ACED – ASSOCIAÇÃO CONTRA A EXCLUSÃO PELO DESENVOLVIMENTO

 SOS PRISÕES  

 

 

 

 

 

 

Ex.mos. Senhores

Presidente da República; Presidente da Assembleia da República; Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da A.R.; Provedor de Justiça; Director da Inspecção Geral da Administração Interna; Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados; Comissão Nacional para os Direitos Humanos

Lisboa, 18-11-2012

N.Refª n.º 179/apd/12

Assunto: Estado de direito e garantia de respeito pelos direitos humanos

A ACED quer secundar a tomada de posição da Amnistia Internacional no sentido de reclamar um cabal esclarecimento dos incidentes com a polícia no fim do dia e durante a noite de 14 de Novembro de 2012. Mesmo se tal esclarecimento esteja condicionado pelas tomadas de posição, precipitadas a nosso ver, dos sectores políticos mais representativos do Estado.

Como pode uma dúzia de apedrejadores em acção repetitiva, concentrada e isolada durante mais de uma hora – sem a adesão de ninguém durante esse processo nem acção policial adequada a conter o foco de violência – provocar meia centena de feridos e mais de uma centena de detidos, como aqueles de que fala a comunicação social, sem a ajuda externa ainda não identificada oficialmente?

Habituados que estamos a lidar com casos de prisão, não podemos evitar a sensação de déjà vu. Só que desta vez não há muros a esconder o que se passou. Mas há fortes indícios de desrespeito pela Lei, pelas regras de conduta profissional das polícias, de cobertura política apriori de eventuais desmandos por parte dos agentes policiais, defesa corporativa com negação da realidade por parte da hierarquia policial.

Se fosse uma aplicação de técnica de contra fogo ou contra insurgente seria muito diferente daquilo que se passou? Não é importante, para todos os efeitos, identificar claramente o fogo insurgente? Que foi feito a esse respeito em episódios equivalentes em ocasiões anteriores? Que disse a justiça sobre esses casos?

 A tentação de criminalizar as liberdades cívicas é própria de regimes decadentes, que vimos exuberantemente no Cairo, poucos meses atrás. Como foi denunciado no Brasil, nas vésperas do movimento político que levou Lula da Silva ao poder, mais de dez anos atrás. Nos EUA, mais recentemente, assistimos à primeira operação policial organizada a nível de todo o continente para reprimir os movimentos Occupy. Preferíamos poder não confirmar ser isso que esteja a ocorrer também em Portugal.

Os factos, porém, não nos deixam tranquilos. Repetem-se agora, aparentemente em massa, detenções ilegais para identificação de pessoas portadoras de documentos de identificação, retidas à espera de processamento de registos judiciais inúteis, que só servem como forma de intimidação e de pressão arbitrária ilegítima junto de manifestantes ou simplesmente passantes (como terá sido o caso de algumas pessoas capturadas junto à estação de comboio do Cais do Sodré sem qualquer explicação ou justificação, independentemente de terem ou não sido manifestantes). Vive-se em estado de sítio não declarado? Ou vivemos numa prisão gigantesca de cujos muros ainda não nos demos conta? Ou, mutatis mutandis, terão os nossos estadistas desistido de reinserir os manifestantes na vida social quotidiana com a dignidade a que todos temos direito?

Uma organização de direitos humanos, como a nossa, dificilmente pode ficar indiferente a notícias de maus tratos a pessoas arbitrariamente utilizadas para fins inconfessáveis, sendo particularmente preocupantes as notícias de pessoas feridas sem acesso a cuidados de saúde e pessoas isoladas, sem poderem informar ninguém da sua confiança onde se encontram e em locais onde é negado o acesso a advogados. O país vizinho mantém um processo litigioso com o Relator Especial da ONU para os direitos humanos sobre tortura, e em particular sobre a possibilidade legalizada em Espanha de manter incomunicável uma pessoa durante vários dias. Nessas circunstâncias a taxa de denúncias de tortura são enormes. E nenhuma tortura deve ser admitida e muito menos facilitada, segundo a Convenção contra a Tortura de que o Estado português é parte.

O “melhor povo do mundo” não pode ser contido numa gaiola de ferro, que era o nome que Max Weber usou para designar as armadilhas burocráticas. A experiência mostra que a aceitação de circunstâncias de vida impróprias para a manutenção da dignidade pessoal e social vem de par com explosões irreprimíveis, a que se têm referido tantos comentadores da vida nacional. Por isso mesmo não haverá democracia sem um Estado de direito respeitado, o que manifestamente não está a ser o caso em Portugal.

A Direcção

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