11

Coesão social 2003

O modelo social europeu assegurou paz, estabilidade, progresso, democracia, liberdade e participação. A trilogia da Revolução Francesa – liberdade, fraternidade e igualdade – foi enriquecida com a solidariedade e com o desenvolvimento. P14

Competitividade 2001

 

A aproximação da economia portuguesa à média europeia na última década e meia é um facto incontestável, quaisquer que sejam os indicadores macroeconómicos tomados como referência, não obstante ter Portugal reentrado num processo de divergência nos últimos anos e que, a manter-se ainda em 2002 como os indicadores actuais indiciam, se traduziria num ciclo de três anos de divergência. Mas, o processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis.

Competitividade 2001

 

Os grandes grupos económicos portugueses também não mostraram ainda apetência ou capacidade para produzir a revolução de que o sector industrial precisa para poder progredir com custos salariais mais elevados em termos relativos. Por esse facto, aqueles grupos têm sido atraídos, basicamente, por sectores pouco expostos à concorrência no mercado nacional de bens e serviços produzidos no estrangeiro, tendo o seu interesse pelas indústrias transformadoras sido fraco (salvo nas indústrias ligadas à madeira e à cortiça, de nível tecnológico médio ou baixo). P75

Competitividade 2002

 

A aproximação da economia portuguesa à média europeia na última década e meia é um facto incontestável, quaisquer que sejam os indicadores macroeconómicos tomados como referência, não obstante ter Portugal reentrado num processo de divergência nos últimos anos e que, a manter-se ainda em 2002 como os indicadores actuais indiciam, se traduziria num ciclo de três anos de divergência. Mas, o processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis

Competitividade 2002

 

Os grandes grupos económicos portugueses também não mostraram ainda apetência ou capacidade para produzir a revolução de que o sector industrial precisa para poder progredir com custos salariais mais elevados em termos relativos. Por esse facto, aqueles grupos têm sido atraídos, basicamente, por sectores pouco expostos à concorrência no mercado nacional de bens e serviços produzidos no estrangeiro, tendo o seu interesse pelas indústrias transformadoras sido fraco (salvo nas indústrias ligadas à madeira e à cortiça, de nível tecnológico médio ou baixo). P75

Competitividade 2003

 

O problema que ressalta da análise da evolução comparada das importações e das exportações desde os primeiros anos da década de 1980, é o de que essa evolução está a revelar dificuldades estruturais sérias na resposta do sistema de produção nacional de bens transaccionáveis às exigências da abertura de mercados no plano europeu e internacional. O nível alcançado pelo défice da balança de bens e serviços – entre os 8% e os 10%  é de todo em todo insustentável. P8

Competitividade 2003

 

Desde há muito vem o CES defendendo a complementação das actividades da diplomacia tradicional, fazendo-a intervir activamente no domínio económico e cultural, na defesa e apoio ao desenvolvimento das nossas exportações sejam de tecnologias, know-how, bens ou serviços, bem como na ajuda à captação de investimento externo. Mas, para se poder ser bem-sucedido, impõe-se a profunda formação dos agentes e, em alguns casos, a adaptação de mentalidades de algum do nosso pessoal diplomático e consular tradicional

Competitividade e equilíbrio externo 2000

A evolução das exportações é crucial não só para alimentar a expansão do produto nacional, mas para moderar o processo de rápida subida do endividamento perante o exterior, pelo qual o nosso país tem estado a passar desde há vários anos. A persistir, essa subida pode vir a criar ameaças sérias ao crescimento futuro da economia nacional, não obstante as facilidades acrescidas de financiamento externo criadas pela entrada de Portugal na Zona Euro. p12

Contas Públicas 2003

 

A problemática do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a sua desadequação à situação concreta e conjuntural dos vários países da UE é matéria controversa no CES. O CES defende que deverá caminhar-se para uma situação de equilíbrio tendencial das contas públicas, mas que esse equilíbrio terá de ser alcançado sem prejudicar nem o investimento necessário à modernização do País, nem a necessária coesão social. Assim, entende-se que poderão ser feitos esforços para que a meta de equilíbrio orçamental, exigida no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, seja reportada a 2006.

Controlo apertado das despesas públicas 2003

 

Nas despesas com investimento público, há necessidade de muito maior selectividade e de avaliação mais rigorosa do que até aqui. Mas também aí não são de prever (nem são desejáveis) contribuições enormes para a redução do défice das contas públicas. Com efeito, não se deve deixar de aproveitar fundos comunitários por falta dos financiamentos complementares do orçamento português; não se pode enfraquecer demasiado o esforço de melhoria das infra-estruturas necessárias ao desenvolvimento da economia; e há que atenuar os efeitos negativos sobre o emprego que tendem a resultar de acentuados cortes em investimentos públicos. P20

Controlo da despesa 2003

 

A necessidade de análise de cenários das finanças públicas a médio prazo, defensável em quaisquer circunstâncias, torna-se ainda mais relevante em face do crescente recurso a novas técnicas de engenharia financeira que originam desorçamentação. Relativamente às diferentes modalidades de desorçamentação deveriam ser elaborados quadros contendo a informação relevante para aferição das estimativas feitas e/ou das obrigações contratualizadas, bem como o timing dos pagamentos a efectuar. P26

 

Corrupção 2001

 

O CES congratula-se com a disposição do Ministro da Tutela de combater a corrupção na Administração Pública, reforçando as inspecções aos funcionários e o alargamento das auditorias, visando aumentar a eficiência e a produtividade da administração e obter uma maior celeridade nas decisões, passando os funcionários a ser geridos mais por objectivos e menos por parâmetros jurídico-procedimentais e devendo criar-se incentivos ao mérito e à mobilidade e aumentar-se as qualificações (discurso do Ministro da Reforma do Estado num curso sobre Direito na Função Pública, imprensa do dia 10/7/2001). P46

 

O CES não pode desconhecer referências que se fazem à eventual existência de situações de corrupção, até porque têm sido amplamente referidas na imprensa e dado lugar a inquéritos vários, todos inconclusivos. Não se crê, contudo, que tais situações, a existirem, possam ser exclusivas deste ou daquele sector ou grupo funcional. O clima deletério que advém deste facto, para todos os aspectos da vida colectiva e, também, para o clima de investimento, em particular do investimento estrangeiro, justifica que algo de substantivo deva ser feito com vista a assegurar junto tanto da opinião pública como dos potenciais investidores a existência de efectivas situações de transparência.  P46

 

Corrupção 2001

Eventuais manifestações de corrupção têm sido objecto de comentários e observações, tanto de entidades internas, como externas.

 

Corrupção 2002

 

O CES congratula-se com a disposição do Ministro da Tutela de combater a corrupção na Administração Pública, reforçando as inspecções aos funcionários e o alargamento das auditorias, visando aumentar a eficiência e a produtividade da administração e obter uma maior celeridade nas decisões, passando os funcionários a ser geridos mais por objectivos e menos por parâmetros jurídico-procedimentais e devendo criar-se incentivos ao mérito e à mobilidade e aumentar-se as qualificações (discurso do Ministro da Reforma do Estado num curso sobre Direito na Função Pública, imprensa do dia 10/7/2001). P46

Corrupção 2002

Eventuais manifestações de corrupção têm sido objecto de comentários e observações, tanto de entidades internas, como externas – Portugal ocuparia a 25ª posição em matéria de corrupção num conjunto de 91 países listados; e, na UE_15 ocuparia a 13ª posição, só sendo ultrapassado pela Itália e pela Grécia); P88

 

Defesa Nacional 2000

As questões militares justificam um debate sério na sociedade e no País, já que, de manifesto, continua a subsistir entre nós um problema (ou um complexo) em relação às Forças Armadas.

Impõe-se a racionalização das despesas, tendo em conta os objectivos prosseguidos e a defesa intransigente da cadeia de comando único, o que implica que não possam ser aceites situações de poderes paralelos de qualquer tipo no quadro de funcionamento das Forças Armadas. p18

 

Defesa Nacional 2001

 

Como de há muito vem o CES defendendo, as questões militares justificam um debate sério na sociedade e no País, já que, de manifesto, continua a subsistir entre nós um problema (ou um complexo) em relação às Forças Armadas.

 

O documento não faz referência à forma como irá decorrer o reapetrechamento das forças armadas, nomeadamente no que toca ao processo de financiamento do material a adquirir. Importaria definir as orientações estratégicas relativamente às contrapartidas que os fornecedores de material deverão dar à indústria portuguesa. P33

Defesa nacional 2003

 

Os investimentos na área da defesa têm dado azo a demasiada controvérsia e criam, naturalmente, apetência em muitos círculos. Não se crê que possam ocorrer em Portugal situações semelhantes às verificadas em alguns países com pagamento clandestino de comissões avultadas a indivíduos e entidades diversas. Mas, a importância do assunto justifica certamente um muito maior acompanhamento por parte da Assembleia da República e a sistemática intervenção do Tribunal de Contas na análise dos negócios efectuadas, suas alternativas e custos. P12

 

Despesa 2001

 

Entre 1995 e 1999 terão sido admitidos no Estado 50 mil novos funcionários públicos, engrossando o número de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, que ultrapassará agora os 715 mil. Apesar de o número de contribuintes ter aumentado, o défice do Organismo está a crescer perigosamente. Embora os dados relativos ao Centro Nacional de Pensões sejam mais tranquilizadores (a curto prazo), também aqui convirá estar-se alertado para o problema, por razões a que se faz alusão em outro ponto deste Parecer. P86

 

Despesa 2002

 

Entre 1995 e 1999 terão sido admitidos no Estado 50 mil novos funcionários públicos, engrossando o número de beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, que ultrapassará agora os 715 mil.

Despesa 2003

 

Não tem havido nos últimos anos controlo adequado sobre os gastos com consumo público, o que conduziu a situações de enorme tensão nas finanças públicas com potenciais efeitos altamente negativos sobre a credibilidade externa do País e a sua economia, o que obriga à tomada de acções de curto e de médio prazo com vista à inversão da presente situação de excesso de despesa. P7

Despesa pública 2002

 

O CES tem de manifestar a mais profunda perplexidade quanto aos resultados de alguns inquéritos conduzidos pelo Tribunal de Contas e que, no mínimo, parecem indiciar um total descontrolo em certas empresas ou organizações, traduzindo-se em enormes diferenças entre valores de adjudicações e de realizações, com as consequências inerentes ao nível da gestão dos dinheiros públicos: p86

O Estado tem vindo a criar uma dívida pública paralela. Trata-se de compromissos contratuais e financeiros do Estado que não são contabilizados como dívida pública e vão produzir encargos em futuros Orçamentos de Estado, como leasings, scuts, project finance, etc.

Despesa Pública 2003

 

O CES entende que o governo não poderá demitir-se das suas funções de controlo – em particular em aspectos legais e financeiros, designadamente em matéria de endividamento – da actividade dos municípios. A situação financeira dos municípios deveria ser objecto de publicação no mínimo anual, tanto no que se refere ao endividamento efectivo como à capacidade de endividamento ainda existente, devendo ser consideradas todas as modalidades, incluindo eventuais desorçamentações (leasings e outras). P24/25

 

Economia 2001

 

É comum reconhecer-se o esgotamento do actual modelo de desenvolvimento: do lado da oferta há quem defenda que foi atingido o produto potencial cujo crescimento se encontra limitado por factores de natureza estrutural, como a insuficiente qualificação da mão de obra (para além de uma situação de pleno emprego) e a falta de mobilidade no mercado de trabalho (mas parece haver, ainda, capacidade não utilizada em muitos sectores); pelo lado da procura, tanto a taxa de crescimento do consumo público como do privado não são sustentáveis aos valores dos últimos anos. P93

 

Economia 2003

 

Um dos maiores desafios a que temos de responder é o do acréscimo radical da nossa produtividade. É escusado estabelecer comparações com os países mais desenvolvidos da União Europeia, bastando fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 2/3. P33

 

Educação 1998

 

O CES reconhece que, no ensino, têm sido conseguidos progressos apreciáveis em termos quantitativos, mas as deficiências que persistem sob o ponto de vista qualitativo são alarmantes. O País gasta hoje com a educação uma proporção do PIB que não se afasta muito da média europeia, mas diversos inquéritos internacionais têm mostrado que o nível de aprendizagem dos alunos do ensino secundário está preocupantemente abaixo do de outros Países europeus.

Educação 2000

Desta forma, entende o CES que o grande desafio ao nível da educação é o desafio da qualidade e da melhor adequação da educação às reais necessidades do mercado de trabalho. P35

 

Educação 2001

 

Regista-se, contudo, que apesar de todos os esforços financeiros, os resultados obtidos ficam aquém dos nossos congéneres europeus, ou seja, à alteração quantitativa registada na educação não tem correspondido uma alteração qualitativa adequada. P51

Educação 2003

 

A educação e a formação, face aos recursos envolvidos (que são comparáveis aos mobilizados em muitos países bem mais avançados) e aos resultados obtidos (que nos colocam, geralmente, nas piores posições quando se estabelecem comparações internacionais), terão de merecer uma atenção e uma exigência particulares, tendo de assumir-se que a aprendizagem é, sempre ou quase sempre, actividade penosa e exigente que implica muito trabalho e muito esforço. O controlo dos resultados obtidos – ao nível de cada aluno e de cada professor individualmente considerados, bem como das escolas – é manifestamente uma questão urgente

Emprego 1998

 

Por todo o mundo se constata que as receitas tradicionais relativas à criação de empregos falharam, que durante as épocas de expansão o desemprego não volta a recuar para os níveis anteriores (não há recuperação estável ou esta é insuficiente). A pressão sobre os trabalhadores europeus no sentido de alterar as suas condições tradicionais é enorme – parecendo haver sinais de crise do modelo social europeu o que poderá por em causa o acordo social que tem existido. Estar-se-á face a uma crise de civilização? Se sim, de que natureza e com que extensão?  Que implicações e consequências? São temas que o CES propõe para reflexão ulterior. P25

 

Emprego 1998

O crescimento do emprego verificado nos últimos anos, em muitos casos, centrou-se em sectores pouco exigentes em qualificações e esteve associado a níveis elevados de precariedade. Esta situação exige actuações orientadas para um desenvolvimento económico sustentado, generalizado e gerador de empregos de maior qualidade, e para um maior dinamismo do mercado de trabalho.

Emprego 2001

 

O crescimento do emprego verificado nos últimos anos, em muitos casos, centrou-se em sectores pouco exigentes em qualificações e esteve associado a níveis elevados de precariedade. Esta situação exige actuações orientadas para um desenvolvimento económico sustentado, generalizado e gerador de empregos de maior qualidade, e para um maior dinamismo do mercado de trabalho. O reforço das qualificações escolares e das competências profissionais dos actuais e potenciais trabalhadores que lhes facilitem o acesso a melhores empregos em sectores de previsível crescimento, sejam estes mais ou menos expostos à concorrência internacional, são aspectos que importa igualmente considerar no âmbito da problemática em apreço. P56

Emprego 2001

 

Durante a década de 90, o emprego progrediu de forma satisfatória e a taxa de desemprego foi das mais baixas de toda a União Europeia. O crescimento médio do PIB foi baixo – 2,5% ao ano entre 1991 e 2000 – mas excedeu, embora por margem escassa, o do conjunto da Zona Euro, que se quedou pelos 2%. P75

 

 

Emprego 2002

 

O crescimento do emprego verificado nos últimos anos, em muitos casos, centrou-se em sectores pouco exigentes em qualificações e esteve associado a níveis elevados de precariedade. Esta situação exige actuações orientadas para um desenvolvimento económico sustentado, generalizado e gerador de empregos de maior qualidade, e para um maior dinamismo do mercado de trabalho.

Emprego 2002

 

Durante a década de 90, o emprego progrediu de forma satisfatória e a taxa de desemprego foi das mais baixas de toda a União Europeia. O crescimento médio do PIB foi baixo – 2,5% ao ano entre 1991 e 2000 – mas excedeu, embora por margem escassa, o do conjunto da Zona Euro, que se quedou pelos 2%. P75

Emprego 2003

Como já foi explicitado em anteriores Pareceres, o CES entende que uma política de emprego adequada às necessidades do país deve apoiar-se em alguns vectores essenciais:

  • numa política económica centrada na competitividade das empresas e potenciadora da criação de empregos com base sustentável;
  • na valorização da força de trabalho, o que exige apostas sérias na educação, na qualificação e na formação contínua;
  • no combate à precariedade e à segmentação do mercado de emprego;
  • em políticas activas com vista a melhorar a inserção, a formação e a qualificação dos trabalhadores em geral e dos mais desfavorecidos em especial;
  • na promoção do auto-emprego e da criação de empresas.

 

Energia 2002

 

Portugal continua a viver numa dependência notável da energia importada, em geral, e do petróleo, em particular, sendo os preços da energia muito elevados, o que tem implicações na competitividade, cujos efeitos são potenciados pela intensidade relativamente elevada da energia utilizada na produção industrial, não se tendo investido suficientemente na optimização da intensidade energética (indústria, habitação, transportes). Também não se tem feito o esforço devido no sentido da introdução de energias renováveis, particularmente eólica, subsistindo uma demasiada burocracia – e desarticulação entre responsáveis – em tudo o que diz respeito a esta matéria. P99

 

O CES recomenda de novo que seja elaborado um “Quadro de Política Energética” a nível nacional.

Energia 2003

 

Portugal continua a viver numa dependência notável da energia importada, em geral, e do petróleo, em particular, sendo os preços da energia muito elevados, o que tem implicações na competitividade, cujos efeitos são potenciados pela intensidade relativamente elevada da energia utilizada na produção industrial, não se tendo investido suficientemente na optimização da intensidade energética (indústria, habitação, transportes). Também não se tem feito o esforço devido no sentido da introdução de energias renováveis, particularmente a hídrica e a eólica, subsistindo uma demasiada burocracia  e desarticulação entre responsáveis   em tudo o que diz respeito a esta matéria. P40

(continua)

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