O Expresso deste sábado traz uma notícia que diz respeito a muita gente. Para cumprir imposições da troika, o governo vai levar à Assembleia da República, ainda este mês, o projecto da nova lei do arrendamento. O objectivo, diz o Expresso, é liberalizar o mercado (sempre o mercado …) das rendas, garantido o governo excepções para idosos, jovens e famílias mais carenciadas. Diz ainda que há 700 mil contratos de arrendamento em Portugal, dos quais 420 mil terão as rendas congeladas. As associações do sector estimam que o mercado (…) precise de 60-70 mil casas para arrendar. E o Expresso informa finalmente que existem no mercado (novamente …) imobiliário 150 mil casas recém construídas e vazias, que não podem ser arrendadas por os contratos entre os construtores e a banca não o permitirem.
Não será muito arriscado prever que o projecto de lei irá ser aprovado pela maioria parlamentar, e que haverá grande discussão à volta das excepções. Se estas coincidirem com as informações do Expresso, também não será excessivo prever que abrangerão muitos dos actuais inquilinos das casas de renda congelada. As soluções para evitar que a lei seja um fracasso (a noção de fracasso obviamente variará conforme o ponto de vista), ou que a sua aprovação leve a muitos despejos, também serão alvo de muitos debates.
Um aspecto importante não é abordado na notícia. A maior parte do parque habitacional abrangido encontra-se sem dúvida em mau estado. Dirão imediatamente os comentadores: habituais que é o resultado fatal do baixo montante das rendas. Mas o facto, a confirmar-se, tem grandes implicações. Uma, por exemplo, é que uma casa em mau estado (como muitas habitadas por idosos) dificilmente arranjará outro inquilino. A crise baixa os níveis de exigência das pessoas, é certo. E o actual governo já afirmou (e comprovou) que tem como objectivo empobrecer a população. Mas pensar que os aumentos de rendas vão trazer aumentos na cobrança de impostos é arriscado. Haverá sem dúvida muitas situações novas de pessoas despejadas, a carecerem de habitação, e sem possibilidades de comprarem uma das tais recém construídas e vazias. O problema habitacional de Portugal não foi resolvido, apesar de ser ter construído tanto nos últimos quarenta anos. Será de temer que agora se agrave, e que esta lei seja mais um instrumento ao serviço do tal empobrecimento preconizado. Não beneficiará nem o PIB, nem o défice, nem outro indicador dos que por aí pululam.