Passou quase despercebida a ratificação anteontem pela Assembleia da República do Tratado Orçamental Europeu (Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária) e da criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade – MEE. Foram derrotadas as tentativas da esquerda (BE, PCP e Verdes) de levar a referendo estes pactos europeus.
Estes tratados já tinham sido aprovados pelos representantes de 25 países europeus (o Reino Unido e a República Checa recusaram) em 2 de Março. Têm de ser ratificados pelos Parlamentos Nacionais. Portugal foi o primeiro a fazê-lo. O PS acompanhou o PSD/CDS na aprovação.
O Tratado Orçamental Europeu introduz graves restrições à capacidade dos países de recorrerem a orçamentos negativos para crescerem. Recorde-se que o crescimento económico alemão baseou-se neste método, para além dos grandes apoios recebidos quando ocorreu a reunificação e do perdão de indemnizações de guerra. O MEE é um organismo com grandes poderes, na prática um organismo supranacional, com uma capacidade ilimitada para angariar fundos para fazer face a situações de ruptura. Não custa perceber que se destina a apoiar bancos em dificuldade, e que os estados terão de cobrir os buracos com o dinheiro dos contribuintes. Percebe-se também que a comunicação social tenha dado tão pouco relevo ao assunto, pouco pelo menos em relação à importância que o assunto tem, precisamente para prevenir reacções em grande escala, como ocorreu em relação à aprovação de outros tratados europeus.
Na realidade é o dobre a finados para os países europeus de menor dimensão e economias mais débeis. Este reforço do poder dos mecanismos comunitários sobre as suas economias vai-lhes retirar as últimas hipóteses de reforçarem a sua competitividade em relação aos países mais fortes, como a Alemanha. O falado crescimento das exportações não vai chegar para impedir a implosão da estrutura produtiva portuguesa, que é o caso mais grave de entre os países europeus. Até porque Angela Merkel, uma realista dura, muito conservadora e reaccionária, nunca concordará, por exemplo, com o aumento de salários no seu país para favorecer o aumento de importações. E é duvidoso que em França, mesmo que François Hollande vença as eleições do próximo dia 22, as opções difiram muito das tomadas na Alemanha.
A política de empobrecimento de Passos Coelho, versão aumentada e melhorada (piorada, melhor dito) dos PECs de Sócrates, destruiu a nossa já muito mal tratada economia. Sem grandes modificações políticas internas, que retirem o país das mãos da minoria que o pôs no presente estado, e sem alterações significativas na política europeia (que façam os organismos europeus deixarem de ter como primeira prioridade a banca privada e a finança) a nossa recuperação é inviável.