PRECÁRIOS INFLEXÍVEIS – Iniciativa legislativa de cidadãos contra a Precariedade

A Lei Contra a Precariedade começa finalmente a ser apreciada na Assembleia da República, com a realização, já na próxima 4ª feira, da audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho. Esta primeira discussão, que prepara o debate e votação que terão lugar em plenário, conta com a presença e a intervenção dos promotores.

Na sequência da grande mobilização a que corresponde esta proposta cidadã, que reuniu mais de 38 mil assinaturas em nome de soluções concretas, a Lei Contra a Precariedade entra na sua fase decisiva. O parlamento será por fim confrontado com uma proposta que, além de poder contribuir para mudar efectivamente a vida de milhões de pessoas, é uma mensagem clara: há alternativas à precariedade e ao desemprego, há propostas concretas e vontade de lutar por elas, quem tem a responsabilidade de representar a população e decidir não tem mais margem para mais falsos bloqueios ou desculpas.

A Lei Contra a Precariedade propõe mecanismos simples que enfrentam as situações mais comuns de precariedade: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo para funções permanentes e o recurso abusivo ao trabalho temporário.

Registamos e agradecemos as centenas de mensagens de apoio à Lei Contra a Precariedade dirigidas ao parlamento, quer antes, quer durante o processo de consulta pública. São pedidos claros para a aprovação desta proposta, enviados por sindicatos, especialistas na área do trabalho e muitos cidadãos e cidadãs que dão ainda mais força à iniciativa.

Esta proposta acompanhou e nasceu das mobilizações e da vontade popular para terminar com décadas de precariedade, ilegalidades e injustiças no trabalho, em nome duma alternativa de direitos colectivos e emprego. É uma escolha de sociedade e do futuro. Nem os mais de 2 milhões de pessoas que vivem em situação de precariedade ou desemprego, nem o conjunto dos trabalhadores e da sociedade portuguesa aceitarão que se negue a urgência de mudança.

É com esta força que partimos para o combate pela aprovação da Lei Contra a Precariedade. A força dos cidadãos pode ser lei.