Selecção e tradução de Júlio Marques Mota

 

Bill Mitchell, Timor-Leste – beyond the IMF/World Bank yoke

Billy Blog, 20 de Novembro de 2012

 (CONTINUAÇÃO)

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O FMI  está igualmente a promover  o que são efectivamente  orçamentos equilibrados no governo de Timor Leste através de uma regra orçamental  desnecessária. Na sua nota de informação de  2012 é estabelecido que:

“O governo pretende reduzir o  balanço fiscal não-petrolífero (défice) ao nível implicado pelo chamado rendimento sustentável estimado (estimated sustainable income – ESI ) durante os próximos 10 anos. O staff do FMI considera este objective como uma âncora para a política orçamental.”

Definição de Rendimento Estimável Sustentado:

ESI representa o rendimento  sustentável estimado, que é definido na lei do Fundo Petrolífero como “3 por cento da riqueza do petróleo do total de Timor-Leste  que é a posição actual do Fundo de Petróleo mais o valor actualizado  líquido das receitas futuras  de petróleo ”. Isto significa que não há nenhuma base  económica ou financeira para esta regra dos 3 por cento. Isto tem uma sonoridade  impressionante com a regra dos 3%   do Pacto de Estabilidade e de Crescimento que está a arruinar  as nações da zona euro.

Diz-nos o FMI no seu texto  Democratic Republic of Timor-Leste: 2010 Article IV Consultation—Staff Report; Joint World Bank/IMF Debt Sustainability Analysis; Staff Statement; Public Information Notice on the Executive Board Discussion; and Statement by the Executive :

“ANNEX 2. THE ESTIMATED SUSTAINABLE INCOME

1. The Petroleum Fund (PF) Law defines the estimated sustainable income (ESI) as 3 percent of Timor-Leste’s total petroleum wealth, including the current PF balance plus the net present value of future petroleum receipts.

2. Rather than a rigid fiscal ceiling, the ESI is a benchmark to guide budget withdrawals from the PF and inform policy discussions. Actual withdrawals can exceed the ESI as long as the government delivers a detailed explanation to parliament why doing so is in the long-run interest of country.

3.The ESI is calculated every year based on a set of assumptions on petroleum output and prices. The PF Law requires prudent assumptions to be used, as 70 percent of Timor-Leste’s oil wealth remains under the sea and there is no diversification across multiple projects.”

Expressão para o Cálculo do Rendimento Sustentável Estimado:

 

A regra dos 3% é  uma restrição pura e simplesmente arbitrária que impede  Timor Leste de utilizar  a riqueza que possui para avançar nos seus objectivos do desenvolvimento. Certamente, suficientes são já as limitações de capacidade na nação que têm que ser ultrapassadas  (por exemplo, realmente gastando o dinheiro eficazmente para assegurar o seu benefício a todos os cidadãos o seu benefício), mas a regra de 3 por cento não é estabelecida para reflectir aquelas limitações.

É uma limitação neoliberal típica sobre as  despesas públicas. As consequências são previsíveis e observadas pelo facto de que a grande maioria da população vive numa situação de camponeses altamente empobrecidos.

As regras orçamentais  que o governo de Timor Leste aceitou (estabelecidas pelo Banco Mundial e pelo FMI)  força-o a justificar toda e qualquer utilização  dos dinheiros do  FP para além do  ESI.

Assim o governo está a utilizar  não só  uma divisa estrageira mas igualmente está a voluntariamente condicionado na sua  capacidade de usar a riqueza que possui para satisfazer os interesses materiais da população.

O FMI está a exercer pressão sobre o governo para gastar menos quando este pode e deve gastar mais e permitir utilizar as outras ferramentas da política macroeconómica, que estão  indisponíveis no momento em consequência da dolarização para aliviar algum do seu peso.  Estão a utilizar o bicho-papão da inflação para restringir a despesa quando a inflação está ligada na sua   maior parte acima com a decisão de utilizar  o dólar americano como moeda nacional.

A relação entre a política macroeconómica e a redução de pobreza através do desenvolvimento (que inclui a criação de emprego) é óbvia,  embora seja geralmente  negada por estas exigências quanto ao equilíbrio orçamental.

Em  Making fiscal policy working for the poor, que é uma publicação do PNUD  de  2004, nós podemos ler:

“As políticas macroeconômicas representam “um ponto entrada chave” para que as actividades do UNDP promovam o desenvolvimento humano. A fim apresentar os programa dos países com opções viáveis da macro-política, o PNUD procura apoiar o acesso à consultadoria  quanto à política que apresente  um menu de opções praticáveis e de análises alternativas. “

No contexto de Timor-Leste , todas as noções do espaço orçamental  que o FMI  e o PNUD trabalham são discutíveis.

A nota informativa do FMI considerou a questão  da escolha do dólar americano como moeda nacional. Diz-se aí:

“A equipa do FMI  apoiou a intenção das autoridades continuarem  a usar o dólar dos Estados Unidos  como a sua moeda. Dado a capacidade limitada do país para políticas monetárias independentes e para as políticas cambiais, o uso do dólar americano  é apropriado e fornece  uma âncora nominal. Não há nenhum plano para mudar a médio prazo o regime da taxa de câmbio, mas como é  indicado no PAE, o Banco Central planeia estudar, em 2015, os méritos de Timor-Leste  em  adoptar a sua própria moeda.”

A nação tem enormes reservas de petróleo e  poderia facilmente aplicar  uma política monetária independente e uma   taxa de câmbio própria. É bastante diferente da situação das  nações menos desenvolvidas que têm grandes défices de conta correntes e estão sempre a debater-se com a depreciação da sua  moeda.

(continua)

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Para ler a Parte II deste texto sobre Timor de Bill Mitchell, publicada ontem em A Viagem dos Argonautas, vá a:

TIMOR-LESTE – PARA LÁ DO JUGO DO FMI E DO BANCO MUNDIAL – II, por BILL MITCHELL