Nota da Coordenação: Estes textos que, sob o título genérico de “Saúde; uma emergência nacional”, Carlos Leça da Veiga tem vindo a publicar, foram escritos em 1974.
A Democracia não pode ser laxismo e nem todos os apetites individuais, de grupo ou de classe social podem ser, sequer, objecto de escrutínio.
O Estado, sejamos exigentes, tem de saber gerar as suas próprias receitas, ao invés de só querer receber impostos. Afinal deverá obrigar-se à prática dessas duas modalidades de intervenção necessariamente complementares, porquanto somadas, todos reconhecerão serem as responsáveis mais directas pela construção e manutenção da equidade social mais exigível. A lógica mais elementar mostra bem que é muito mais rendível e mais socialmente justo, arrecadar a totalidade dos lucros empresariais – neste caso, aqueles do sector público – que, ao seu invés, achar bastante o quinhão sempre mais modesto como é o do volume obtido pelos imposto. Em boa verdade, nada mais que uma modalidade de intervenção política do aparelho de Estado que, em Portugal, apesar de tudo, numa escala cuja monta, talvez, não tenha sido muito avantajada foi, anos a fio, uma tradição secular sem que ninguém, então, dissesse que o Estado não sabia gerir e produzir vantagens.
Assim o Estado deverá intervir no mercado e poderá fazê-lo em não só em toda a extensão pretendida como, também, com a intensidade necessária desde que, quaisquer delas, sejam consideradas como as mais convenientes pelas cúpulas democráticas constitucionalmente habilitadas – que não as actuais – para assumirem as decisões legislativas máximas, aspecto sobre o qual, disso, haverá de falar-se.
O Estado, ao longo dos milénios consubstanciou, tanto em volume como em complexidade, a expressão máxima da organização social da sociedade humana e, mau grado praticar ou consentir tantas deficiências e tantas insuficiências – que, todas elas, importa recordar, apontar e verberar – apesar de tudo, esse Estado, em imensas circunstâncias, fossem quais fossem as motivações ou os recuos sócio-políticos mais íntimos dos possidentes e das tácticas dos governantes a seu soldo, feitas as contas, acabou por ter de carrear para o quotidiano da política, da cultura, do jurídico, do judicial, do económico, do financeiro, da segurança, da educação e da saúde dos Povos e das Nações um volume enorme de benefícios sociais de toda a ordem, pese embora sujeitos às flutuações dos interesses inaceitáveis das leis do mercado.
Na verdade, um percurso histórico, económico, cultural e social cujo valor patrimonial é destinado a complementar a redistribuição da riqueza nacional não pode, agora, ser desmantelado à ordem dum liberalismo ultrapassado que pretende impor as suas regras economicistas.
É completa e totalmente inaceitável que, hoje em dia, a perversidade neo-liberal da classe social dominante e dos seus aliados defenda, ao utilizar os recursos que a Democracia facilita, que o Estado está acabado e não deverá passar dum mero instrumento de regulação de interesses, isto é, dos seus interesses particulares.
O Estado – haja, de facto, uma Constituição democrática – tem de estar presente e activo em todos os três sectores da organização produtiva nacional e fazê-lo com a utilização de todo o seu potencial económico e financeiro, uma coisa que – todos o sabem – não agrada aos possidentes, muito em particular, aqueles de maior peso pois, quem o desconhecerá, querem ser eles, por inteiro, a comandar e a domar os consumidores. O capitalismo é coisa boa, como dizem os seus apaniguados, isso, desde que não haja um capitalista com muitos mais recursos e, também, com muito mais poder de manobra. Por isso temem o Estado e manobram em moldes terrorista para opor-se-lhe.