CUDESP – Comissão de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos
INEM: CUDESP exige transparência, defende os TEPH e rejeita qualquer desmantelamento do serviço público
A CUDESP – Comissão de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos acompanha com profunda preocupação o atual processo de reforma do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica e a discussão em torno da sua nova Lei Orgânica.
Nas últimas semanas temos assistido a um verdadeiro braço de ferro público entre a tutela, representantes dos trabalhadores e diferentes estruturas profissionais, acompanhado por uma intensa discussão nos órgãos de comunicação social.
Para a CUDESP, esta situação não pode ser reduzida a uma disputa entre intervenientes. Está em causa o futuro de um serviço público essencial, responsável diariamente por salvar vidas.
Transparência sobre os alegados “interesses”
A CUDESP considera particularmente preocupante a existência de acusações públicas relativas a alegados interesses associados à discussão da reforma do INEM.
Se existem interesses, relações ou conflitos de interesses que possam condicionar decisões sobre o futuro do Instituto, os cidadãos têm o direito de saber quais são e de que forma poderão influenciar as decisões tomadas.
Por isso, apelamos à comunicação social para que investigue e esclareça esta matéria com rigor, ouvindo todas as partes e analisando a documentação existente. E também será importante analisar se existe conflito de interesses em elementos ligados a esta reivindicação, assim como familiares ligados a posições do governo e ministério da saúde e assim como comandos de corpos de bombeiros etc……
A transparência deve ser uma exigência para todos: Governo, dirigentes, sindicatos, ordens profissionais, trabalhadores e restantes entidades envolvidas.
Defender os TEPH é defender o INEM
A CUDESP rejeita qualquer estratégia que conduza à desvalorização, redução ou substituição das competências dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH).
Os TEPH constituem uma componente fundamental do sistema de emergência médica e devem ter uma carreira valorizada, formação adequada, competências reconhecidas e condições dignas para desempenhar a sua missão.
A participação dos trabalhadores numa greve legalmente convocada não pode, em circunstância alguma, ser utilizada como fundamento para a sua desvalorização ou para decisões que prejudiquem o futuro da carreira.
Mais meios, sim. Substituição de meios diferenciados, não.
A CUDESP não se opõe à criação de viaturas ligeiras destinadas à deslocação rápida de equipas multidisciplinares, nomeadamente TEPH e enfermeiros.
No entanto, entendemos que estes meios devem ser complementares e nunca substituir meios de emergência já existentes e necessários ao Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).
Uma viatura ligeira não possui capacidade para transportar um doente crítico. As SIV e VMER desempenham funções diferenciadas que não podem simplesmente ser substituídas por outro tipo de resposta.
Em muitas regiões do país já existem dificuldades na disponibilidade de ambulâncias. Se uma equipa se deslocar numa viatura ligeira para uma ocorrência e permanecer no local durante horas por falta de uma ambulância para transporte, o resultado poderá ser precisamente o contrário daquele que se pretende alcançar.
É necessário avaliar a realidade do território continental e as distâncias existentes antes de tomar decisões baseadas exclusivamente em modelos teóricos.
A integração das AEM nas ULS merece esclarecimento
A CUDESP considera igualmente preocupante a integração das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) do INEM nas ULS, sem que estejam devidamente esclarecidas todas as consequências desta alteração para o funcionamento do sistema nacional de emergência médica.
Questionamos igualmente se faz sentido retirar capacidade diferenciada ao INEM e transferir determinadas respostas para outras entidades sem garantir previamente meios, recursos humanos, financiamento e capacidade operacional. Quando as administrações hospitalares desenvolvem protocolos com a Liga dos Bombeiros Portugueses empresas privadas de transporte de doentes, e ou para fazer as transferências dos doentes críticos e inter hospitalares.
O dinheiro público deve servir o serviço público
A CUDESP repudia qualquer decisão que implique retirar investimento destinado ao reforço e valorização da carreira TEPH para financiar respostas que possam beneficiar entidades privadas ou do setor social sem que exista uma avaliação transparente da sua eficácia, custos e impacto no serviço público.
Não somos contra a cooperação entre entidades.
Somos contra um modelo em que o Estado desinveste na sua própria capacidade operacional e, simultaneamente, transfere recursos públicos para respostas externas sem garantir que essa opção representa uma melhoria efetiva para os cidadãos.
Lei Orgânica do INEM: Parlamento deve ouvir os profissionais e os utentes
Vários partidos com assento parlamentar solicitaram a apreciação parlamentar do diploma relativo à Lei Orgânica do INEM.
A CUDESP já estabeleceu contatos com essas forças políticas com o objetivo de solicitar reuniões e apresentar as suas preocupações, bem como as principais reivindicações dos TEPH e de outros profissionais do INEM.
Entendemos que qualquer alteração estrutural ao INEM deve ser discutida com os trabalhadores, profissionais de saúde, representantes dos utentes e restantes intervenientes no sistema de emergência médica.
Não se pode alterar profundamente um dos pilares do socorro em Portugal sem ouvir quem está diariamente no terreno.
Formação em emergência médica
A CUDESP acompanha também com preocupação a evolução do modelo de formação em emergência médica e o eventual recurso crescente a entidades externas.
Neste contexto, saudamos as iniciativas da Escola Superior de Saúde de Lisboa e da ANTEM relativas à criação de um CTeSP dirigido aos TEPH, esperando que este seja um passo para uma verdadeira valorização académica e profissional da emergência médica e, futuramente, para a criação de uma licenciatura nesta área.
O INEM é de todos os Portugueses
A CUDESP continuará a defender um INEM público, forte, devidamente financiado e dotado dos meios humanos, técnicos e materiais necessários.
Não aceitamos que o desinvestimento seja utilizado como argumento para justificar posteriormente a transferência de competências para o setor privado ou para outras entidades.
A emergência médica não pode ser encarada como um negócio.
Quando uma pessoa liga para o 112, não está a escolher um produto ou um serviço comercial. Está a pedir ajuda. E essa ajuda tem de estar disponível, independentemente da sua condição económica ou do local onde vive.
Está a pedir que dois TEPH devidamente formados e treinados atendam e salvem aquela vítima, o socorro tem que ser profissional.
A CUDESP continuará, por isso, a acompanhar a discussão da Lei Orgânica do INEM e a reunir com os partidos que solicitaram a sua apreciação parlamentar, levando à Assembleia da República as preocupações dos utentes e dos profissionais.
Defender o INEM é defender o direito à vida, à saúde e a um serviço público de emergência médica de qualidade, universal e gratuito.
Carlos Baptista
CUDESP – Comissão de Utentes em Defesa dos Serviços Públicos, em 26/08/2026
Pela defesa do INEM.
Pela valorização dos TEPH.
Pelo investimento público.
Pela defesa do SNS.