Hoje, um apontamento de política interna – por Carlos Pereira Martins

Hoje, um apontamento de política interna

por Carlos Pereira Martins

Ouvimos há dias um prestigiado ex-Membro do Conselho Superior do Ministério Público, ex-Ministro e competente jurista explicar-nos num canal de televisão que o acto de, sem prova, contribuir para desprestigiar e causar dano na reputação de outrem, é um crime de difamação e por ele, quem o pratique, deverá ser julgado e sofrer as consequências do trânsito da sentença em julgamento.

Ouvimos há pouco uma entrevista da Secretária de Estado da Habitação sobre o caso dos desalojados pela Câmara de Loures. Disse que se trata de pessoas recém-chegadas ao nosso país, um problema causado pela imigração ilegal. Que o Governo e as autoridades estão a aguardar os resultados dos inquéritos e depois de os terem serão tomadas medidas.

Fica a perplexidade de saber que a autarquia e, pelos vistos, também o Governo, colocam na rua, ao fresco, sem tecto, famílias com mulheres, crianças e homens e, quando tiverem os resultados dos inquéritos, tomarão medidas. 

Ao invés, a Constituição da República estabelece que todos têm direito à habitação, a um tecto. 

A Câmara, a Secretaria de Estado e o Governo, deixam perceber que, no seu entendimento, a Constituição é para cumprir depois dos resultados dos inquéritos.

Não é verdade, sequer, que se trate de pessoas recém-chegadas a Portugal!

E, como tal, fica a dúvida deixada pela excelente explicação do ex-Ministro: para o cidadão em geral, difamar, lançar lama sobre outro ou outros, é crime de difamação.

E, para uma governante que fala para o país com falta de verdade lançando mentira, ultraje e desprestígio sobre pessoas que trabalham em Portugal honestamente, já há anos, não há responsabilidades a apurar, julgamentos a fazer?

A impunidade e as imunidades dos cargos políticos limpam este tipo de actuação?

Fica a dúvida a milhões de portugueses.