PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA por José de Almeida Serra

António Gomes Marques12 de Agosto de 202312 de Agosto de 2023Geral

PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

por José de Almeida Serra

OBSERVAÇÃO PRÉVIA

No trabalho que segue, a maioria do que se escreve resulta de dados, mesmo de transcrições, de muitas e variadas fontes, produzidas pela União Europeia ou por Portugal em articulação com a União. Tais fontes e princípios fazem parte de documentos que se indicam ao longo deste trabalho.

É importante atender-se aos seguintes: fala-se em Mecanismo de Recuperação e Resiliência que é o mesmo que NextGenerationEU (havendo ainda outros nomes para os montantes globais) e para os empréstimos de cidadãos ao sistema temos o PEPP (Pan-European Personal Pension Product) ou o PIRPE (o mesmo produto em outras línguas, bem como outros nomes ainda).

Há que ter em atenção que vários outros planos são também muito importantes e com eventuais sobreposições com o que aqui se analisa, designadamente o Plano REPowerEU, que é a resposta da Comissão aos problemas socioeconómicos e às perturbações do mercado mundial da energia resultantes da invasão da Ucrânia pela Rússia [que, segundo referido pela Linkedin ─que refere como fonte a Comissão Europeia ─ascenderá a 723 mil milhões de EUR (a preços de 2022) para investir em reformas e projectos].

Quanto aos números apresentados é preciso ter em atenção que as variações seguidas em cada caso concreto, em muitas situações explicam algumas variações simplesmente simbólicas (mantendo-se o valor-base e passando a valores correntes); mas tem também havido variações globalmente significativas e que certamente continuarão a ocorrer. Neste trabalho o essencial analisado é o MRR, salvo indicação expressa de outro objectivo.

Mecanismo de Recuperação e Resiliência

Em Dezembro de 2020, os líderes dos países da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia acordaram a criação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para ajudar a reparar os danos económicos e sociais causados pela pandemia da COVID-19, que se previa ser um instrumento temporário concebido para impulsionar a recuperação e constituir o maior pacote de medidas alguma vez financiado pela União Europeia: representando um total de aproximadamente 800 mil milhões de euros

Introdução de novas fontes de receitas para ajudar a reembolsar os empréstimos contraídos

No acordo interinstitucional de Dezembro de 2021, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em trabalhar no sentido de introduzir novos recursos próprios suficientes para cobrir os reembolsos do NextGenerationEU.

Total das dotações do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do NextGenerationEU,

por rubrica

Cabeçalho	*QFP*	*NextGenerationEU*
1. Mercado único, inovação e digitalização	149,5 mil milhões de EUR	11,5 mil milhões de EUR
2. Coesão, resiliência e valores	426,7 mil milhões de EUR	776,5 mil milhões de EUR
3. Recursos naturais e ambiente	401 mil milhões de EUR	18,9 mil milhões de EUR
4. Migração e gestão das fronteiras	25,7 mil milhões de EUR	–
5. Segurança e defesa	14,9 mil milhões de EUR	–
6. Vizinhança e Mundo	110,6 mil milhões de EUR	–
7. Administração pública europeia	82,5mil milhões de EUR	–
TOTAL QFP	1.210,9 mil milhões de EUR	806,9 mil milhões de EUR

Todos os montantes são expressos em EUR, a preços correntes. Fonte: Comissão Europeia

O que é o PRR em Portugal?

A Comissão Europeia adoptou uma avaliação positiva do plano de recuperação e resiliência de Portugal no dia 16 de Junho 2021. O plano de recuperação e resiliência (PRR) de Portugal teve inicialmente um valor de 16,6 mil milhões de euros: 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos (https://recuperarportugal.gov.pt home-prr-teste).

Findos os processos entretanto desenvolvidos pela UE, o PRR passará a ter uma dotação máxima de 22,2 mil M€, representando um acréscimo de cerca de 2,4 mil M€ em subvenções e 3,2 mil M€ em empréstimos, face ao Plano aprovado em Julho de 2021.(Jun 22, 2023, https://www.publico.pt, economia noticia).

Os desembolsos inicialmente previstos para o PRR seriam distribuídos segundo o seguinte calendário: 2021 – 20%; 2022 – 25%; 2023 – 20%; 2024 – 16%; 2025 – 16%; 2026 – 3%.

TRIBUNAL DE CONTAS (EUROPEU, TCE, E PORTUGUÊS, TCP OU TdC)

O TCE é um Tribunal prestigiado e que já foi ao longo de três mandatos consecutivos liderado pelo português Vítor Caldeira que, entretanto, veio a ser Presidente do Tribunal de Contas português, sendo depois “despachado” por António Costa de forma pouco compreensível.

O Tribunal de Contas já fiscalizou mais de 440 contratos ligados ao PRR português, no valor de 2,7 mil milhões de euros.

A Procuradoria Europeia (EPPO na sigla em inglês) está a investigar eventuais casos de fraude no uso de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em Portugal, avança o Público. Além dos dois inquéritos abertos em 2022, há outros a correr.

A informação foi dada ao jornal pelo procurador José Guerra, o representante português no colégio de procuradores da EPPO ─o qual, segundo a imprensa, não foi o primeiro classificado no concurso para o cargo, sendo imposto pelo governo português─, sem, no entanto, indicar ao certo quantos processos são. Segundo o procurador José Guerra, foram abertos dois inquéritos em 2022, mas o número já subiu, entretanto, disse ao “Público”.

O Tribunal de Contas (TdC, português) alerta para a necessidade de Portugal multiplicar “exponencialmente” a capacidade de absorção dos fundos europeus, ultrapassando obstáculos como o arranque tardio dos programas, mas adverte para a importância da implantação de novos controlos nos processos de gestão para responder aos riscos de qualidade dos projectos e para a eventualidade de fraude no seguimento das alterações legislativas da contratação pública.

Portugal está há dois anos sem juiz no Tribunal de Contas … (expresso.pt; https://expresso.pt, opiniao 2023)

Jun 5, 2023 – Portugal está há dois anos sem juiz no Tribunal de Contas Europeu

Duarte Marques – Ex-deputado do PSD

Numa fase em que a fiscalização dos fundos europeus é tão importante, Portugal dá-se ao luxo de ter o lugar de juiz português no Tribunal de Contas Europeu por preencher. Este facto é incompreensível e revela grande displicência do Governo, em particular do Primeiro Ministro (que tem agora a tutela dos temas europeus) e da Ministra da Justiça. Espero que este artigo sirva para resolver o problema.

“O Tribunal de Contas alerta para o baixo grau de aplicação das medidas especiais de contratação pública, estabelecidas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, sobre a qual o PO CH promoveu no passado mês de julho um webinar, que destacou as normas aplicáveis à contratação pública no âmbito de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.”

“De acordo com o Tribunal de Contas, existe um elevado incumprimento do dever de comunicação dos contratos a esta entidade e desrespeito pelos prazos estabelecidos, o que pode constituir infração financeira. Os contratos comunicados entre 20 de junho e 20 de novembro de 2021 representam apenas 0,43% do número total de contratos públicos de valor inferior a € 750.000 registados no portal BASE no mesmo período (10-01-2022)”

Relatórios de acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência e dos sistemas de prevenção da fraude no financiamento europeu avançam para a fase da audição em contraditório das entidades visadas (Mário Cruz/Lusa, 13 Fevereiro 2023 Expresso)

SISTEMA DE CONTROLO INTERNO

A Estrutura de Missão Recuperar Portugal, na qualidade de entidade gestora do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), tem o dever de adoptar as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da UE e assegurar que a utilização dos fundos do PRR cumpre a legislação europeia e nacional no que respeita à prevenção, detecção e correcção de fraudes, corrupção, conflito de interesses e do duplo financiamento.

Aos destinatários finais do PRR chegou apenas 9% do total, mas aos beneficiários intermédios chegaram 70% (11,65 mil milhões de euros). Marcelo diz que é preciso acelerar. Costa vai explicar atrasos. (Mónica Silvares, 15 Fevereiro 2023)

Com o pagamento do segundo cheque do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Portugal passou a ser o sexto país que mais verbas comunitárias recebeu ao abrigo dos planos de resiliência. Está quase 12 pontos percentuais acima da média comunitária. Mas os atrasos na execução da bazuca continuam a fazer soar os alarmes e o Primeiro Ministro vai explicar ao Presidente da República o que vai fazer para evitar que o país perca esta oportunidade.

Um dia antes do encontro, que vai assumir um formato idêntico ao das reuniões no Infarmed nos tempos da pandemia, mas mais concentrado nos especialistas da Casa Civil, Marcelo Rebelo de Sousa voltou a pressionar sublinhando que o problema se situa ao nível dos beneficiários intermédios, já que a diferença entre as verbas pagas aos beneficiários intermédios e aos finais é quase quatro vezes superior.

Utilização por países (em % do aprovado)

Percentagem dos envelopes do PRR já pagos pela Comissão Europeia. Valores em % dos pagamentos globais previstos. Fonte: Comissão Europeia

BANCO PORTUGUÊS DE FOMENTO (BPF)

Criação	3 de novembro de 2020
Sede social	Ramalde
Website	www.bpfomento.pt/pt

editar–editar código-fonte–editar Wikidata

Governo aprova criação do Banco Português de Fomento

Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro – Presidência do Conselho de Ministros:

(…)

(…)

(…)

Assim, o decreto-lei n.º 63/2020, de 7 de setembro – Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respectivos Estatutos. Este banco foi expressamente criado para apoiar na utilização dos fundos do PRR, mas tem-se revelado uma verdadeira catástrofe: Eis alguns dos balanços, bem como de associados:

A instituição arrancou oficialmente a 3 de Novembro de 2020, com o objectivo de apoiar directamente as empresas sem necessidade de intermediação do sistema bancário. No mesmo dia, foi lançado o «site» da instituição bancária. (Wikipédia)

“O objetivo é chegar ao final de 2023 com um banco”, diz presidente do Banco de Fomento”.

A responsável do BPF lembrou que “a primeira fase” do novo Conselho de Administração e da Comissão Executiva entrou em funções em Novembro de 2022. Não deixa de ser extremamente preocupante que um banco que existia legalmente em Outubro de 2020 tenha como objectivo entrar em funções, segundo a presidente, mais de 3 anos após (para assuntos complexos e delicados).

Perguntei a vários ex-colegas do BFN se algum teria sido abordado para simplesmente dar opinião e fazer sugestões. Das várias dezenas com quem falei, nenhum foi.

Entretanto, recomendaria ao Governo que revisse a história da Comissão de Apoio às PMES, no 1º Governo Provisório e seguintes, que viria a ser transformada no IAPMEI.

As acções não se mediam em anos, mas em dias, e o IAPMEI foi de facto uma instituição que funcionou neste País. Algum dos fundadores ainda vivos foi abordado para dar uma opinião? Nenhum.

A “dança” dos potenciais administradores ao nível da praça pública tem sido uma vergonha. Também aqui conviria atender um pouco ao interesse dos portugueses em geral, sobretudo recuperar de situações pessoais profundamente afectadas pelo COVID.

Continuemos.

A presidente do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento (BPF) defendeu recentemente, em Lisboa, que o objectivo é chegar ao final de 2023 com um banco, com as áreas de ‘compliance’, auditoria e risco a funcionar (IvoPereira, Lusa 03 de Março de 2023). Interrogação: com as práticas correntes fica bem a um presidente de banco dizer isto, que constitui obrigação elementar de gestão? Francamente!

Muito recentemente divulgou o Banco Português de Fomento as contas de 2020 (mais de 3 anos de atraso). Beatriz Freitas tinha dito em Junho, aos deputados no Parlamento, que as contas de 2020 “iam ser publicadas em breve”. E foram, há semanas, com mais de 3 anos de atraso.

Pergunta parlamentar – P-002083/2022

Parlamento Europeu

Descarregamento

Banco Português de Fomento

8.6.2022

Resposta escrita

Pergunta prioritária com pedido de resposta escrita P-002083/2022 à Comissão

Artigo 138.º do Regimento

Nuno Melo (PPE)

Em Agosto de 2020 foi criado o Banco Português de Fomento (BPF), com a missão de promover a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social do país, tendo iniciado oficialmente funções a 3 de Novembro do mesmo ano, com um capital social de 255 milhões de euros.

Quase dois anos após a sua criação, o BPF ainda não tem Presidente do Conselho de Administração, após o chumbo no Banco de Portugal de Vítor Fernandes.

Até à data o BPF ainda não apresentou o relatório e contas referente ao ano de 2020.

É inaceitável e inqualificável que o BPF – que no final de 2020 tinha dez fundos sob gestão, no valor de 3.811 milhões de euros, e vai gerir grande parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) –, não tenha prestado contas aos accionistas e ao país, impedindo-se assim o necessário escrutínio jurídico e político.

Sublinhe-se que no Tribunal de Contas já se encontra em apreciação a transferência de 250 milhões de euros do PRR para efeitos de capitalização do BPF.

ALGUNS COMENTÁRIOS

Evidentemente que o que fica descrito, ─ muitas vezes com repetições ─ demonstra claramente que os problemas se passam ao longo do tempo e vão-se repetindo sem que alguém seja por isso identificado e sancionado; ou seja, demonstra-se que vivemos numa sociedade que se afastou de princípios básicos fundamentais em aspectos essenciais constitucionalmente consagrados.

Conhecemos a nossa história, que faz parte da história da Europa e podemos analisar e criticar as várias fases por que passámos e os principais agentes.

Na Idade Média tínhamos clero, nobreza e povo (ainda com várias variantes intra-grupais). E hoje o que é que temos? Clero, nobreza e povo.

Para o clero, a visita papal ─ que apoiei, embora não participasse ─ demonstrou quanto o actual folclore religioso-político (porque de política se tratou verdadeiramente) é importante para os portugueses. E isto, depois do escândalo da pedofilia, merece ser assaz realçado.

Nobreza. Já ninguém fala nos Braganças, mas há uma classe hereditária: os partidos.

Queres subir na vida, inscreve-te no Partido, mas escolhe bem. Se forem vários irmãos apostem em vários, porque aumenta a probabilidade de algum estar no poder.

Circulou há dias um mail, que, a ser verdadeiro ─ e eu acho que no essencial o é ─, constitui um escândalo: apresenta os salários mensais dos políticos, alguns dos quais não serviriam para contínuos de uma boa empresa.

Eu, enquanto político, fiz sempre as declarações ao Tribunal Constitucional. Mas pergunto para quê, depois das aldrabices que tenho visto relatadas na imprensa. E pergunto: estes salários, pagos por nós, não deviam ser públicos? A viagem do Sr. Costa para ir ver o futebol foi paga por quem?

Quase tudo tem sido feito para que o PRR corra mal e há muitas regras e princípios apregoados.

Mas o que importa não é o ex-ante é o ex-post, o que acontece em definitivo com os fundos que são dinheiros públicos.

Os concursos públicos podem ser uma ficção, entendendo-se todos com o decisor. Na minha primeira intervenção bancária (Banco de Fomento 1968) um investidor do Porto não teve pejo em dizer que havia no Porto, para o fornecimento de gases, dois hospitais: o de São João e o de Santo António. No São João ganhavam eles (nunca procurei saber quem eram) e no Santo António ganhavam os então candidatos a empréstimo do BFN, razão por que ali estava. Como? Previamente ajustavam as respectivas propostas.

Pergunto: qual é a dificuldade do Estado em declarar via internet o que comprou e em que condições? Qual o preço do oxigénio pago pelos diferentes hospitais? Qual o preço/kilo dos tomates nos diferentes centros escolares? Qual? Qual?

Um conjunto de bens seleccionados com valores periodicamente publicados na Internet faria, de facto, baixar muito do que se paga.

E, porventura, procurar conhecer os custos em outros países. Na década de 1980 um km de auto-estrada no Alentejo custava o dobro de um km de auto-estrada na Extremadura espanhola. Tanta santidade distribuída, mas pelos que não precisam.

E não me venham com a história de que a União Europeia está vigilante e garante o sucesso e clareza das operações.

Também aí aprendi alguma coisa ao longo de sete anos que trabalhei na Comissão. E por obra e graça de Deus ─ e isto é prova da Sua existência ─ os transportes entre Bruxelas e Portugal foram sempre ganhos pela mesma empresa em concurso público de três concorrentes: a ganhadora e outras duas, conhecidas pelos seus filhotes.

Aliás, gostaria que fosse publico o meu depoimento, anos depois de ter saído, em abono de um cidadão que iria ser despedido por roubo. No fim desse dia disse ao Sr. Carlos Costa ─ que até foi funcionário da Comissão e com quem depois me cruzaria estando ele no Banco de Portugal ─ que não haveria sanção nenhuma aplicável ao para-despedido, porque a Comissão nunca quereria ver-me a depor no Tribunal Europeu. E não houve qualquer sanção.

Recomendei nesse acto ─ uma espécie de audiência, ainda em fase disciplinar ─ que, tendo respondido por escrito a todos os inquéritos de melhoria da Comissão, que foram vários, mas ninguém leu, que os recuperassem e vissem o que lá estava.

Obviamente, não o fizeram e tiveram ─ devido a pressões várias ─ que solicitar a uma empresa externa que fizesse a avaliação da Comissão, o que foi feito.

Committee of Independent Experts

E obrigou a Comissão a demitir-se.

Pergunto: admitindo que todos os estudos financiados pela Comissão ficam ─ hoje, no meu tempo não era assim, área em que fui “batido” ─ acessíveis a todos os cidadãos, não seria inadequado que houvesse uma listagem geral dos mesmos facilmente acessível, o que não aconteceu durante muito tempo e suscitou apreciações várias. Mais: não deveria a Comissão ter um modelo (uma “grelha”, tal como deveria o Estado Português) que informasse dos custos e elementos base dos projectos financiados?

É evidente que, em Portugal, o Banco de Portugal teria aqui possibilidade de uma grande intervenção e ajuda. Será que, no fim, terá? Eu imagino ─ pelo passado ─ qual será, mas neste momento só Deus sabe. Sobre o assunto já escrevi às Altas Individualidades deste País e ao anterior e ao actual governador do dito BdP. Uma das cartas (Altas Autoridades) foi publicada e as outras estão disponíveis.

Lamento que a juventude capaz e séria deste País faça os seus cursos e a sua formação com vista à emigração (depois de lhes termos pago os cursos) e que, entretanto, importemos os “novos escravos” para virem fazer os trabalhos rurais que já não estamos dispostos a fazer (só que eu ainda me lembro dos “ratinhos”, beirões a ceifar o Alentejo e Extremadura espanhola, sempre a pé; e hoje estes desgraçados valem menos do que um boi ou um cavalo, porque não custou a criar e se morrer enterra-se e o boi ou a vaca vendem-se, “valem dinheiro”).

X

X X

PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DE MATÉRIA VERSADA

PONTO DE SITUAÇÃO DOS PRR NA EUROPA

Leave a ReplyCancel reply