Contra a destruição do Estado Social e dos direitos constitucionais
Face às medidas que têm vindo a ser divulgadas pela comunicação social relativas ao conteúdo da Lei do Orçamento de Estado 2012 e às declarações públicas do Primeiro-Ministro em torno desta matéria, a FNAM vem transmitir as seguintes posições:
1- É claro que existe uma grave crise económica e financeira no plano nacional e internacional que exige medidas inadiáveis. Mas é imperioso sublinhar que entidades que contribuíram para o inequívoco agravamento desta situação de crise estrutural em virtude de colossais buracos financeiros e de práticas de gestão danosa continuem impunes e sem qualquer responsabilização efectiva.
Só aqueles que vivem do seu trabalho e que pagam os seus impostos estão a ser vítimas de um processo violento de liquidação das suas condições de vida mais elementares e dos seus direitos sociais e laborais que significam um profundo retrocesso social e civilizacional de muitas e muitas décadas.
2- As medidas que estão a ser tomadas pelo Governo excedem largamente as imposições da chamada Troika. Aquilo que começa a tornar-se cada vez mais claro é que a crise está a servir de pretexto ao Governo para proceder à liquidação dos direitos sociais e laborais e tornar o nosso país um exemplo dramático de escravização do trabalho. A pobreza alarga-se, de forma assustadora, a sectores sociais nunca antes atingidos por ela e ameaça criar rupturas sociais de consequências imprevisíveis.
3- A nível específico da Saúde, o anúncio de medidas como a abolição dos limites legais do número de horas extraordinárias efectuadas nos serviços de urgência constitui uma enorme irresponsabilidade e uma atitude de claro desprezo pelo valor da vida humana.
Está hoje sobejamente demonstrado por múltiplos estudos científicos internacionais que o excesso de horas de trabalho a nível dos médicos é directamente proporcional ao aumento do número de erros que podem custar a perda de vidas humanas.
Simultaneamente, esses limites do número de horas estão salvaguardados em sede de contratação colectiva, o que torna insusceptível a sua eliminação unilateral por parte de qualquer governo. A medida igualmente anunciada de proceder ao pagamento dessas horas extraordinárias por metade do seu valor actual representa uma afronta à penosidade deste tipo de trabalho. O recurso às horas extraordinárias tem sido um imperativo incontornável para garantir o funcionamento de serviços tão sensíveis para as populações como são os serviços de urgência, devido à carência de efectivos médicos. Não existem quaisquer dúvidas que sem o recurso a estas horas a maioria das urgências hospitalares já teria encerrado.
Acresce referir que as modalidades de pagamento deste tipo de trabalho também estão consagradas a nível da contratação colectiva.
4- Proceder à liquidação dos subsídios de férias e de Natal para todos os trabalhadores do sector público irá representar um brutal agravamento do poder de compra de várias centenas de milhares de portugueses e respectivas famílias, numa medida que não contribuirá, pelo contrário, para a tão necessária retoma da economia. Com o poder de compra altamente debilitado não há qualquer possibilidade de proceder à recuperação da economia e à superação da crise em que nos encontramos.
Estamos, pois, numa situação em que o cenário em desenvolvimento pelo Governo é de proceder à liquidação dos serviços públicos em geral, com particular prioridade em relação aos de índole social mais marcada como é o caso da saúde.
Neste contexto de extrema gravidade política e social, onde a prática governamental revela uma profunda aversão às políticas sociais e uma perspectiva que roça já o terrorismo social, a FNAM reafirma a sua firme determinação em desenvolver todas as iniciativas legais e reivindicativas para combater as medidas governamentais e assegurar a defesa intransigente dos legítimos direitos laborais dos médicos e do direito constitucional à saúde corporizado pelo Serviço Nacional de Saúde.
Lisboa, 14/10/2011 A Comissão Executiva da FNAM
Sempre me intrigou esta defesa dos médicos, ordem e sindicatos, da organização do trabalho baseada em horas extraordinárias, como se não houvesse melhor alternativa.