As eleições no Brasil: pensar o impensável – por Boaventura de Sousa Santos

 

As eleições no Brasil: pensar o impensável

por Boaventura de Sousa Santos

 

Esta crónica está destinada a não ser convincente porque estamos condenados (até pela língua que usamos) a analisar o novo a partir do velho. O novo só será analisado nos seus próprios termos… quando for velho. Por isso, se esta crónica é, em geral, pouco convincente, é particularmente pouco convincente para os protagonistas do novo, sobretudo se os protagonistas do novo forem conservadores, de extrema-direita.

Os jovens e as redes sociais

Concentro-me no Estado de São Paulo que representa 31.5% do PIB do Brasil. Os cinco deputados federais mais votados têm entre 28 e 37 anos, todos são influencers ou ficaram conhecidos através das redes sociais. Têm entre 5.4 milhões e 2.1 milhões de seguidores no instagram. A maioria é de direita ou de extrema-direita. Dois dos cinco deputados federais mais votados são do partido PSOL, um partido de esquerda à esquerda do Partido dos Trabalhadores. Erica Hilton é uma mulher trans e travesti que tem 5.2 milhões de seguidores no instagram e tem-se distinguido no activismo anti-racista e anti-homofóbico; Sâmia Bomfim é uma activista feminista com 1.9 milhões de seguidores. Além da juventude, o que distingue estes eleitos é o terem feito a sua carreira nas redes sociais defendendo predominantemente causas identitárias. Vejamos, o caso dos deputados mais votados.

O mais votado deputado federal foi Lucas Pavanato de 28 anos. Teve 3.038.438 votos e tem 5.4 milhões de seguidores no instagram. É o deputado federal mais votado da história de São Paulo. Pertence ao Partido Liberal, o partido do candidato Bolsonaro. Pavanato começou a vida política em 2016, aos 17 anos, quando participou das manifestações a favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Criado em uma família evangélica pentecostal, com os seus primeiros discursos feitos na Assembleia de Deus, Pavanato ingressou na política formal por meio do Movimento Brasil Livre (MBL). Em entrevista ao GLOBO na véspera do pleito, Pavanato afirmou que usará o seu capital político recém-adquirido para priorizar temas de segurança pública e educação. O principal objectivo do seu mandato já está definido: trabalhar pela redução da maioridade penal. Mais jovens para a prisão, pois claro, a maneira norte-americana de resolver o problema do desemprego dos negros. (https://oglobo.globo.com/politica/eleicoes-2026/noticia/2026/10/04/das-redes-ao-recorde-nas-urnas-quem-e-o-bolsonarista-lucas-pavanato-o-deputado-mais-votado-de-sao-paulo.ghtml).

A mais votada deputada estadual é a influencer Eduarda Campopiano de 23 anos. Ganhou projeção nas redes sociais com pautas conservadoras e alinhadas ao bolsonarismo, superou com folga nomes tradicionais da política paulista: quase 2 milhões de votos. Filiada ao PL, a deputada eleita construiu a sua campanha estadual fortemente apoiada na comunicação digital. Durante a disputa de 2026, os seus conteúdos foram direccionados principalmente ao eleitorado conservador, com defesa da família tradicional, da vida desde a concepção e da presença de princípios cristãos na política. Também se posicionou contra temas progressistas, contra o feminismo contemporâneo e contra o que classifica de “cultura woke”.

Meses antes da eleição, uma polémica envolvendo declarações de Eduarda Campopiano sobre a colonização do Brasil ganhou projecção nacional. Durante a participação em um podcast, a então vereadora afirmou que agradecia a Deus pela chegada dos colonizadores ao país e associou povos indígenas a práticas como o canibalismo e sacrifícios humanos. No debate, promovido pelo RedCast, Campopiano declarou: “Glória a Deus que colonizaram, glória a Deus que catequizaram as Índias”. Em seguida, afirmou que a colonização teria interrompido práticas que atribuiu aos povos indígenas, dizendo: “Glória a Deus que a extrema direita chegou e falou para os índios: ‘Galera, fazer sacrifício e comer o braço do irmãozinho não é legal, enterrar criança viva.” (https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/eleicoes/2026/noticia/2026/10/04/quem-e-eduarda-campopiano-a-deputada-estadual-mais-votada-de-sao-paulo.ghtml).

Os dois casos dos deputados mais votados são paradigmáticos de uma certa corrente política emergente: jovens altamente politizados, conservadores ou partidários de políticas de extrema-direita que se tornaram conhecidos por meio das redes sociais. Não conhecem muita gente, mas muita gente conhece-os. Não participam em movimentos sociais porque eles ou elas são o movimento social. Têm um grande sentido de oportunidade para captar as ansiedades e frustrações que povoam as mentes de receptores disponíveis e para as ampliar explorando as suas dimensões mais extremadas. Têm uma enorme perspicácia para saber donde sopra o vento do poder emergente. São promotores de rupturas contra tudo o que se apresente como continuidade ou evolução gradual. Misturam grandes questões com o cuidado personalizado até ao máximo grau de (falsa) proximidade. O seu campo é a subliminaridade donde o político emerge como não político: a solução óbvia, porque natural e sem alternativa; indiscutível, porque além do bem e do mal.

São uma fantasmagoria perversa da democracia porque prescindem de opções. Estas só existem quando já feitas, isto, quando deixaram de ser escolhas. Tudo está pensado e ratificado pelo número dos likes. E como tudo o que existe se consumou no passado, o futuro está no passado, não como tarefa inacabada, mas como chave do original que devemos copiar. Sempre houve Deus, Pátria, Família, Propriedade e Liberdade (se formos nós a exercê-la). A “nossa” verdade é a verdade. Não há matizes semânticos nem complexidades ociosas. É tudo instantaneamente evidente. É importante tomar partido desde que o partido já esteja tomado. Decidimos orgulhosamente ser decididos por outros que pensaram tudo ao ponto de nada restar para pensar.

Com esta matéria-prima, ser democrata é ser seguidor. Ser seguidor é considerar infiel quem não segue. Quem não segue não pertence e quem não pertence é inimigo. Para inimigo há uma ementa diversa: ódio, esquecimento, ridicularização, comiseração, inferioridade. Mas tudo isto é administrado com muita vaselina de piadas, testemunhos, música leve e, se possível, muita cor e muita velocidade. Pensar é parar e parar é extraviar-se do rebanho. O rebanho é o caminho que não se faz a caminhar pela simples razão de que já está feito.

Qualquer relação disto com as teorias da democracia é pura coincidência. Se isto for democracia, a democracia não pode ser só isto. Onde está o que falta? Ou será que para as grandes maiorias isto é tudo e nada falta? A um democrata treinado na democracia que existia até agora faltam nomes de políticos sérios capazes de enriquecer o sistema democrático que não foram eleitos. Entre muitos outros: Marina Silva, Simone Tebet, Benedita Silva, Manuela D’Ávila, Paulo Pimenta, Gleisi Hoffman, Erika Kokay, Leila do Vôlei. A um democrata treinado na democracia que existia repugna que tenha sido eleita gente habituada a tratar a democracia como lixo: Michele Bolsonaro, Bia Kicis,  Gustavo Gayer, Deltan Dallagnol, Sérgio Moro, Sanderson, Marcel Van Hatten, Carlos Bolsonaro, Carol de Toni.

A democracia liberal morreu. Está a ser provisoriamente substituída pela autocracia eleitoral

Os teóricos clássicos da democracia liberal imaginaram que sociedade era feita de indivíduos senhores de si que, aliás, nada deviam à sociedade e da qual esperavam apenas que se organizasse politicamente (Estados) para garantir a ordem e a segurança da sua propriedade privada. Como escreveu Adam Smith num momento de particular lucidez: “O Estado tem por função principal permitir aos ricos dormir descansados nas suas camas”.

O indivíduo liberal é senhor de si porque é racional e livre. A democracia é o resultado dessa racionalidade e dessa liberdade. A liberdade é universal, mas na prática só pode ser exercida por quem for proprietário, isto é, por quem tenha condições de decidir livremente. As mulheres não podem votar porque são dependentes dos homens; os trabalhadores não podem votar porque são dependentes dos patrões. Nos séculos seguintes, boa parte da luta social teve por objectivo tornar possível que mais gente pudesse votar. Finalmente, foi consagrado o sufrágio universal: todos os cidadãos de maior idade (que foi diminuindo) podem votar. Quer isto dizer que os países que se dizem democráticos são hoje plenamente democráticos? Não. Porquê?

Sobre os que não votam

Uma percentagem grande dos que poderiam votar, não votam. No Brasil, num universo de 157,7 milhões de eleitores, 33,4 milhões decidiram não votar. Desiludidos? Cínicos? Com tarefas mais importantes ou urgentes do que ir votar? Evitar a frustração de votar em quem depois de eleito se esquece sistematicamente das promessas feitas? Porque os políticos são todos maus ou corruptos e “entre eles venha o diabo e escolha”? Ou será que alguns até são melhores que outros, mas mesmo os melhores pouco ou nada podem fazer porque tudo é decidido por quem tem poder para mandar sem ser eleito? Será racional votar se se sabe que não há alternativa, que os políticos gritam diferenças para ocultar semelhanças? Se a gritaria se substituiu ao debate? E se houver debate, será racional votar se a importância do debate é inversamente proporcional à sua importância na vida das pessoas, sobretudo no seu orçamento familiar? É racional a democracia de um país (Portugal) onde o debate sobre o uso público da burka ocupa o tempo de deputados bem pagos quando tal uso é quase tão residual quanto nevar em Lisboa? Podemos chegar à situação de que quem não vota contribui mais para sustentabilidade da democracia do que quem vota?

Sobre os que votam

O voto só é livre e racional quando não é manipulado nem pelo medo nem pela desinformação. Há hoje patrões invisíveis que ditam os votos aos votantes que se julgam livres? Não são patrões da força de trabalho, são patrões da força da opinião. Se a força de trabalho se compra e vende, estará o mesmo a acontecer com a força da opinião? Os eleitores que decidem hoje as eleições não serão precisamente os dependentes que a teoria liberal declarava incapazes de votar? Podem os escravos que se julgam livres votar contra a escravatura? Podem os pobres que se julgam ricos em bênçãos de Deus votar contra os ricos? Pode uma democracia — decidida por indivíduos que foram expropriados da autonomia, que foram incapacitados de avaliar racionalmente os seus interesses e aspirações, que foram amputados do confronto das ideias — ser outra coisa que uma democracia expropriada, incapacitada, amputada?

A democracia nunca foi central para o liberalismo

Quando se debruçam sobre as condições de vida das grandes maiorias e tentam explicar o comportamento político delas, os analistas sérios concluem invariavelmente que o decisivo é a economia, a melhoria ou a degradação das condições de vida (inflação, endividamento, taxas de juros, etc.). Falou-se muito no Brasil que um dos problemas da candidatura de Lula da Silva era não ter melhorado, como prometera, as condições de vida das maiorias. Afinal, não foi ele quem disse no mandato anterior que se fosse eleito, “o povo voltaria a comer picanha”? A verdade é que os comportamentos eleitorais não estão a ratificar os raciocínios económicos.

A sondagem de opinião da SEMAFOR realizada de 12 a 15 de Setembro, descrevia assim as preocupações dos brasileiros e brasileiras: violência, 28%; corrupção, 22%; economia, 19%; saúde,15%; desemprego, 5%; educação, 5%.  A soma da economia e do desemprego fica abaixo da violência e da corrupção. Entende-se a importância concreta da violência na vida das pessoas. Se roubarem o telemóvel a alguém, essa pessoa vai certamente pensar que o grande problema é a violência e, se essa pessoa viver numa favela, essa percepção é exponencialmente maior.

Ao contrário, a corrupção é uma preocupação abstracta, no sentido de que não se sente directamente no corpo ou na convivência quotidiana. Porque será então tão importante nas preocupações das populações? Tratar-se-á de uma preocupação real que é ampliada para esconder outras preocupações? Não estará a economia a ser escondida para deixar o verdadeiro poder (o poder dos que mandam nos que têm o poder de governar) com maior liberdade para continuar a expropriar as classes médias e populares dos seus magros rendimentos?

Quando o liberalismo se metamorfoseou em neoliberalismo, a sua vocação original alterou-se qualitativamente. A contradição entre democracia (soberania popular) e capitalismo (acumulação infinita) agravou-se. O neoliberalismo é uma gigantesca engrenagem de transferência de rendimentos dos trabalhadores e das classes médias para uma minoria de ricos e super-ricos. Se há gente empobrecida é porque há gente enriquecida. Se permitir identificar e desmascarar este mecanismo, a democracia torna-se um perigo para a sobrevivência “normal” do capitalismo. É por isso que se amplia a insegurança e o medo da violência para ocultar a insegurança de uma economia anti-social. É por isso que o roubo ilegal da corrupção é denunciado de modo a ocultar o roubo legal, incessante e sistemático das políticas normais dos governos normais da ordem mundial neoliberal.

A democracia está a ser desfigurada para poder continuar a ser funcional por mais algum tempo para o caos capitalista neoliberal. Trata-se de evitar os maiores custos políticos de uma ditadura civil ou militar que, por agora, é impopular.

João Moreira Salles, cineasta e jornalista brasileiro, filho rebelde da alta burguesia, escreveu na revista Piauí que fundou, um artigo importante para entender o que pensa a alta burguesia e o modo como a preservação da democracia não entra na equação dos seus interesses. Descreve de modo magistral uma reunião do candidato Flávio Bolsonaro com altos representantes da burguesia industrial e financeira do Brasil:

“Os apoiadores de Flávio Bolsonaro na elite econômica brasileira não formam um bloco homogêneo. Neles se misturam, às vezes num único personagem, a defesa de interesses particulares do velho patrimonialismo nacional, a preocupação legítima com a situação macroeconômica, o desejo ingênuo de “contribuir para o diálogo”, a vertigem quase erótica da influência política e a vaidade intelectual de quem se acha capaz de definir os melhores rumos da nação. Noves fora essas diferenças, existe um vocabulário comum em suas reivindicações: privatizações, redução da carga tributária, flexibilização regulatória, corte de gastos, diminuição da máquina pública…

Coube ao anfitrião do evento, o banqueiro André Esteves, introduzir uma nota incômoda… Esteves lembrou aos presentes que “os maiores subsídios concedidos pelo governo ocorrem, na prática, em benefício do próprio mercado financeiro. ‘Há 1 trilhão de subsídio para nós aqui nessa sala, o subsídio ao rentista’, disse, referindo-se aos investimentos isentos de tributação”… O tema não mobilizou a plateia tanto quanto a perspectiva de cortar benefícios destinados aos pobres…

[depois de referir a promiscuidade do candidato da extrema-direita com o mundo da criminalidade acrescenta:] Não deixa de ser revelador que boa parte dos comensais de que falo aqui não considere que os fatos acima – seja a estreita amizade, seja a reiterada defesa, seja a admiração confessa por pessoas ligadas ao que há de mais perigoso e criminal – constituam razão suficiente para se afastar do candidato. Suspeito – porque já ouvi essa conversa inúmeras vezes – que muitos deles já tenham pensado em transformar em residência permanente suas casas em Miami. Afinal, no Brasil, ‘a violência está demais’…. Historiadores do autoritarismo explicam que uma das características desse regime é contar com cidadãos que já não sabem distinguir ficção de fato, verdade de mentira. A gente de quem falo aqui sabe. São pessoas bem informadas, que sabem de Brilhante Ustra [um execrável torturador no período da ditadura (1964-1985) a quem Jair Bolsonaro, quando Presidente, prestou homenagem] , sabem de Queiroz, sabem de Cláudio Castro, sabem de Ciro Nogueira, sabem do Oito de Janeiro, sabem das minutas impressas no palácio presidencial, sabem da conspiração tarifária contra o país, sabem da ascendência que o pai tem sobre o filho. Sei que sabem, porque conheço o mundo social em que vivem. É o mundo em que nasci. Sei das informações que circulam por ele, e são boas informações.

…É curioso: essas são pessoas que não aceitam o risco de uma crise econômica, mas admitem sem estrilar o de uma crise democrática. As consequências da primeira podem ser gravíssimas, mas são, em princípio, reversíveis; as da segunda podem deixar marcas institucionais duradoura.”

A confirmação desta análise está no comportamento da Bolsa de valores do Brasil no dia seguinte ao primeiro turno das eleições:

O Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira (B3), abriu esta segunda-feira (5/10) em forte alta. Em dois momentos, o indicador passou de 209 mil pontos. O pico desta manhã foi batido às 10h40, com 209.605 pontos, e uma variação positiva de 9,1%. Às 12h30, o painel marcava 208.193 pontos e alta de 8,37%. É a primeira vez na história que o índice ultrapassa os 200 mil pontos. (https://www.metropoles.com/brasil/bolsa-sobe-8-e-passa-dos-207-mil-pontos-embalada-pelo-1o-turno?)

A democracia de mercado é o mercado da democracia. Leva quem der mais.

O Supremo Tribunal Federal (STF): o grande alvo

O STF foi em tempos recentes o garante da democracia no Brasil. Foi o STF que resgatou o sistema judicial brasileiro depois da mais grotesca lawfare da história do Brasil (Operação Lava-jato). Foi o STF quem definiu como golpe o que aconteceu em 8 de Janeiro de 2023 e atuou em conformidade. Foi o STF que, sobretudo a partir de 2011aprovou medidas que mudaram a sociedade brasileira de modo a torná-la, mais igualitária, menos discriminadora, mais respeitosa da diversidade social e cultural. Eis algumas medidas-marco:

 *União homoafetiva (2011): O tribunal reconheceu por unanimidade a equiparação das uniões estáveis homoafetivas às heteroafetivas. A decisão estendeu direitos previdenciários, sucessórios e de comunhão de bens a casais do mesmo sexo.

* Cotas raciais em universidades (2012): O Supremo validou o sistema de reserva de vagas com critérios étnico-raciais e sociais em instituições de ensino superior, consolidando as ações afirmativas como ferramentas legítimas de reparação histórica e igualdade material.

⃰Aborto de fetos anencéfalos (2012): No julgamento da ADPF 54, o STF declarou que a interrupção da gravidez de feto sem cérebro (anencefalia) não configura crime de aborto, assegurando o direito de escolha da gestante sob assistência médica.

⃰Estado de Coisas Inconstitucional dos Presídios (2015): Ao julgar a ADPF 347, a Corte reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Isso permitiu a imposição de medidas como as audiências de custódia obrigatórias em até 24 horas após a prisão em flagrante.

⃰Fim do Financiamento Empresarial de Campanhas (2015): O STF barrou doações de pessoas jurídicas (empresas) a partidos políticos e campanhas eleitorais, sob o entendimento de que o poder econômico desequilibrava o pleito democrático.

⃰Alteração de registro civil para transgéneros (2018): O STF garantiu a pessoas trans o direito de alterar o nome e o gênero no registro civil diretamente em cartório, sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual, laudos médicos ou autorização judicial.

⃰Criminalização da homofobia e da transfobia (2019): Diante da omissão legislativa, o Supremo determinou que os atos de homofobia e transfobia fossem enquadrados nos crimes previstos na Lei de Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso edite lei específica.

⃰Rejeição do Marco Temporal (2023): No julgamento do RE 1.017.365, o tribunal derrubou a tese do “marco temporal”, definindo que o direito dos povos indígenas às suas terras tradicionais não depende de estarem ocupando a área na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988).

⃰Derrubada da tese de “Legítima Defesa da Honra” (2023): O tribunal proibiu de forma definitiva o uso desse argumento em júris de feminicídio. A Corte considerou a tese inconstitucional por violar a dignidade da pessoa humana e alimentar a violência de gênero.

⃰Porte de maconha para uso pessoal (2024): A Corte decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. O tribunal fixou um critério objetivo (40 gramas ou seis plantas fêmeas) para diferenciar o usuário do traficante, visando diminuir o encarceramento em massa decorrente de critérios subjetivos da abordagem policial.

Se Flávio Bolsonaro for eleito Presidente, poderá alterar tão profundamente a composição do STF que as conquistas democráticas que este tribunal protagonizou no passado podem ser derrubadas uma a uma. Basta pensar que no Senado há 54 senadores que já se declararam favoráveis ao impeachment de ministros do STF. São a necessária maioria de dois terços para decidir o impeachment. Basta pensar que ao longo do seu mandato o novo Presidente pode vir a nomear quatro novos ministros, por exemplo, em resultado de aposentadorias e pode, além disso vir a impulsionar o impeachment de alguns dos cinco ministros do STF implicados no caso do Banco Master: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luis Fux, André Mendonça, Kássio Nunes. Ou seja, das decisões de um novo presidente autoritário, servido por um Senado-rebanho pode emergir um novo STF servilmente funcional aos desígnios da escumalha política no poder.

As perguntas sem resposta:

Depois destas eleições o Congresso brasileiro está ainda mais dominado por políticos conservadores de direita e de extrema direita, muitos deles fascistas confessos cuja política de segurança assenta no lema “bandido bom é o bandido morto”. O PL, o partido do golpista Bolsonaro e Co., tem agora 29 lugares no Senado, num total de 81, ou seja, mais de um terço.  O poder de desmantelar o Congresso tal como o conhecemos é evidente, tal como o poder para reduzir a cinzas a chama democrática que o STF acendeu.

É possível governar democraticamente num país com um Congresso com esta composição? Merece a pena tentá-lo sem uma profunda reforma do sistema político? É possível lutar pela restauração da democracia com as armas desta democracia desfigurada? Uma coisa é certa, os fascistas e os golpistas não vão exercer democraticamente o poder que conquistaram democraticamente. O Brasil passou o patamar do fascismo gota-a-gota. Mais parece a avalanche de um OVNI. Ou um monstro. Talvez uma democradura, talvez uma ditamole?

Os brasileiros e brasileiras correm um imenso risco: o de acordar no dia 26 de Outubro e dar-se conta, entre o choque e a revolta, de que afinal já não vivem em democracia apesar de, na aparência, tudo ter acontecido democraticamente. Para evitarem o choque dessa surpresa têm de ocupar as ruas nas próximas três semanas e transformá-las numa festa de democracia 24 horas por dia. Que não descansem os democratas, os rappers, os cantautores que sabem afastar este cálice, os grupos de carnaval, as associações de bairro. É preciso que cheguem ao fim exaustos para que a democracia renasça no outro dia.